Cumprimento Provisório de Decisão 5002847-80.2014.8.21.0019 - TJRS

Cumprimento Provisório de Decisão 5002847-80.2014.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5002847-80.2014.8.21.0019/RS EXEQUENTE: MORGANA GRAVE DE FERREIRA ADVOGADO(A): NELSON LILIOSO DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS091520) ADVOGADO(A): NELSON DA SILVA SILVEIRA (OAB RS047455B) EXECUTADO: ARMINDO DANIEL DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA CRICELDE SPIES (OAB RS050590) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo executado ARMINDO DANIEL DA SILVA no evento 170; b) HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil apresentado no evento 158, PET1 para, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, definir que o valor dos haveres devidos à sócia excluída MORGANA GRAVE corresponde a R$ 848.622,42 (oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), valor este apurado para a data de 05 de dezembro de 2025; c) CONDENO a sociedade Funerária do Vale Ltda. a pagar à exequente MORGANA GRAVE o valor homologado no item "b", o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M (e posteriormente pelo IPCA, conforme Provimento nº 024/2006 e Provimento nº 014/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça). d) O pagamento deverá ser realizado em parcela única, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação, incidindo após juros de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 18:30

Petição

02/02/2026, 20:18

Expedição de documento (Alvará)

02/02/2026, 13:31

Petição

27/01/2026, 11:38

Petição

14/01/2026, 09:54

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Publicação

11/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5002847-80.2014.8.21.0019/RS EXEQUENTE: MORGANA GRAVE ADVOGADO(A): NELSON LILIOSO DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS091520) ADVOGADO(A): NELSON DA SILVA SILVEIRA (OAB RS047455B) EXECUTADO: ARMINDO DANIEL DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA CRICELDE SPIES (OAB RS050590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de apuração dos haveres da sócia excluída, MORGANA GRAVE, em face da sociedade empresária Funerária do Vale Ltda. e do sócio remanescente, ARMINDO DANIEL DA SILVA. Juntado o Laudo Pericial Contábil (evento 158, PET1), intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro, outrossim, a expedição de alvará automatizado em favor do expert Márcio Lavies Bonder, para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais depositados em conta judicial vinculada a este processo. Decorrido o prazo para manifestação das partes sobre o laudo, com ou sem a apresentação de impugnações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências Legais.

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 13:27

Petição

09/12/2025, 10:25

Petição

22/10/2025, 11:16

Confirmada

12/09/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5002847-80.2014.8.21.0019/RS EXEQUENTE: MORGANA GRAVE ADVOGADO(A): NELSON DA SILVA SILVEIRA (OAB RS047455B) EXECUTADO: ARMINDO DANIEL DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA CRICELDE SPIES (OAB RS050590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o feito encontra-se em fase de apuração de haveres da sócia excluída da sociedade empresária Funerária do Vale Ltda., tendo sido nomeado perito judicial para tal mister, o qual já recebeu 50% dos honorários periciais arbitrados. Constata-se, todavia, que o expert vem enfrentando óbices para a realização dos trabalhos periciais, notadamente pela ausência de documentação contábil e fiscal necessária à adequada apuração dos haveres, conforme se depreende das manifestações constantes no evento 71, PET1, evento 94, PET1, evento 114, PET1 e evento 123, PET1. O executado ARMINDO DANIEL DA SILVA, em suas manifestações (evento 89, PET1, evento 111, PET1 e evento 120, PET1), sustenta que a empresa não teve mais atividade empresarial desde a substituição da administração ocorrida em 05/09/2017, alegando a inexistência de documentação contábil posterior a esta data. Entretanto, conforme bem pontuado pelo perito no evento 123, PET1, o relatório denominado "Relação dos Serviços Funerais Realizados pela Funerária do Vale desde junho/2014 a agosto/2017", juntado no evento 2, PROCJUDIC27, página 58 (857 dos autos físicos), evidencia a existência de receitas auferidas pela sociedade até 16/09/2017, o que contradiz a declaração apresentada pelo executado no Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2017, na qual não foram declaradas receitas no período. Tal incongruência denota possível sonegação de informações fiscais e contábeis, o que obsta a correta apuração dos haveres da sócia excluída, em manifesto prejuízo à exequente. Ante o exposto, determino: A intimação do executado para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente a documentação solicitada pelo perito no evento 123, PET1, item 11, relativa ao período de 2017, observando rigorosamente o formato indicado pelo expert; Advirta-se o executado que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar a aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte exequente, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil, bem como eventual configuração de ato atentatório à dignidade da justiça; Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo recusa injustificada, autorizo, desde já, que o perito proceda à apuração dos haveres com base nos elementos disponíveis nos autos, especialmente o relatório constante no evento 2, PROCJUDIC27, Página 58 (857 dos autos físicos), conforme sugerido no item 12 da petição do evento 123, PET1. Intimem-se. Diligências legais.

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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