Execução de Título Extrajudicial 5000159-75.2020.8.21.0136 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000159-75.2020.8.21.0136 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000159-75.2020.8.21.0136/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VALDOMIRO JOSE SCHNEIDER ADVOGADO(A): CLAUDIO HEITOR SAFT (OAB RS030071) EXECUTADO: MARLENE SCHNEIDER ADVOGADO(A): CLAUDIO HEITOR SAFT (OAB RS030071) EXECUTADO: JOSE ERICO SCHNEIDER ADVOGADO(A): CLAUDIO HEITOR SAFT (OAB RS030071) EXECUTADO: FABIANA PREDIGER SCHNEIDER ADVOGADO(A): CLAUDIO HEITOR SAFT (OAB RS030071) EXECUTADO: VALDECIR SCHNEIDER ADVOGADO(A): CLAUDIO HEITOR SAFT (OAB RS030071) DESPACHO/DECISÃO Os executados apresentaram petição requerendo a exclusão de determinados imóveis da ordem de indisponibilidade, alegando que tais bens já foram declarados absolutamente impenhoráveis em outras execuções movidas pelo mesmo exequente, bem como nestes próprios autos [238.1]. O credor apresentou manifestação [243.1]. DECIDO. Merece parcial acolhimento a alegação dos executados, porquanto houve o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula n.º 3.687 do CRI de Selbach/RS nestes autos [118.1]. Eventual registro de indisponibilidade sobre o bem se mostraria inócua em razão da impossibilidade de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EM QUE PESE POSSÍVEL A INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CHAMADA CNIB, TAL SITUAÇÃO NÃO PODE ABARCAR IMÓVEL EM QUE JÁ RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE EM MOMENTO ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50262986020258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2025) Cumpre ressaltar que a decisão proferida no evento 118 não abarcou os demais imóveis (n.º 3.686 e 3.688, ambos do CRI de Selbach e 4.032 do CRI de Tapera), os quais sequer haviam sido objeto de constrição à época, não sendo possível invocar a impenhorabilidade presumida ou implícita. Logo, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do vento 238, determinando a retirada da ordem em relação ao bem inscrito na matrícula n.º 3.687 do CRI de Selbach/RS e mantendo a ordem de indisponibilidade em relação aos imóveis inscritos nas matrículas n.º 3.686 e 3.688, ambos do CRI de Selbach e 4.032 do CRI de Tapera. Intime-se o credor para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação.

01/09/2025, 00:00

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