Procedimento Comum Cível 5015660-50.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5015660-50.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/05/2026, 20:01

Documento (Certidão)

16/03/2026, 20:33

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2026, 17:36

Petição

26/02/2026, 11:44

Recebimento

25/02/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 24/11/2025 A 26/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015660-50.2025.8.21.0021/RS RELATOR: Desembargador EDUARDO KRAEMER PRESIDENTE: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY PROCURADOR(A): JUAN CARLOS DURAN APELANTE: ADEL DE ALMEIDA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DARCI FLORINDO CAPPELLARI (OAB RS058923) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 9ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO: A) CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À PARTE AUTORA, NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (B) ESTABELECER, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ 27/12/2006, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR O INPC, BEM COMO JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA; A CONTAR DE 08/12/2021 ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E, POR FIM, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO (SE OCORRER EM OU APÓS 10-09-2025), A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), E OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO À TAXA DE 2% AO ANO, DE FORMA SIMPLES, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E OBSERVADO, AINDA, O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 3º); C) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO INSS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO; D) ISENTAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDUARDO KRAEMER Votante: Desembargador EDUARDO KRAEMER Votante: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO Votante: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015660-50.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50156605020258210021/RS) RELATOR: EDUARDO KRAEMER APELANTE: ADEL DE ALMEIDA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DARCI FLORINDO CAPPELLARI (OAB RS058923) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 26/11/2025 - Conhecido o recurso e provido

28/11/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

26/11/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEL DE ALMEIDA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DARCI FLORINDO CAPPELLARI (OAB RS058923) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO DE AGUIAR TESHEINER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de novembro de 2025. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL ASSÍNCRONA SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 24/11/2025 E SE ENCERRARÁ EM 26/11/2025, ÀS 18 HORAS. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, DEVENDO O ADVOGADO OU PROCURADOR ENVIAR O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA EPROC, GERANDO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO E O RESPECTIVO EVENTO PROCESSUAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA MEDIANTE ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO PERMITIDOS PELO SISTEMA EPROC, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADA. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 26/11/2025. Apelação Cível Nº 5015660-50.2025.8.21.0021/RS (Pauta: 397) RELATOR: Desembargador EDUARDO KRAEMER

12/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 15:05

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/10/2025, 15:24

Petição

14/10/2025, 11:41

Petição

12/09/2025, 16:46

Confirmada

06/09/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 24/11/2025 A 26/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015660-50.2025.8.21.0021/RS RELATOR: Desembargador EDUARDO KRAEMER PRESIDENTE: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY PROCURADOR(A): JUAN CARLOS DURAN APELANTE: ADEL DE ALMEIDA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DARCI FLORINDO CAPPELLARI (OAB RS058923) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 9ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO: A) CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À PARTE AUTORA, NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (B) ESTABELECER, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ 27/12/2006, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR O INPC, BEM COMO JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA; A CONTAR DE 08/12/2021 ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E, POR FIM, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO (SE OCORRER EM OU APÓS 10-09-2025), A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), E OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO À TAXA DE 2% AO ANO, DE FORMA SIMPLES, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E OBSERVADO, AINDA, O DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 3º); C) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO INSS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO; D) ISENTAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDUARDO KRAEMER Votante: Desembargador EDUARDO KRAEMER Votante: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO Votante: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADEL DE ALMEIDA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DARCI FLORINDO CAPPELLARI (OAB RS058923) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO DE AGUIAR TESHEINER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de novembro de 2025. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL ASSÍNCRONA SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 24/11/2025 E SE ENCERRARÁ EM 26/11/2025, ÀS 18 HORAS. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, DEVENDO O ADVOGADO OU PROCURADOR ENVIAR O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA EPROC, GERANDO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO E O RESPECTIVO EVENTO PROCESSUAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER ENCAMINHADA MEDIANTE ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO PERMITIDOS PELO SISTEMA EPROC, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADA. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 26/11/2025. Apelação Cível Nº 5015660-50.2025.8.21.0021/RS (Pauta: 397) RELATOR: Desembargador EDUARDO KRAEMER

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015660-50.2025.8.21.0021/RS AUTOR: ADEL DE ALMEIDA DE MELLO ADVOGADO(A): DARCI FLORINDO CAPPELLARI (OAB RS058923) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE, por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

19/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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