Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5129815-29.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

CESAR LUIS ALBERTONI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA MELLA VICARI

OAB/RS 109186·

CPF

·

Representa: Autor

NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO

OAB/RS 93427·Representa: Autor

JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

OAB/RS 58485·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

OAB/RS 058485·CPF·Representa: Autor

NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO

OAB/RS 093427·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:05

Petição

24/02/2026, 06:54

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Publicação

19/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5129815-29.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CESAR LUIS ALBERTONI ADVOGADO(A): FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A): NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO (OAB RS093427) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ré do prazo de 30 trinta dias para a apresentação de eventual proposta de pagamento espontâneo, acompanhada de formulário com os dados relativos ao cálculo necessários para a expedição do requisitório. Intime-se, também, a parte autora da presente decisão.

18/02/2026, 00:00

Petição

13/02/2026, 11:48

Expedida/certificada

13/02/2026, 10:44

Trânsito em julgado

11/02/2026, 15:53

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:49

Documento (Certidão)

04/11/2025, 20:43

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Publicação

21/10/2025, 03:05

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/10/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:04

Todas as movimentações(48)

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:05

Petição

24/02/2026, 06:54

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Publicação

19/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5129815-29.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CESAR LUIS ALBERTONI ADVOGADO(A): FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A): NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO (OAB RS093427) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ré do prazo de 30 trinta dias para a apresentação de eventual proposta de pagamento espontâneo, acompanhada de formulário com os dados relativos ao cálculo necessários para a expedição do requisitório. Intime-se, também, a parte autora da presente decisão.

18/02/2026, 00:00

Petição

13/02/2026, 11:48

Expedida/certificada

13/02/2026, 10:44

Trânsito em julgado

11/02/2026, 15:53

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:49

Documento (Certidão)

04/11/2025, 20:43

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Publicação

21/10/2025, 03:05

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/10/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5129815-29.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CESAR LUIS ALBERTONI ADVOGADO(A): FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A): NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO (OAB RS093427) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CESAR LUIS ALBERTONI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no disposto pelo art. 487, I, do CPC, para (i) determinar a incidência do IPCA-E sobre os valores de licença-prêmio, férias e o 1/3 constitucional convertidos em pecúnia até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, na forma da EC 113/2021; e (ii) condenar o demandado ao pagamento das diferenças entre os valores adimplidos e aqueles resultantes da aplicação dos parâmetros ora fixados, observada a prescrição quinquenal.

20/10/2025, 00:00

Petição

17/10/2025, 13:28

Petição

17/10/2025, 10:57

Expedida/certificada

17/10/2025, 10:38

Procedência

17/10/2025, 10:38

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 17:56

Petição

14/10/2025, 16:34

Confirmada

14/10/2025, 16:34

Publicação

13/10/2025, 03:17

Expedida/certificada

10/10/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5129815-29.2025.8.21.0001/RS RELATOR: GABRIELA IRIGON PEREIRA REQUERENTE: CESAR LUIS ALBERTONI ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) ADVOGADO(A): NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO (OAB RS093427) ADVOGADO(A): FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 08/10/2025 - CONTESTAÇÃO

10/10/2025, 00:00

Petição

09/10/2025, 13:55

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:20

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:59

Petição

08/10/2025, 22:28

Expedida/Certificada

29/09/2025, 14:16

Mero expediente

29/07/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 14:11

Publicação

05/06/2025, 03:41

Petição

04/06/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5129815-29.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CESAR LUIS ALBERTONI ADVOGADO(A): FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A): NATÁLIA GHENO DE QUADROS (OAB RS093427) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que apresente memória de cálculo compatível com o valor atribuído à causa, esclarecendo os critérios adotados para sua definição. Observa-se que há divergência entre os documentos juntados aos autos: no documento evento 7, CALC2, consta o valor de R$ 68.852,94; no documento evento 7, CALC3, o valor de R$ 206.438,78; enquanto na emenda à inicial (evento 7, EMENDAINIC1) foi indicado o montante de R$ 65.894,53. Assim, defiro o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora apresente a memória de cálculo que justifique o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 17:18

Petição

30/05/2025, 16:18

Publicação

20/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5129815-29.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CESAR LUIS ALBERTONI ADVOGADO(A): FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A): NATÁLIA GHENO DE QUADROS (OAB RS093427) ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar memória de cálculo aos autos.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:47

Mero expediente

16/05/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 16:23

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 16:00

•20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00