Execução de Título Extrajudicial 5001815-87.2024.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001815-87.2024.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001815-87.2024.8.21.6001/RS RELATOR: VANDERLEI DEOLINDO EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A): VIVIANE DOS SANTOS ROSSI (OAB SP283465) ADVOGADO(A): PRISCILA FERNANDA XAVIER ARANTES (OAB SP250518) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 01/03/2026 - PETIÇÃO

13/04/2026, 00:00

Petição

01/03/2026, 00:25

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:59

Petição

29/01/2026, 15:25

Publicação

26/01/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001815-87.2024.8.21.6001/RS RELATOR: VANDERLEI DEOLINDO EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A): VIVIANE DOS SANTOS ROSSI (OAB SP283465) ADVOGADO(A): PRISCILA FERNANDA XAVIER ARANTES (OAB SP250518) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 20/12/2025 - PETIÇÃO

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:37

Expedida/certificada

22/01/2026, 14:20

Petição

20/12/2025, 08:40

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/12/2025, 15:00

Documento (Certidão)

04/12/2025, 14:59

Petição

25/11/2025, 17:59

Confirmada

18/11/2025, 22:34

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001815-87.2024.8.21.6001/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A): VIVIANE DOS SANTOS ROSSI (OAB SP283465) ADVOGADO(A): PRISCILA FERNANDA XAVIER ARANTES (OAB SP250518) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora (Evento 63), na qual a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias. Sustenta que o montante constrito na conta da Caixa Econômica Federal se refere a verbas do PIS/PASEP e que os valores bloqueados na conta PagBank são provenientes de sua atividade como professora autônoma de educação física/beach tênis, possuindo, portanto, natureza alimentar e sendo indispensáveis à sua subsistência. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimada, a parte exequente manifestou-se no Evento 66, pugnando pela manutenção da penhora. Decido. Primeiramente, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte executada, considerando os elementos apresentados e a atuação da Defensoria Pública em seu favor. Acolho a impugnação apresentada no Evento 63. A executada comprovou, por meio dos documentos anexados, que os valores bloqueados em sua conta na Caixa Econômica Federal são oriundos do abono salarial (PIS/PASEP). Da mesma forma, os extratos da conta PagBank (Evento 26) demonstram que as movimentações são compatíveis com sua atividade profissional autônoma, incluindo o recebimento de pagamentos de alunas e despesas com a locação de quadras esportivas. Tais verbas, por sua natureza alimentar, são protegidas pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, o imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos nas contas de titularidade da executada. Após, considerando que o estímulo à solução consensual dos conflitos é um dever de todos os operadores do direito, nos termos do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: § 2° O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Considerando que a parte credora demonstrou interesse em parcelar os débitos evento 66, PET1, diante das dificuldades enfrentadas com a pandemia, e levando em conta os nefastos efeitos socioeconômicos da enchente que atingiu o Rio Grande do Sul em maio de 2024, entendo ser pertinente e necessária a busca por uma solução amigável. Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem sobre a possibilidade de apresentação conjunta de uma minuta de acordo. A proposta deverá prever valor de entrada, número e valor das parcelas, bem como o índice de correção monetária, para viabilizar a composição do feito. A parte credora deverá, na mesma oportunidade, informar o desconto máximo que pode ofertar sobre o débito (multa, juros, valor principal, correção monetária), em um gesto de cooperação e sensibilidade diante do contexto de crise humanitária e econômica enfrentado pela população gaúcha. Com a apresentação da minuta de acordo, voltem os autos conclusos para homologação. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

—

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(79)