Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033949-82.2011.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5033949-82.2011.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/07/2025, 14:09

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:02

Petição

12/06/2025, 09:26

Documento (Certidão)

02/06/2025, 13:41

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5033949-82.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE: PEDRO DARCILO RECKZIEGEL ADVOGADO(A): FERNANDA HELENA HORN FAGUNDES (OAB RS069505) ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos (evento 27, EMBDECL1). O exequente opôs embargos de declaração da decisão ao evento 22, DESPAOFC1, alegando contradição e omissão na decisão que deixou de considerar o pedido de aplicação do Tema 810 do STF na formação do crédito, não se tratando de pedido de atualização do precatório com base na ADI 4.357. O Estado, intimado ao Evento 30, silenciou. Eis o relatório. Contudo, deixo de acolhê-los, uma vez que não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a qual determinou que o pedido de revisão do cálculo seja requerida na CCPREC, uma vez que o precatório já foi expedido. Tratando-se de pedido de aplicação do Tema 810 do STF, inobstante a pretensão de alteração dos índices de correção monetária na formação do crédito, ganha relevo a expedição do precatório, com processamento perante a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios. Diante do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão do evento evento 22, DESPAOFC1, por seus próprios fundamentos. 2. Após, preclusa a decisão, aguarde-se o pagamento do restante do precatório (evento 12, ANEXO1). Agendadas as intimações eletrônicas.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 12:15

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:20

Confirmada

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2024, 10:43

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:05

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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