Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002339-41.2019.8.21.0155 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002339-41.2019.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DESIGNADA PARA ESTA DATA, A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REDESIGNOU A SESSÃO DE JULGAMENTO ONDE JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002339-41.2019.8.21.0155/RS (Pauta: 516) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ALESSANDRO ROCHA BOENI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TALITA RAMONA CONTI (OAB RS127024) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RODRIGO GONÇALVES ARENA PROCURADOR(A): MARCIO HELBING PROCURADOR(A): LUCIANO MANINI NEUMANN PROCURADOR(A): JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA PERITO: ANTONIO CRISTOVAO KIPPER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: MAICO DALBOSCO PINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TALITA RAMONA CONTI Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALESSANDRO ROCHA BOENI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TALITA RAMONA CONTI (OAB RS127024) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RODRIGO GONÇALVES ARENA PROCURADOR(A): MARCIO HELBING PROCURADOR(A): LUCIANO MANINI NEUMANN PROCURADOR(A): JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA PERITO: ANTONIO CRISTOVAO KIPPER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: MAICO DALBOSCO PINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TALITA RAMONA CONTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de novembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 10 (DEZ) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002339-41.2019.8.21.0155/RS (Pauta: 516) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002339-41.2019.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Periculosidade RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ALESSANDRO ROCHA BOENI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GILIAR HEMANN PIRES (OAB RS108720) ADVOGADO(A): TALITA RAMONA CONTI (OAB RS127024) INTERESSADO: MAICO DALBOSCO PINTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TALITA RAMONA CONTI EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE O ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidores municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Os autores sustentaram que o laudo pericial judicial reconheceu a exposição habitual a radiação ionizante, o que lhes assegura o direito ao adicional de periculosidade, mais vantajoso que o adicional de insalubridade em grau máximo. Requereram o pagamento do adicional com base no salário básico, a contar da data do laudo judicial, com reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal tem direito ao adicional de periculosidade reconhecido por perícia judicial; e (ii) estabelecer o termo inicial para o pagamento do adicional reconhecido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ente público está vinculado ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), de modo que o pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores depende de expressa previsão legal. 4. O direito ao adicional de periculosidade decorre do art. 7º, XXIII, da CF, cuja aplicabilidade aos servidores públicos depende de regulamentação pelo ente federado, conforme precedentes do STF (RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 599.166 AgR, Rel. Min. Ayres Britto). 5. A Lei Municipal nº 135/1991, com redação dada pela Lei nº 397/1997, prevê o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, com base na NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, conferindo validade à avaliação pericial das condições de trabalho. 6. O laudo administrativo municipal possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado por perícia judicial que demonstre situação diversa, conforme entendimento do STF (ARE 905.088, Rel. Min. Cármen Lúcia). 7. O laudo pericial judicial concluiu pela exposição habitual dos autores à radiação ionizante, configurando atividade perigosa e ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, mais vantajoso que o de insalubridade por ser calculado sobre o salário básico do servidor. 8. O adicional é devido a partir da data do laudo judicial que reconheceu a condição de periculosidade, em observância ao princípio da legalidade, conforme orientação consolidada do STJ (PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves; AgInt no REsp 1.702.492/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O laudo judicial que reconhece exposição habitual à radiação ionizante prevalece sobre o laudo administrativo para fins de concessão de adicional de periculosidade. 2. No contexto normativo do Município, o adicional de periculosidade é devido a partir da data do laudo judicial que comprova a condição perigosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII; 37, caput; 39, § 3º. Lei Municipal nº 135/1991, arts. 89 a 91. EC 113/2021 e EC 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 16.5.1997; STF, RE 599.166 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.9.2011; STF, ARE 905.088, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.4.2018; STJ, AgInt no REsp 1.702.492/RS, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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