Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002872-29.2021.8.21.0155/RS
TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria
RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA
RECORRENTE: DILCE SOLANGE BELOTTO STEIN (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2026.
03/03/2026, 00:00
Documento (Acórdão)
02/03/2026, 19:00
Provimento em Parte
27/02/2026, 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2026, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected].
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002872-29.2021.8.21.0155/RS (Pauta: 770)
RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTÃO / RS (REQUERIDO)
PROCURADOR(A): ALEXANDRE TAKEO SATO
PROCURADOR(A): ADRIANO ROBERTO FLORES MENDONCA
PROCURADOR(A): GUILHERME SCHLABRENDORFF DOS SANTOS
PROCURADOR(A): CLAUDIA ALICE MACIEL PIRES
RECORRENTE: DILCE SOLANGE BELOTTO STEIN (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283)
RECORRIDO: OS MESMOS
PERITO: DONATO HENCKEL
PERITO: ANTONIO CRISTOVAO KIPPER
MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2026.
Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
Presidente
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002872-29.2021.8.21.0155/RS
TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria
RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA
RECORRENTE: DILCE SOLANGE BELOTTO STEIN (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2026.
03/03/2026, 00:00
Documento (Acórdão)
02/03/2026, 19:00
Provimento em Parte
27/02/2026, 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2026, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected].
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002872-29.2021.8.21.0155/RS (Pauta: 770)
RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PORTÃO / RS (REQUERIDO)
PROCURADOR(A): ALEXANDRE TAKEO SATO
PROCURADOR(A): ADRIANO ROBERTO FLORES MENDONCA
PROCURADOR(A): GUILHERME SCHLABRENDORFF DOS SANTOS
PROCURADOR(A): CLAUDIA ALICE MACIEL PIRES
RECORRENTE: DILCE SOLANGE BELOTTO STEIN (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283)
RECORRIDO: OS MESMOS
PERITO: DONATO HENCKEL
PERITO: ANTONIO CRISTOVAO KIPPER
MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2026.
Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
Presidente
13/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
12/02/2026, 18:12
Conclusão (para despacho)
01/10/2025, 14:35
Petição
22/09/2025, 15:50
Publicação
01/09/2025, 03:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002872-29.2021.8.21.0155/RS
RECORRENTE: DILCE SOLANGE BELOTTO STEIN (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Cabe às Turmas Recursais da Fazenda Pública fazer o juízo de admissibilidade do recurso e analisar eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que, nos termos do art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe de pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado".
Assim, objetivando o apreço do benefício da gratuidade judiciária, deverá a parte autora acostar aos autos documentos que evidenciem que faz jus ao benefício pleiteado, no prazo de 15 dias. Cumpre salientar que, para fins da concessão do direito à gratuidade da justiça, deve-se considerar a real situação financeira de cada um dos requerentes.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO COMPROVADAS AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50053894520248219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 03-07-2024)
Assim, para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, junte a parte autora cópia do contracheque atualizado, ou outros elementos que indiquem a necessidade da benesse, sob pena de indeferimento.
Agendadas as intimações eletrônicas.
29/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
28/08/2025, 14:41
Mero expediente
28/08/2025, 14:41
Conclusão (para despacho)
04/08/2025, 13:09
Petição
01/08/2025, 21:26
Confirmada
14/07/2025, 23:59
Expedida/certificada
04/07/2025, 14:21
Remessa (em grau de recurso)
03/07/2025, 17:47
Petição
26/06/2025, 19:43
Petição
25/06/2025, 12:45
Confirmada
22/06/2025, 23:59
Publicação
16/06/2025, 03:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002872-29.2021.8.21.0155/RS RELATOR: CAMILA OLIVEIRA MACIEL MARTINS
REQUERENTE: DILCE SOLANGE BELOTTO STEIN
ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 165 - 09/06/2025 - RECURSO INOMINADO
13/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/06/2025, 15:00
Expedida/certificada
12/06/2025, 14:43
Expedida/certificada
12/06/2025, 14:43
Petição
10/06/2025, 18:55
Petição
09/06/2025, 13:05
Confirmada
26/05/2025, 23:59
Publicação
20/05/2025, 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002872-29.2021.8.21.0155/RS REQUERENTE: DILCE SOLANGE BELOTTO STEIN
ADVOGADO(A): ANANDA LEOCADIA STEIN (OAB RS110283)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DILCE SOLANGE BELOTTO STEIN em face do Município de Portão/RS para: a) DETERMINAR ao réu que promova a averbação do período laborado em condições especiais, o qual totaliza 25 anos, 06 meses e 11 dias; e b) CONDENAR o réu à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial em favor da autora, a partir da data de 22/09/2021 (DER).