Procedimento Comum Cível 5007759-59.2025.8.21.0141 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5007759-59.2025.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007759-59.2025.8.21.0141/RS AUTOR: LEANDRO DE OLIVEIRA MESSAGI ADVOGADO(A): THALITA FERNANDES JOSE (OAB RS112930) RÉU: ETIENE GOMES MORAES MESSAGI ADVOGADO(A): KALANDRA LEMOS NASCIMENTO (OAB RS136876) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do CPC. 1. Defiro AJG à ré. 2. Da Preliminar de Conexão e Prevenção: A parte ré sustenta a existência de conexão entre a presente Ação de Extinção de Condomínio e a anterior Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (processo nº 5011087-02.2022.8.21.0141), que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Com base nisso, requer a remessa dos autos àquele juízo, por entendê-lo prevento para a causa. A preliminar, contudo, não merece prosperar. O instituto da conexão, previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil, visa à reunião de processos para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Ocorre que tal risco de decisões conflitantes se esvai quando um dos feitos já se encontra sentenciado e, especialmente, com trânsito em julgado. No caso concreto, o processo nº 5011087-02.2022.8.21.0141, no qual se dissolveu a união estável e se determinou a partilha do bem, já foi sentenciado e a decisão transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de recurso. Neste sentido: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO JÁ SENTENCIADO. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO, NÃO SUBSISTINDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53337799820258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 03-11-2025) Assim, inexistindo risco de decisões conflitantes e considerando que o processo paradigma já se encontra findo, não há fundamento para a reunião dos feitos ou para o reconhecimento da prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de conexão. 3. Acerca do pedido de tutela de urgência, em contestação, foi requerida: "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de assegurar à requerida e aos filhos menores o direito de permanecer no imóvel até a efetiva venda;". Tendo em vista que se trata de interesse de menores, dê-se vista ao MP. 4. Quanto à impugnação à concessão de AJG ao autor, a requerida apresenta apenas alegações sem apresentar qualquer prova que ponha em dúvida a adequação da concessão da gratuidade ao requerente. Assim, deixo de acolher a manifestação. 5. Do prosseguimento: Nos termos do artigo 373 do CPC, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à demandada incumbe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Assim, sem prejuízo ao que dispõe o artigo 357 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, informando o que pretendem provar, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado o ROL, com a qualificação das testemunhas (endereço completo, CPF e celular, a fim de possibilitar a inclusão no sistema e viabilização da oitiva), informando-se o fato que será objeto da prova, observado, ainda, o disposto nos artigos 357 §6º e 455 do CPC. Reitere-se que a indicação do número do telefone celular da pessoa a ser ouvida é INDISPENSÁVEL (para eventual utilização durante a audiência), sendo que a não informação de tal dado ensejará o indeferimento da oitiva. Não havendo provas a produzir, façam-se conclusos para sentença. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007759-59.2025.8.21.0141/RS AUTOR: LEANDRO DE OLIVEIRA MESSAGI ADVOGADO(A): THALITA FERNANDES JOSE (OAB RS112930) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Anotei a benesse no sistema. Na busca de dirimir os conflitos através da aproximação dos litigantes com intuito de construir um diálogo na busca da composição, bem como se observando os princípios norteadores do CPC, encaminho as partes para realização de sessão de conciliação/mediação. Saliento que a audiência ocorrerá pela Plataforma Cisco Webex, disponibilizada pelo TJ/RS. Desde já, fixo o pagamento do valor de 3 URC's para fins de remuneração do Conciliador e, em sendo caso de mediação, em 6 URC's para fins de remuneração do(s) Mediador(es), conforme previsão do Ato n. 47/2021-P, valor devido em caso de resultado satisfatório no que diz com o alcance de acordo entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá à parte que não litiga sob o amparo da gratuidade judiciária. Se ambas as partes não litigarem abarcadas pelo benefício mencionado, cada uma arcará com a metade do valor da remuneração fixada. Saliento que o depósito, mediante guia de depósito judicial, deverá ser promovido pela parte responsável até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Ressalto que, nos termos do art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, em não havendo acordo/entendimento na sessão, é devido ao Conciliador o pagamento do valor mínimo de 01 (uma) URC e ao Mediador o pagamento do valor mínimo de 02 (duas) URC's, independentemente do número de sessões, do número de Conciliadores/Mediadores e de acordo ou entendimento, devendo ser expedido alvará ao conciliador/mediador do valor da remuneração, e alvará em favor da parte que efetuou o depósito em relação ao valor eventualmente excedente decorrente do depósito inicialmente feito. Cabendo a imputação de pagamento da remuneração do Conciliador e/ou Mediador exclusivamente à parte detentora da benesse da gratuidade judiciária, será o Conciliador/Mediador remunerado pelo Tribunal de Justiça, sendo que quanto ao Conciliador, em 01 (uma) URC, em caso de acordo, e ao Mediador em 02 (duas) URC's, independente de entendimento, nos termos do art. 2º e 6º do Ato 47/2021-P. Ficam cientes as partes que em ocorrendo entendimento entre os litigantes será devida a remuneração, em favor do colaborador, no montante acima fixado, devendo o depósito ser comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A e B.1, do Ato 047/2021-P. Intime-se a parte autora para indicar endereços eletrônicos para envio do convite. Nesta oportunidade, remeto o feito ao CEJUSC para designação da data da sessão. Após, encaminhe-se diretamente à Multicom para o seguinte cumprimento: Cite-se e intime-se a parte ré para participação à audiência de conciliação, acompanhado de advogado e para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o prazo para contestar começará a fluir da data da audiência conciliatória, cientificando-a de que, caso não oferte a contestação, será considerada revel (Art. 344 do CPC). Deverá constar na intimação a ser expedida o convite com a data da sessão virtual designada, com chave (link) de acesso ao demandado para participação. Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado ao ato aprazado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Por fim, eventual pedido de cancelamento da sessão, deverá ser realizado com prazo mínimo de 48 horas da solenidade, justificadamente, a fim de evitar a aplicação da multa citada. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007759-59.2025.8.21.0141/RS AUTOR: LEANDRO DE OLIVEIRA MESSAGI ADVOGADO(A): THALITA FERNANDES JOSE (OAB RS112930) DESPACHO/DECISÃO O benefício da assistência judiciária gratuita possibilita o acesso dos necessitados ao Poder Judiciário, sendo reservado àquelas pessoas que realmente dele precisem, sendo que a declaração de pobreza gera presunção juris tantum de veracidade, de sorte que pode o magistrado, quando possuir evidências de suficiência de recursos, requerer outros documentos para observar a real necessidade do benefício. No caso dos autos, não obstante a renda informada ser inferior a cinco salários mínimos, verificando-se a avaliação do imóvel acostada aos autos, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), constata-se condição incompatível com a situação de necessidade. O padrão de vida revelado a partir do referido bem imóvel destoa dos rendimentos informados, indicando que não se trata de pessoa carente de recursos. Assim, inexiste amparo para a concessão da Gratuidade Judiciária, pois a parte postulante não juntou qualquer documento que comprove a alegada situação, somado ao fato de que o valor expressivo do bem, objeto da demanda, passa longe da condição de pobreza alegada, o que revela, por si só, que o postulante não é pessoa pobre ou incapaz de fazer frente aos custos do processo judicial que pretende mover. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA AJG. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa.Não obstante a renda inferior a cinco salários mínimos, considerando-se o patrimônio do postulante, incompatível com a situação de necessidade, indefere-se a gratuidade da justiça. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50300521520228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 27-04-2022). (grifei) INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido, cancele-se a distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

29/05/2025, 00:00

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