Procedimento Comum Cível 5016600-15.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016600-15.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/02/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 16:57

Petição

11/11/2025, 23:05

Petição

11/11/2025, 15:04

Publicação

21/10/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016600-15.2025.8.21.0021/RS AUTOR: EDSON LUIZ ALVES DE SANTANA ADVOGADO(A): VIVIANE CANDEIA PAZ DE SANTANA (OAB RS046143) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Decido na condição de substituta de tabela, tendo em conta o impedimento/suspeição declinado pelo titular. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 16:09

Petição

18/09/2025, 11:55

Petição

16/09/2025, 23:05

Publicação

28/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016600-15.2025.8.21.0021/RS AUTOR: EDSON LUIZ ALVES DE SANTANA ADVOGADO(A): VIVIANE CANDEIA PAZ DE SANTANA (OAB RS046143) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO VISTOS, Etc. Declaro-me impedido para atuar no feito, ex vi art. 144, IX, do CPC. Ao substituto de tabela.

27/08/2025, 00:00

Impedimento

26/08/2025, 09:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016600-15.2025.8.21.0021/RS AUTOR: EDSON LUIZ ALVES DE SANTANA ADVOGADO(A): VIVIANE CANDEIA PAZ DE SANTANA (OAB RS046143) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Decido na condição de substituta de tabela, tendo em conta o impedimento/suspeição declinado pelo titular. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016600-15.2025.8.21.0021/RS RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consigno que despacho em regime de substituição. Trata-se de ação ajuizada por Edson Luiz Alves de Santana, brasileiro, ex-atleta profissional, residente na cidade de Passo Fundo/RS, em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, com pedido de tutela de urgência. Alegou o autor ser beneficiário de aposentadoria previdenciária, e que cujo valor mensal é de R$ 2.599,00. No mês de abril de 2025, recebeu o montante de R$ 3.898,68, em razão do adiantamento da primeira parcela do 13º salário. Relatou que, ao consultar seu extrato bancário, identificou a realização de débito automático no valor de R$ 1.364,53, lançado sob rubrica genérica de "pendências", sem prévia comunicação ou justificativa contratual. Afirmou que não possui qualquer contrato de produto bancário ativo com a instituição ré, como cheque especial, cartão de crédito ou empréstimos, e que a conta corrente em questão é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos previdenciários. Sustentou que a conduta do réu comprometeu sua subsistência, impossibilitando-o de honrar compromissos básicos como contas de energia, água e pagamentos em lojas, o que lhe ocasionou sofrimento e angústia. Argumentou que a prática configura violação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 833, IV, do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses legais, que não se aplicam ao caso. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar novos descontos; a restituição imediata do valor de R$ 1.364,53, com repetição em dobro; a condenação por danos morais. Posteriormente, em emenda à inicial, a parte autora complementou a qualificação e reforçou os fundamentos jurídicos, mantendo integralmente os pedidos anteriormente formulados. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência e da natureza alimentar da verba discutida. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Conforme a redação do artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos”, e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável. Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete à simplificada fórmula do fumus boni iuris, que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado. O outro requisito da urgência é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”, de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso concreto, há que se atribuir verossimilhança nas alegações do autor, pois sabe-se que os valores retidos são oriundos de verba de natureza alimentar. Nesse momento, há que se dar veracidade à alegação de que foram feitos descontos sem prévia autorização. Tal conduta afronta frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Está caracterizado o perigo de dano, diante da natureza alimentar da verba e da possibilidade de prejuízo à subsistência do autor. Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul: a) se abstenha de realizar novos descontos na conta corrente do autor, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por desconto reputado indevido; b) proceda à imediata restituição do valor de R$ 1.364,53 descontado indevidamente no mês de abril de 2025, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se com urgência. Cite-se. Cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016600-15.2025.8.21.0021/RS AUTOR: EDSON LUIZ ALVES DE SANTANA ADVOGADO(A): VIVIANE CANDEIA PAZ DE SANTANA (OAB RS046143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consigno que despacho em regime de substituição. Trata-se de ação ajuizada por Edson Luiz Alves de Santana, brasileiro, ex-atleta profissional, residente na cidade de Passo Fundo/RS, em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, com pedido de tutela de urgência. Alegou o autor ser beneficiário de aposentadoria previdenciária, e que cujo valor mensal é de R$ 2.599,00. No mês de abril de 2025, recebeu o montante de R$ 3.898,68, em razão do adiantamento da primeira parcela do 13º salário. Relatou que, ao consultar seu extrato bancário, identificou a realização de débito automático no valor de R$ 1.364,53, lançado sob rubrica genérica de "pendências", sem prévia comunicação ou justificativa contratual. Afirmou que não possui qualquer contrato de produto bancário ativo com a instituição ré, como cheque especial, cartão de crédito ou empréstimos, e que a conta corrente em questão é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos previdenciários. Sustentou que a conduta do réu comprometeu sua subsistência, impossibilitando-o de honrar compromissos básicos como contas de energia, água e pagamentos em lojas, o que lhe ocasionou sofrimento e angústia. Argumentou que a prática configura violação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do art. 833, IV, do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses legais, que não se aplicam ao caso. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de realizar novos descontos; a restituição imediata do valor de R$ 1.364,53, com repetição em dobro; a condenação por danos morais. Posteriormente, em emenda à inicial, a parte autora complementou a qualificação e reforçou os fundamentos jurídicos, mantendo integralmente os pedidos anteriormente formulados. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência e da natureza alimentar da verba discutida. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Conforme a redação do artigo 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos”, e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável. Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete à simplificada fórmula do fumus boni iuris, que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado. O outro requisito da urgência é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”, de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso concreto, há que se atribuir verossimilhança nas alegações do autor, pois sabe-se que os valores retidos são oriundos de verba de natureza alimentar. Nesse momento, há que se dar veracidade à alegação de que foram feitos descontos sem prévia autorização. Tal conduta afronta frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Está caracterizado o perigo de dano, diante da natureza alimentar da verba e da possibilidade de prejuízo à subsistência do autor. Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul: a) se abstenha de realizar novos descontos na conta corrente do autor, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por desconto reputado indevido; b) proceda à imediata restituição do valor de R$ 1.364,53 descontado indevidamente no mês de abril de 2025, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se com urgência. Cite-se. Cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

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