Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001341-63.2025.8.21.0155 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001341-63.2025.8.21.0155 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

02/06/2026, 00:19

Publicação

26/05/2026, 03:34

Publicação

25/05/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001341-63.2025.8.21.0155/RS RELATOR: CAMILA OLIVEIRA MACIEL MARTINS REQUERENTE: SERGIO DA SILVA LESSA ADVOGADO(A): LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS066416) ADVOGADO(A): CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS108766) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 22/05/2026 - Audiência de instrução realizada

25/05/2026, 00:00

Petição

23/05/2026, 19:38

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:18

de Instrução (realizada; Juiz(a))

22/05/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001341-63.2025.8.21.0155/RS RELATOR: CAMILA OLIVEIRA MACIEL MARTINS REQUERENTE: SERGIO DA SILVA LESSA ADVOGADO(A): LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS066416) ADVOGADO(A): CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS108766) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 21/05/2026 - Juntada de certidão

22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:46

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:36

Documento (Certidão)

21/05/2026, 15:16

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Petição

10/03/2026, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001341-63.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE: SERGIO DA SILVA LESSA ADVOGADO(A): CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA (OAB RS108766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de renúncia à propriedade de veículo automotor ajuizada por SERGIO DA SILVA LESSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. O autor, em sua petição inicial, narra que foi proprietário do veículo automotor Renan/Logan Exp 1016V, ano/modelo 2008, placa IOA2415, RENAVAM n.º 00929644557. Alega, em síntese, que em meados do ano de 2018, alienou o referido bem a um terceiro, identificado como Mauro de Tal, fornecendo dados de contato e endereço. Sustenta que, a despeito da tradição do bem, o adquirente não promoveu a devida transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito competente, o que tem gerado ao autor inúmeros transtornos, como o recebimento de multas e a manutenção de sua responsabilidade civil e administrativa sobre o veículo. Fundamenta seu pleito no artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, que prevê a renúncia como forma de extinção da propriedade. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão provisória de seu nome do registro de propriedade do veículo. Ao final, pugna pela declaração judicial de sua renúncia à propriedade do automotor, com a consequente e definitiva exclusão de seu nome dos cadastros do réu, bem como a concessão do benefício da Justiça Gratuita (evento 1, INIC1). Indeferido o pleito antecipatório (evento 5, DESPADEC1). Citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, por sua representação judicial, apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o suposto adquirente do veículo, Mauro de Tal, sob pena de ineficácia da sentença. Aduziu, ainda, sua ilegitimidade passiva no que tange a eventuais pleitos de exclusão de débitos de IPVA, por ser matéria de competência exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Fazenda. No mérito, sustentou a improcedência da demanda, argumentando que a situação narrada decorre de uma relação jurídica estabelecida exclusivamente entre particulares, na qual o autor foi negligente ao não cumprir a obrigação de comunicar a venda, conforme preceitua o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Defendeu a inaplicabilidade do instituto da renúncia, previsto no Código Civil, aos veículos automotores, dada a existência de regramento especial no CTB que visa à segurança jurídica e ao controle administrativo da frota. Ressaltou que a transferência de registro de propriedade é um ato complexo que exige o cumprimento de diversos requisitos legais, como o pagamento de taxas e a realização de vistoria, não podendo ser suprimido por uma simples declaração judicial de renúncia. Invocou a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades e débitos do veículo, inclusive o IPVA, com base na legislação estadual (Lei n.º 8.115/1985) e em recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.118). Concluiu, por fim, pela total improcedência dos pedidos (evento 14, CONT1). Houve réplica (evento 19, RÉPLICA1). É o relato do necessário. Passo a sanear o feito. 1. Da fundamentação e organização do processo. 1.1. Do julgamento conforme o estado do processo. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas. Contudo, a causa não comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que remanescem questões de fato controvertidas cuja elucidação depende de dilação probatória, conforme requerido pelas partes. Impõe-se, portanto, a organização do processo para a fase instrutória. 2. Das questões processuais pendentes. Antes de fixar os pontos controvertidos, cumpre analisar as preliminares arguidas pela autarquia ré em sua peça de defesa. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/RS quanto aos débitos de IPVA. O réu alega sua ilegitimidade para responder por pedidos relativos à exclusão de débitos de IPVA, argumentando que a competência para a gestão e cobrança do referido tributo é do Estado do Rio Grande do Sul. De fato, a administração do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) compete à Secretaria da Fazenda Estadual. Contudo, da análise da petição inicial, e conforme reforçado na réplica, depreende-se que o objeto central da lide não é a desconstituição do crédito tributário em si, mas sim a declaração de renúncia à propriedade, um ato jurídico que, se reconhecido, produzirá efeitos secundários e reflexos na esfera tributária. O pedido principal é de natureza eminentemente registral e administrativa, qual seja, a exclusão do nome do autor do cadastro de proprietários de veículos mantidos pelo DETRAN/RS. Sendo a autarquia ré o órgão responsável por manter e gerir tal cadastro, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, no que tange ao pedido declaratório e à alteração registral, é manifesta e inquestionável. Qualquer consequência tributária advinda da eventual procedência do pedido principal deverá ser tratada na via administrativa ou judicial competente, não sendo, contudo, o cerne da presente ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 2.2. Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Sustenta o réu a necessidade de citação do suposto adquirente do veículo, Sr. Mauro de Tal, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, ao argumento de que a eficácia da sentença dependeria de sua presença. A tese, todavia, não prospera. A presente ação tem como causa de pedir a impossibilidade de o autor se desvincular de um bem que não mais lhe pertence, buscando uma tutela declaratória que formalize a extinção de seu direito de propriedade por meio da renúncia. O pedido é direcionado contra o órgão de trânsito, a quem compete a manutenção dos registros. A relação jurídica controvertida, portanto, cinge-se à relação entre o autor (proprietário registral) e a autarquia (entidade registradora). A eventual procedência do pedido para declarar a renúncia e determinar a baixa do nome do autor do registro não interfere diretamente na esfera jurídica do adquirente, que não terá sua suposta propriedade contestada ou alterada por esta decisão. A obrigação de transferir o veículo, nos termos do artigo 123, §1º, do CTB, permanece sendo do comprador. A presente demanda visa apenas resguardar o autor das consequências nefastas da inércia do terceiro. Assim, por não se vislumbrar a hipótese do artigo 114 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 3. Da delimitação das questões de fato controvertidas. Superadas as questões preliminares, e considerando os termos da inicial, da contestação e da réplica, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A efetiva ocorrência do negócio jurídico de compra e venda do veículo Renan/Logan Exp 1016V, placa IOA2415, entre o autor, Sergio da Silva Lessa, e o terceiro, Mauro de Tal, bem como a data precisa da tradição do bem, alegadamente ocorrida em meados de 2018; e 2. A impossibilidade fática e jurídica do autor em promover a comunicação de venda ou a transferência do veículo por meios administrativos, em decorrência da conduta do adquirente. 4. Da distribuição do ônus da prova. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, não se vislumbra hipótese de inversão do ônus probatório, devendo ser observada a regra geral. Incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a comprovação robusta da alienação do veículo ao terceiro Mauro de Tal, a data da tradição e a impossibilidade de regularização administrativa da situação. Incumbirá à parte ré a prova de fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, como, por exemplo, a existência de procedimentos administrativos que viabilizassem a regularização por parte do autor, ou a demonstração de que os registros se encontram em conformidade com as informações prestadas pelo próprio requerente em momento anterior. 5. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

25/07/2025, 00:00

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