Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000700-20.2024.8.21.0120/RS
TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito
RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN
RECORRENTE: MAICON DIONI BOFF (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EZEQUIEL CERBARO TOFFOLO (OAB RS093452)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ. DESOBSTRUÇÃO DE ESTRADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desobstrução de estrada utilizada como acesso à sua propriedade e de indenização por danos morais e materiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se a estrada obstruída pelo município é o único acesso viável à propriedade do autor e se há direito à indenização por danos morais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A prova testemunhal evidenciou que o autor sempre utilizou a estrada para acessar suas plantações, mas também confirmou a existência de outros acessos à propriedade, ainda que menos convenientes.
2. Não restou comprovado que o imóvel do autor esteja encravado, sem qualquer outra possibilidade de acesso à sua lavoura, o que inviabiliza a imposição de passagem forçada sobre o imóvel do município.
3. O município obstruiu a estrada em razão de necessidade de acomodar terceiros no imóvel, em cumprimento a decisão judicial, o que justifica a utilização do imóvel conforme suas necessidades.
4. O autor não comprovou a efetiva ocorrência de prejuízos decorrentes da obstrução da estrada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A existência de outros acessos à propriedade, ainda que menos convenientes, afasta a configuração de encravamento do imóvel e a imposição de passagem forçada sobre imóvel alheio.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXII e XXIII; CC/2002, arts. 1.228 e 1.285; CPC/2015, art. 373, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de março de 2026.