Execução Fiscal 5152325-70.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5152325-70.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5152325-70.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO: NOVA CASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ODAIR ANTONIO PEREIRA (OAB RS096829) DESPACHO/DECISÃO Confirmação de adesão 1 - No evento 26.1, o exequente confirmou a adesão da executada ao Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO, instituído pelo Decreto n.º 58.067/2025. Valores constritos após o pagamento da primeira parcela: liberação 2 - Assim, considerando que o pagamento da primeira parcela ocorreu em 10/04/2025, os valores constritos até essa data deverão permanecer depositados nos autos até o integral cumprimento do acordo, conforme indicado no item 4 da decisão constante do evento 22.1. Em face do exposto, determinei o desbloqueio das quantias constritas após o pagamento da primeira parcela, conforme telas abaixo: Registro que as quantias ficam disponíveis nas contas do titular, em média, 24 horas após a ordem de liberação. Transferência dos valores constritos até o pagamento da primeira parcela 3 - Os valores constritos até a data do pagamento da primeira parcela foram transferidos para conta judicial remunerada, permanecendo à disposição deste Juízo. Destaco que as quantias de valor inexpressivo foram liberadas, por não justificarem a expedição de alvará. Ressalte-se a relevância da transferência para conta judicial remunerada, a fim de evitar a perda de rendimentos decorrente da mera indisponibilidade no sistema. Trata-se de providência que assegura, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito da parte exequente, com a devida correção monetária e incidência de juros, prevenindo, assim, prejuízos às partes envolvidas. Possibilidade de abatimento no saldo devido 4 - Contudo, caso haja concordância da executada, os valores poderão ser convertidos em renda, viabilizando, após a manifestação do exequente, o abatimento no saldo remanescente do parcelamento. Intimação 5 - Assim, intime-se a executada para dizer acerca da utilização dos valores constritos no abatimento do saldo devido.

19/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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