Execução de Título Extrajudicial 5004669-58.2025.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004669-58.2025.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004669-58.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO HORIZONTAL COOHASPM1 SANTA SÉ ADVOGADO(A): FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS083928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Prejudicada a análise da manifestação evento 70, IMPUGNAÇÃO1, considerando que os valores já foram levantados ao Exequente, preclusa a possibilidade de alegação de impenhorabilidade sobre os referidos valores, considerando que a questão foi decidida pelo juízo ao evento 44, DESPADEC1, devendo eventual alegação de impenhorabilidade ser concreta sobre valores delimitados. A parte não contestou os valores liberados. II - Prosseguindo a demanda, a parte Exequente apresentou saldo ao evento 105, CALC2. III - Determino prazo de 15(quinze) dias ao Credor para apresentar resposta ao alegado evento 107, IMPUGNAÇÃO1 e documentos complementares, considerando que defendida a quitação. Após, retornem os autos para decisão definitiva. Intimações agendadas.

19/06/2026, 00:00

Petição

18/05/2026, 16:54

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Petição

27/04/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 14:38

Remessa (outros motivos)

26/04/2026, 06:01

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:20

de Mediação (realizada; Mediador(a))

23/04/2026, 16:17

Confirmada

05/04/2026, 00:02

Publicação

27/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004669-58.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO HORIZONTAL COOHASPM1 SANTA SÉ ADVOGADO(A): FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS083928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro AJG à executada. Aguarde-se a solenidade - dia 23 de abril, as 15:30. D.L.

26/03/2026, 00:00

Petição

25/03/2026, 15:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 14:38

Expedida/certificada

25/03/2026, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004669-58.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO HORIZONTAL COOHASPM1 SANTA SÉ ADVOGADO(A): FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS083928) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os extratos acostados no evento 31, EXCPRÉEX1, verifica-se que o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da executada deve ser deferido, tendo em vista que demonstrado, através do extrato bancário, que recebe os seus vencimentos junto à Conta do Banrisul. Ademais, a quantia bloqueada junto à CEF mostra-se inferior ao limite de 40 salários mínimos e se trata de conta poupança. Giza-se que, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Nessa linha, os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. EXTRAI-SE DA LITERALIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TRATA-SE DE IMPENHORABILIDADE RELATIVA, QUE CEDE ESPAÇO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 833, § 2º, DO CPC. NO CASO EM APREÇO, RESTOU DEMONSTRADA À SACIEDADE A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, RAZÃO PELA QUAL IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51913790320218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)(grifei) Sendo assim, o valor bloqueado junto à conta da executada deve ser a ela liberado, por se tratarem de verbas impenhoráveis. Expeça-se alvará em favor da executada, em caráter de urgência, como postulado, devendo ser liberada a quantia bloqueada no Banrisul e CEF com a correção monetária e juros bancários. Após, diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito bem como da proposta de acordo efetuada no evento 31, EXCPRÉEX1.

21/01/2026, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Petição

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

de Mediação (realizada; Mediador(a))

Confirmada

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Expedida/certificada

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