Execução Fiscal 5147165-64.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5147165-64.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5147165-64.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51471656420248210001/RS) RELATOR: ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELANTE: AGOSTINHO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha (OAB RS024137) INTERESSADO: ANTONIO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha ADVOGADO(A): RUI SCHULZ FILHO INTERESSADO: ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: ELIAS BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: GUERINO DANIEL BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: VITORIO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO ADVOGADO(A): HUGO CALIARI ZENATTO ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 10/04/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com abertura da sessão no dia 08 de abril de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento no dia 10 de abril de 2026, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. As partes ou o Ministério Público, caso se oponham ao julgamento do(s) processo(s) em sessão virtual, poderão requerer exclusão através de petição, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão. O Ministério Público, advogados(as) e demais habilitados nos autos, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no Regimento Interno desta Corte e legislação processual vigente, poderão encaminhar sustentação por meio de arquivo eletrônico através do Sistema Eproc, após publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão. Apelação Cível Nº 5147165-64.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELANTE: AGOSTINHO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha (OAB RS024137) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN INTERESSADO: ANTONIO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha ADVOGADO(A): RUI SCHULZ FILHO INTERESSADO: ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: ELIAS BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: GUERINO DANIEL BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: VITORIO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO ADVOGADO(A): HUGO CALIARI ZENATTO ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 26 de março de 2026. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5147165-64.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51471656420248210001/RS) RELATOR: ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELANTE: AGOSTINHO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha (OAB RS024137) INTERESSADO: ANTONIO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha ADVOGADO(A): RUI SCHULZ FILHO INTERESSADO: ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: ELIAS BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: GUERINO DANIEL BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: VITORIO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO ADVOGADO(A): HUGO CALIARI ZENATTO ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 6 - 13/03/2026 - Não conhecido o recurso

16/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

13/03/2026, 14:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com abertura da sessão no dia 11 de março de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento no dia 13 de março de 2026, sexta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. As partes ou o Ministério Público, caso se oponham ao julgamento do(s) processo(s) em sessão virtual, poderão requerer exclusão através de petição, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão. O Ministério Público, advogados(as) e demais habilitados nos autos, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no Regimento Interno desta Corte e legislação processual vigente, poderão encaminhar sustentação por meio de arquivo eletrônico através do Sistema Eproc, após publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão. Apelação Cível Nº 5147165-64.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA APELANTE: AGOSTINHO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha (OAB RS024137) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN INTERESSADO: ANTONIO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha ADVOGADO(A): RUI SCHULZ FILHO INTERESSADO: ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: ELIAS BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: GUERINO DANIEL BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): André Azambuja da Rocha INTERESSADO: VITORIO BASSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO ADVOGADO(A): HUGO CALIARI ZENATTO ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2026. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 16:08

Petição

19/02/2026, 11:36

Expedida/certificada

12/02/2026, 13:25

Petição

12/02/2026, 10:08

Confirmada

07/02/2026, 22:09

Petição

05/02/2026, 17:00

Petição

28/01/2026, 11:51

Expedida/certificada

28/01/2026, 10:33

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:33

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5147165-64.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO: AGOSTINHO BASSO ADVOGADO(A): ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) DESPACHO/DECISÃO 1. Prolatada decisão de extinção parcial da execução, somente com relação ao executado AGOSTINHO BASSO (evento 114, DESPADEC1), o executado ingressou com embargos de declaração (evento 74, EMBDECL1), alegando haver obscuridade e contradição. 2. Nada obstante os argumentos deduzidos, não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, que trata dos embargos de declaração. O executado, na realidade, está pretendendo rediscutir o mérito do decidido, não possuindo o recurso interposto essa finalidade. A fundamentação da decisão proferida no evento 114, DESPADEC1 está em plena consonância com a compreensão atual sobre a ausência de resistência da Fazenda Pública como fator impeditivo da condenação em honorários, mesmo quando há o acolhimento do pedido de exclusão do polo passivo. Não há, portanto, incoerência entre as proposições contidas no decisum. O juízo acolheu o pedido principal (extinção da execução contra AGOSTINHO BASSO e liberação dos valores) e, de forma motivada, não acolheu o pedido acessório (condenação em honorários), com base em precedente que alinha a causalidade à resistência. A insatisfação da parte embargante com a interpretação jurídica adotada pelo juízo, ou com a aplicação de um determinado precedente em detrimento de outros, ou ainda com a distinção entre a causalidade e a resistência processual para fins de honorários, não permite a utilização dos Embargos de Declaração para reverter a decisão. Portanto, a insurgência da executada quanto a estes pontos demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada. Cumpriu-se, assim, o artigo 93, inciso IX, da CF/88. Nesse contexto, não concordando com a fundamentação e a consequente conclusão, a parte embargante deve usar o recurso adequado. 3. ISSO POSTO, REJEITO os embargos de declaração. 4. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5147165-64.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO: ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) EXECUTADO: ANTONIO BASSO ADVOGADO(A): RUI SCHULZ FILHO (OAB RS096174) EXECUTADO: ELIAS BASSO ADVOGADO(A): ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) EXECUTADO: GUERINO DANIEL BASSO ADVOGADO(A): ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) EXECUTADO: VITORIO BASSO ADVOGADO(A): BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A): HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A): VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) DESPACHO/DECISÃO Deferida a penhora on-line 1 - Deferido o início do procedimento de realização de penhora via SISBAJUD para a constrição de R$ 1.262.042,65, na modalidade de reiteração automática de ordens, a medida foi parcialmente exitosa, conforme extrato abaixo: ELIAS BASSO VITORIO BASSO ANTONIO BASSO Impugnação aos bloqueios 2 - Após o início dos bloqueios, o executado ELIAS BASSO apresentou manifestação (eventos 55.1 e 76.1), na qual alega, em síntese: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a presente execução, ao argumento de que consta como devedor o Sr. Agostinho Basso, falecido cinco anos antes da emissão das referidas certidões; (ii) que os valores constritos em suas contas bancárias são inferiores a 40 salários mínimos e correspondem a parcela expressiva de seus proventos de aposentadoria, atraindo a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil; (iii) que o bloqueio realizado junto ao Banco Bradesco atingiu conta bancária conjunta, mantida com o Sr. Daniel Bertuol, configurando violação ao direito de terceiro estranho à execução; (iv) a necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, oferecendo, para substituição da constrição, o imóvel registrado nas matrículas n.º 29.207 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa–RS e n.º 79.490 do Registro de Imóveis de Torres–RS. 3 - Por sua vez, os executados VITORIO BASSO (eventos 67.1 e 74.1) e ANTONIO BASSO (evento 79.1 e 80.1) impugnaram os bloqueios, sustentando, em suma, que a quantia constrita em suas contas, além de ser inferior a 40 salários mínimos, tem origem em verbas salariais (aposentadoria), única fonte de subsistência que dispõe para o sustento próprio e de suas famílias. Responsabilidade solidária 4 - De início, cumpre registrar que, conforme se depreende dos documentos anexados à inicial (eventos 1.24, 1.25, 1.26, 1.26 e 1.28), a responsabilidade dos executadosANTONIO BASSO, AGOSTINHO BASSO, VITORIO BASSO, ELIAS BASSO e GUERINO DANIEL BASSO, decorre de ato voluntário, mediante o qual assumiram, expressamente, a condição de fiadores e principais pagadores do crédito objeto de parcelamento administrativo concedido à empresa executada ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA. Dessa forma, inexiste qualquer irregularidade nas constrições realizadas em suas contas, tendo em vista que a execução fiscal pode ser validamente promovida contra o fiador, nos termos do art. 4º da Lei de Execução Fiscal. Ademais, por se tratar de fiança prestada com cláusula de responsabilidade como principal pagador, não há que se falar na aplicação do benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, nos termos do art. 828 do mesmo diploma legal. Impenhorabilidade: ELIAS BASSO 5 - No que tange à conta mantida no Banco Bradesco, de titularidade conjunta entre o executado e terceiro alheio à presente execução, cumpre consignar que, por se tratar de conta conjunta, presume-se, na ausência de prova em sentido contrário, que cada correntista é titular de 50% dos valores ali depositados. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO NUMERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. 1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. 2. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva apenas em relação ao banco - em virtude do contrato de abertura de conta-corrente - de modo que o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros, haja vista que a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes (art. 265 do CC). 3. Nessa linha de intelecção, é cediço que a constrição não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos demais cotitulares, aos quais é franqueada a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. 4. No caso, a instância primeva consignou a falta de comprovação da titularidade exclusiva do numerário depositado na conta bancária pela recorrida. Contudo, não tendo ela participado da obrigação que ensejou o processo executivo, não há se presumir sua solidariedade com o executado somente pelo fato de ela ter optado pela contratação de uma conta conjunta, a qual, reitera-se, teve o objetivo precípuo de possibilitar ao filho a movimentação do numerário em virtude da impossibilidade de fazê-lo por si mesma, haja vista ser portadora do mal de Alzheimer. 5. Recurso especial não provido” (REsp 1184584/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 15/08/2014 – grifou-se). Contudo, conforme se depreende do documento juntado no evento 76.3, a quantia de R$ 6.317,13 pertence exclusivamente ao terceiro, Sr. Daniel, uma vez que os valores se encontram devidamente segregados, sendo possível identificar claramente a titularidade por meio do extrato bancário abaixo: Assim, considerando que a quantia de R$ 6.317,13 não pertence ao executado Elias, mas sim a terceiro que não faz parte da presente execução, impõe-se a liberação integral do referido valor. Por sua vez, a quantia de R$ 7.227,20, de titularidade do executado, conforme demonstrado no documento juntado no evento 55.5, encontra-se depositada em conta poupança, atraindo a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça deste estado, cuja ementa transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, INCISO X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA. 1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, INCISO X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. NO PRESENTE CASO, A IMPENHORABILIDADE SE SUSTENTA PELA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA PROTETIVA (CPC, ART. 833, INCISO X), EXATAMENTE POR ALCANÇAR UMA ECONOMIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, APESAR DE DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, É COMPROVADAMENTE ESSENCIAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE AGRAVANTE, A QUAL DEMONSTROU NÃO POSSUIR RENDIMENTOS EXPRESSIVOS E DEPENDER DO NUMERÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5308809-68.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/04/2025) (grifei) Isso posto, reconhecendo a impenhorabilidade, DEFIRO o pedido de liberação da quantia bloqueada. Considerando que não houve transferência dos valores ao processo, efetuei a liberação diretamente pelo sistema SISBAJUD. As pequenas quantias, por não justificarem a expedição de alvará, foram também desbloqueadas. Fica consignado que a liberação dos valores junto às instituições financeiras ocorre, em média, no prazo de 24 horas após a determinação do desbloqueio. Impenhorabilidade: VITORIO BASSO e ANTONIO BASSO 6 - Quanto à impenhorabilidade alegada pelo executado VITORIO BASSO, a parte demonstrou que a constrição atingiu integralmente a previdência privada recebida mensalmente pela parte, atraindo a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O mesmo ocorreu com o executado ANTONIO BASSO no tocante à contrição realizada no dia 02/05/2025, no valor de R$ 4.694,68 (80.3), ao atingir a aposentadoria recebida do INSS. Ademais, verifica-se que o total constrito nas contas dos executados — R$ 4.396,02 em nome de Vitório e R$ 4.967,93 em nome de Antônio — é inferior a 40 salários mínimos, circunstância que, até então, justificava a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que estendia a impenhorabilidade não apenas à caderneta de poupança, mas também a outras formas de aplicação financeira, como contas correntes e fundos de investimento, ressalvados os casos de abuso ou fraude, conforme se observa no seguinte julgado: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido” (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016 – grifou-se). Contudo, em recente decisão, a Corte Especial do STJ voltou a se debruçar sobre a matéria, fixando novas diretrizes a serem observadas em hipóteses semelhantes. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis. Nas demais hipóteses — sendo irrelevante a nomenclatura atribuída à aplicação financeira —, incumbe ao devedor demonstrar que se trata de aplicação equivalente à poupança, constituída como reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo e seu núcleo familiar contra situações adversas (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024). Essa orientação vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça deste estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o fundamento de que os montantes bloqueados não se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos, possuem natureza alimentar ou são destinados à preservação do mínimo existencial, de modo a justificar a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV e X, do CPC estabelece que os valores destinados à subsistência do devedor e sua família são impenhoráveis, desde que comprovada sua natureza alimentar ou sua destinação ao mínimo existencial. 4. A impenhorabilidade de valores em conta bancária que não ultrapassem 40 salários mínimos exige, por parte do devedor, a demonstração da origem salarial ou de que se trata de reserva destinada ao mínimo existencial, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. No caso concreto, os valores bloqueados não possuem presunção de impenhorabilidade, tendo em vista a ausência de comprovação de que constituem verba alimentar, salário ou reserva patrimonial voltada à subsistência, sendo identificada movimentação financeira habitual na conta corrente. 6. A ausência de comprovação da origem ou destinação dos valores pelo agravante configura violação ao ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, exige a comprovação de que os montantes possuem natureza alimentar ou se destinam ao mínimo existencial. 2. A ausência de prova acerca da origem salarial ou da finalidade dos valores bloqueados implica a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; art. 373, II; art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021. STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021. STJ, REsp. 1660671-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 51408930920248217000, Rel. Eduardo Delgado, j. 03.06.2024.(Agravo de Instrumento, n.º 53795339720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-01-2025 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM REMUNERATÓRIA DOS MONTANTES CONSTRICTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM, MODO ROBUSTO, QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS ESTEJAM PROTEGIDAS PELA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.677.144/RS. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE TÊM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. 2. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELO STJ, A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) APENAS TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA ÀS QUANTIAS MANTIDAS EM CONTAS-POUPANÇA. NA HIPÓTESE DE QUANTIAS MANTIDAS EM CONTAS-CORRENTES E EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CABE À PARTE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. DESSE MODO, INEXISTENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM, DE MODO ROBUSTO, QUE OS VALORES CONSTRICTOS ESTEJAM PROTEGIDOS PELA GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL, É INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA SUA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50985003520258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 24-04-2025 - grifou-se) Assim, no que diz respeito às constrições realizadas nas contas dos executados, tratando-se de montante inferior a 40 salários mínimos, entendo que a movimentação financeira constante nos extratos anexados aos eventos 74, 79 e 80, embora mais intensa no tocante ao executado Antônio (eventos 79 e 80), não evidencia desvio de finalidade apto a afastar a proteção legal. Presume-se, diante dos elementos apresentados, que tais valores estejam sendo utilizados para custear as necessidades básicas de subsistência, bem como à preservação das condições mínimas de dignidade da parte. Isso posto, reconhecendo a impenhorabilidade, DEFIRO o pedido de liberação da quantia bloqueada. A liberação dos valores de titularidade do executado, ⁣VITORIO BASSO, foi realizada diretamente pelo sistema SISBAJUD. Alvará 7 - Diante da transferência dos valores ao processo, a quantia constrita nas contas do executado, ANTONIO BASSO deverá ser liberada por alvará, na conta indicada no extrato anexado no evento 80: ANTONIO BASSO - R$ 4.967,93 Demais bloqueios 8 - A tentativa de constrição de valores nas contas do executado GUERINO DANIEL BASSO restou infrutífera, em razão da inexistência de saldo nas contas vinculadas à sua titularidade, conforme extratos bancários anexados no evento 61. Por outro lado, as ordens de bloqueio dirigidas às contas dos executados ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA e AGOSTINHO BASSO, foram parcialmente exitosas, conforme demonstram os documentos que seguem: ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA - R$ 570,31 AGOSTINHO BASSO - R$ 1.976,02 Houve a transferência dos valores, a fim de ficarem à disposição do juízo em conta remunerada. Ressalto a relevância e a necessidade da transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada, objetivando evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito à parte exequente com a devida correção monetária e juros, o que não ocorreria caso ficassem meramente em forma de indisponibilidade, acarretando, consequentemente, prejuízo às partes. Conversão em penhora: ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA 9 - Diante da ausência de manifestação da parte executada com relação às matérias enumeradas no § 3º do artigo 854 do CPC, converto a indisponibilidade (R$ 570,31) em penhora. Nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei n. 6.830/80, intime-se o devedor da penhora e do prazo de 30 dias para embargos, via intimação eletrônica. Na eventual interposição de embargos no prazo acima (30 dias), considerando o reduzido valor da penhora em relação à dívida, deverá exibir justificativa ou complementar a garantia. Informação de óbito: AGOSTINHO BASSO 10 - Outrossim, diante da alegação de falecimento do devedor AGOSTINHO BASSO, intimem-se os executados para providenciarem a juntada da certidão de óbito. Prosseguimento 11 - Intimem-se, inclusive o exequente para dizer sobre os bens ofertados no evento 55.1.

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(13)

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Petição

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(123)