Execução de Título Extrajudicial 5022165-64.2018.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5022165-64.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022165-64.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: NATACHA MICHELINE DE OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): JULIA CASSARO DUCATTI (OAB RS137978) DESPACHO/DECISÃO Em complementação à decisão do evento 198.1, efetuei o desbloqueio do saldo remanescente junto ao Sistema Sisbajud. Destaco que a constrição decorre da demora via sistema para a comunicação às instituição financeiras, não incidindo em eventual ordem ativa no dia do cancelamento. Intime-se a devedora da manifestação de evento 204.1, bem como o exequente para dizer como pretende prosseguir no prazo de 15 dias.

29/06/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 19:32

Publicação

27/05/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022165-64.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: NATACHA MICHELINE DE OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): JULIA CASSARO DUCATTI (OAB RS137978) DESPACHO/DECISÃO Cumpre-se liberar as importâncias penhoradas por ocasião da determinação de 191.1 em favor do devedor, uma vez que as quantias constritas de R$ 170,84 são inferiores a 40 salários mínimos, pouco interessando o local onde depositadas para fins de impenhorabilidade, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de longa data, nos termos do precedente da 2ª Seção, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649,IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTASALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo deinvestimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Nessa esteira, efetuei o desbloqueio dos valores e cancelei a ordem de reiteração de bloqueios via Sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", em razão da pouca efetividade diante da não localização de valores e/ou bens passiveis de penhora, bem como para evitar abuso de direito. Intimem-se.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 21:30

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:56

Petição

25/05/2026, 13:32

Petição

25/05/2026, 13:30

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 15:12

Petição

15/05/2026, 11:51

Publicação

23/04/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022165-64.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO No que tange aos pedidos de ofício ao CAGED e PREVJUD vão indeferidos, pois eventuais valores encontrados não poderiam ser objeto de penhora, considerando o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, o que torna inócua a medida pretendida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA A SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CREDOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA NOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA DEVEDOR, VISANDO LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS SISTEMAS PREVJUD E CAGED/MT SÃO DESTINADOS A FACILITAR AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS, NÃO SENDO ADEQUADOS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM EXECUÇÕES CIVIS. 2. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL VEDA A PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU EMPREGATÍCIO, CONFORME ART. 833, IV, DO CPC, SALVO EXCEÇÕES NÃO APLICÁVEIS AO CASO.3. A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CONSULTA FOI CORRETA, POIS EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS NOS SISTEMAS NÃO PODERIAM SER PENHORADOS, SENDO INÓCUO O PEDIDO DO AGRAVANTE. 4. CABE À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS QUE LHE ESTÃO DISPONÍVEIS, RECORRENDO À INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS QUANDO NÃO LOGRAR ÊXITO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, CONFORME ART. 798, II, C, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50697927220258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 24-03-2025). (grifei). 2. Nada sendo postulado, proceda-se à baixa, facultada a reativação motivada.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022165-64.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar do pedido da inclusão de indisponibilidade no Sistema CNIB, entendo no indeferimento da diligência pretendida pelo credor, eis que a situação posta em causa não se insere no entendimento e uso da ferramenta a partir da ocorrência de perigo, desvio ou dilapidação de bens pelo devedor. Assim já decidiu o Egrégio TJRGS conforme o aresto abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082127663, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2019) Além disto, a forma da operacionalização do sistema CNIB não permite ao juízo a individualização da restrição ou indisponibilidade a ser executada, na medida em que lançada a ordem o sistema procede na sua inserção em qualquer bem do executado comunicando o juízo em data posterior sem prazo determinado ou estabelecido, dado que configura excesso e infração ao contido no art.805 do CPC, conquanto a ordem poderá atingir vários bens imóveis em nome do devedor, sem a perfeita individualização e correspondência ao montante do débito objeto da execução e/ou fase de cumprimento. Face ao exposto, indefiro o pedido de inclusão ou ordem de indisponibilidade de bens da parte ré junto ao CNIB. 2. No silêncio, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução relacionados. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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Petição

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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