Execução de Título Extrajudicial 5000399-27.2020.8.21.0116 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000399-27.2020.8.21.0116 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000399-27.2020.8.21.0116/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora/exequente para indicar em qual endereço fornecido nas pesquisas do evento 172, OUT3 deve ser realizada a citação de BRUNA LARISSA SANTOS ZANELLA (endereço indicado no evento 172, OUT1, consta como inativo no sistema).

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 10:03

Publicação

09/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000399-27.2020.8.21.0116/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) ATO ORDINATÓRIO 1) Intime-se a parte autora para recolher uma despesa de condução do oficial de justiça no valor de 3 URCs e as comprove nos autos, tendo em vista que para citações/intimações para outra comarca dentro do nosso Estado não é necessário expedição de precatória (citação de KAREN APARECIDA SANTOS ZANELLA). A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 2) Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o informado consta como inativo, conforme imagem abaixo (citação de BRUNA LARISSA SANTOS ZANELLA).

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:03

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:16

Petição

05/02/2026, 17:34

Petição

27/01/2026, 09:50

Petição

12/01/2026, 16:02

Publicação

19/12/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000399-27.2020.8.21.0116/RS (originário: processo nº 00005424320168210116/RS) RELATOR: MARILENE PARIZOTTO CAMPAGNA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 16/12/2025 - Remetidos os Autos

18/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000399-27.2020.8.21.0116/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO: NELBI TEREZINHA ZANELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS CEZAR DE CAMPOS COLETTI (OAB SC010398) EXECUTADO: MARIELE MATILDE ZANELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): CRISTIANO GNOATTO (OAB RS054905) ADVOGADO(A): CELSO JOSÉ GNOATTO (OAB RS010951) EXECUTADO: MAIARA MARIA ZANELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): CELSO JOSÉ GNOATTO (OAB RS010951) ADVOGADO(A): CRISTIANO GNOATTO (OAB RS054905) EXECUTADO: CLAIRE PATRICIA ZANELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): CRISTIANO GNOATTO (OAB RS054905) ADVOGADO(A): CELSO JOSÉ GNOATTO EXECUTADO: WALTER ZANELLA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DE FATIMA SANTOS ZANELLA (OAB RS056601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão (Sicredi Conexão). A parte exequente (Sicredi) apresentou petição (evento 155) informando sobre a citação do herdeiro Walter Zanella Junior e a ausência de citação das herdeiras Karen Aparecida Santos Zanella e Bruna Larissa Santos Zanella. Diante disso, solicitou a realização de buscas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, etc.) para encontrar os endereços atualizados. Por sua vez, a parte executada (sucessores de Denis Zanella) apresentou petição (evento 157) argumentando que a dívida está prescrita. Alegam que o processo ficou paralisado, sem andamento útil, por mais de três anos, o que, segundo eles, caracterizaria a prescrição intercorrente. Relatado. Decido. 1. Da prescrição intercorrente (petição do evento 157) A parte executada solicita o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo. Para isso, alega que o processo está parado por inércia da parte exequente. A análise do processo, no entanto, mostra uma realidade diferente. A execução foi ajuizada em 2020, mas é uma conversão de um processo físico que se iniciou em 2016. Desde o início, a parte exequente tem realizado diligências para dar andamento ao feito. Ocorre que ambos os devedores originais faleceram no curso do processo, o que exigiu a suspensão do feito para a sucessão processual por seus herdeiros, conforme o artigo 313, I, do Código de Processo Civil. A exequente promoveu diversas diligências para localizar e citar todos os herdeiros, o que se mostrou uma tarefa complexa, como demonstram as várias tentativas de citação que não tiveram sucesso (eventos 94, 100, 112, 123, 126 e 141). A demora no andamento do processo, portanto, não decorreu de inércia da parte credora, mas sim da dificuldade em localizar e citar os herdeiros, fato que não pode ser imputado à exequente. A prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC, só começa a correr após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. No presente caso, o processo não foi suspenso por esse motivo, mas sim para a citação dos sucessores, e a exequente continuou praticando os atos necessários para impulsionar o feito. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente. A pretensão da parte executada, neste ponto, não merece acolhimento. 2. Dos pedidos da exequente (petição do evento 155) A parte exequente, diante da dificuldade em localizar as herdeiras Bruna Larissa Santos Zanella e Karen Aparecida Santos Zanella, requer a utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário para obter seus endereços. O pedido é razoável e necessário para o andamento do processo, uma vez que a citação é um ato indispensável para a validade do processo. Diante do exposto: Rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado no evento 157, pois não se verifica inércia da parte exequente. Determino à Unidade que proceda à realização de consulta de endereços das herdeiras BRUNA LARISSA SANTOS ZANELLA (CPF n.º 000.865.770-00) e KAREN APARECIDA SANTOS ZANELLA (CPF n.º 010.386.840-21), através da nova ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc. Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000399-27.2020.8.21.0116/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Saneamento do processo I. Breve relatório processual Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC/MG, cuja denominação social atual é COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO - SICREDI CONEXAO, em desfavor de NELBI TEREZINHA ZANELLA, MARIELE MATILDE ZANELLA, MAIARA MARIA ZANELLA, DENIS ZANELLA (Espólio), CLAIRE PATRICIA ZANELLA, BIANCA CRISTINA ZANELLA e WALTER ZANELLA. A demanda executiva tem como fundamento uma Cédula de Crédito Bancário. No curso da marcha processual, sobrevieram informações acerca do falecimento dos executados WALTER ZANELLA e DENIS ZANELLA. Em razão desses eventos, foi providenciada a habilitação de seus respectivos sucessores no polo passivo da presente execução. A SUCESSÃO de WALTER ZANELLA passou a ser representada pelos herdeiros BRUNA LARISSA SANTOS ZANELLA (CPF n.º 000.865.770-00), KAREN APARECIDA SANTOS ZANELLA (CPF n.º 010.386.840-21) e WALTER ZANELLA JÚNIOR (CPF n.º 024.562.760-00), conforme se observa no DESPADEC de Evento 79, que retificou o cadastro processual em atendimento às informações prestadas pela exequente nos Eventos 57 e 76. De igual modo, a SUCESSÃO de DENIS ZANELLA foi qualificada como representada por CLAIRE PATRICIA ZANELLA, MAIARA MARIA ZANELLA, MARIELE MATILDE ZANELLA e BIANCA CRISTINA ZANELLA, além da executada NELBI TEREZINHA ZANELLA, conforme o mesmo DESPADEC de Evento 79. Foram empreendidas diversas tentativas de citação dos sucessores de WALTER ZANELLA, inicialmente por via eletrônica, utilizando o aplicativo WhatsApp, conforme pleiteado pela exequente no Evento 57, e determinado no DESPADEC de Evento 79, conforme o Ato n.º 10/2023-CGJ. Contudo, as certidões dos Oficiais de Justiça nos Eventos 94 e 100 atestaram o insucesso das comunicações eletrônicas e das diligências em endereços prévios, indicando que os telefones estavam desatualizados ou que os destinatários não residiam mais nos locais informados. Em resposta, a exequente apresentou novos endereços e contatos nos Eventos 102, 116 e 130, reiterando o pedido de citação via Oficial de Justiça, inclusive com solicitação para os atos ocorrerem após as 18h ou em domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º do CPC/2015, o que foi deferido pelo DESPADEC de Evento 134. Após mais tentativas infrutíferas de citação de Karen Aparecida Santos Zanella e Bruna Larissa Santos Zanella, conforme Eventos 123, 126 e 141, sobreveio a informação da citação positiva de WALTER ZANELLA JÚNIOR por meio eletrônico via WhatsApp, certificada em 02/06/2025 pelo Oficial de Justiça no Evento 145, confirmando o recebimento do mandado e a ciência do débito e dos prazos legais. A executada NELBI TEREZINHA ZANELLA, em petições nos Eventos 52 e 59, suscitou questões atinentes à ilegitimidade passiva da Sra. LUCIANA DE FÁTIMA SANTOS ZANELLA, argumentando sobre a ausência de separação de fato de WALTER ZANELLA e a natureza da outorga uxória. A exequente, em manifestações de Evento 57 e Evento 102, rechaçou tal pretensão, esclarecendo que a Sra. Luciana assinou a Cédula de Crédito Bancário na condição de cônjuge do Devedor Principal (outorga uxória) e que a certidão de óbito de WALTER ZANELLA já indicava o divórcio desde 2017 (AV.6 da Matrícula n.º 61.026, Evento 52, PET1, pg. 16), o que implicaria que somente os filhos responderiam até o limite da herança deixada. A exequente inclusive manifestou falta de interesse em dilação probatória sobre a situação de fato do divórcio. Adicionalmente, houve discussão acerca da penhora do veículo caminhão L1113, de placa IEH-3595. Inicialmente, a penhora recaiu somente sobre os direitos e créditos existentes sobre o bem. Contudo, a exequente requereu a retificação para a penhora recair sobre o próprio veículo, uma vez que o bem se encontrava alienado fiduciariamente em seu favor (Evento 66). Tal pleito foi deferido por este Juízo no DESPADEC de Evento 69, que determinou a expedição de novo mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, salientando a possibilidade da constrição sobre bens alienados fiduciariamente quando o credor fiduciário é o próprio exequente. A exequente, no Evento 102 e Evento 130, informou o endereço para localização do caminhão e indicou o Sr. Rildo Bueno como fiel depositário. É o relatório essencial. II. Da regularidade processual e saneamento O processo encontra-se em ordem, observando-se os pressupostos processuais e as condições da ação. Não se vislumbram vícios ou nulidades que invalidem os atos até aqui praticados, tampouco irregularidades que impeçam o regular prosseguimento do feito. A relação jurídico-processual está devidamente constituída, e as partes são legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda executiva, salvo o que será analisado quanto à extensão da responsabilidade dos sucessores. III. Das questões preliminares e prejudiciais III.1. Da Ilegitimidade Passiva Suscitada e dos Limites da Responsabilidade dos Sucessores A questão da ilegitimidade passiva da Sra. Luciana de Fátima Santos Zanella, suscitada pela executada Nelbi Terezinha Zanella nos Eventos 52 e 59, e as consequentes discussões sobre a responsabilidade dos sucessores de Walter Zanella, demandam análise cuidadosa. A exequente, em sua manifestação de Evento 57, e novamente no Evento 102, esclareceu que a Sra. Luciana de Fátima Santos Zanella, embora tenha assinado a Cédula de Crédito Bancário na condição de cônjuge do Devedor Principal, o fez em razão da outorga uxória, sendo que à época do falecimento de Walter Zanella, a certidão de óbito já indicava o divórcio desde 2017. Neste ponto, é imperioso salientar que a responsabilidade dos herdeiros é um tema de suma importância no direito sucessório e processual, estando estritamente vinculada ao princípio da intransmissibilidade das dívidas além das forças da herança. Este princípio fundamental estabelece que os sucessores, ao aceitarem a herança, não se tornam pessoalmente responsáveis pelas dívidas do de cujus em patamar superior ao valor dos bens e direitos que efetivamente receberam a título de herança. O patrimônio pessoal dos herdeiros não pode ser atingido para saldar os débitos do falecido. Portanto, a execução de dívidas contra os sucessores se limita, necessariamente, ao acervo hereditário, aos bens transmitidos em decorrência da sucessão. Qualquer pretensão que transcenda esse limite legal deve ser sumariamente afastada, protegendo-se o patrimônio particular dos herdeiros de eventuais dívidas que superem o monte partilhado. A citação dos herdeiros na qualidade de sucessores, como promovida nestes autos, visa unicamente habilitar a execução para prosseguir em face do espólio, ou, na sua ausência, dos bens que compõem o quinhão hereditário de cada um, nunca afetando seus bens próprios. A alegação da executada Nelbi Terezinha Zanella, de que Walter Zanella e Luciana de Fátima Santos Zanella jamais estiveram separados de fato, mas somente de direito, e a sugestão de produção de prova testemunhal para aferir tal situação, é irrelevante para a presente execução. A exequente, ao ajuizar a execução, baseou-se na situação de direito constante da Cédula de Crédito Bancário, que continha a outorga uxória, e na posterior certidão de óbito que confirmou o divórcio. Em sede de execução, a condição jurídica formalmente constituída do título é que prevalece para fins de aferição da responsabilidade, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil quanto ao interesse do exequente na condução do feito, consoante o art. 797, caput, do CPC/2015, que preceitua que: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. (Evento 102, PET1, pg. 2). A manifestação da exequente, neste sentido, é coesa e suficiente para afastar a pretensão da executada quanto à dilação probatória sobre o estado de fato da separação. A execução se processa com base no título e na formalidade dos atos civis. Inclusive, não há provas de que NELBI TEREZINHA ZANELLA seja herdeira do de cujus Denis Zanella, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo. De qualquer forma, quanto aos herdeiros, a responsabilidade está limitada às forças da herança, ou seja, ao patrimônio deixado pelos de cujus. III.2. Da Penhora do Veículo Alienado Fiduciariamente Outra questão preliminar superada, porém relevante para o saneamento do feito, diz respeito à penhora integral do caminhão L1113, de placa IEH-3595, e à discussão sobre sua natureza fiduciária. A exequente esclareceu que o bem se encontrava alienado fiduciariamente em seu próprio favor, razão pela qual requereu que a penhora recaísse diretamente sobre o veículo, e não somente sobre os direitos e créditos do devedor fiduciante, pleito este acolhido por decisão interlocutória constante no DESPADEC de Evento 69. Esta decisão está em consonância com a jurisprudência dominante e a legislação aplicável. Conforme o Decreto-Lei n.º 911/1969, que dispõe sobre a alienação fiduciária, o credor fiduciário detém o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa, tornando-se o devedor fiduciante mero possuidor direto e depositário (Art. 66). Não obstante, o próprio diploma legal permite que o credor, a seu critério, opte pela ação executiva em vez da busca e apreensão, conforme prevê o Art. 5.º do referido Decreto-Lei (Eventos 66, PET1, pg. 1-2). A possibilidade de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário exequente é plenamente admitida. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou nesse sentido, como se depreende da ementa citada no DESPADEC de Evento 69: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORABILIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. Nos termos previstos no § 3º do art. 835 do CPC, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, não se aplicando o óbice ao bloqueio judicial previsto no art. 7º do Decreto Lei nº 911/69, vez que os bens sobre os quais se postulou a penhora foram dados em garantia à própria dívida em execução. Possível, assim, a penhora sobre os bens alienados fiduciariamente para garantir a dívida executada em prol da credora fiduciária exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52564987120228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-03-2023). Portanto, a penhora do caminhão L1113, de placa IEH-3595, na sua integralidade, é válida e eficaz, não havendo nenhum óbice à sua constrição e posterior avaliação para satisfação do crédito exequendo. A indicação de fiel depositário, Sr. Rildo Bueno (Eventos 116 e 130), é uma medida processual adequada para assegurar a conservação do bem. IV. Fixação dos pontos controvertidos Considerando a fase processual e as manifestações das partes, fixam-se os seguintes pontos controvertidos para a continuidade da instrução processual: A exata extensão e atualização do débito exequendo, incluindo principal, juros, multa e honorários, a ser apurada em conformidade com o título executivo e os termos da petição inicial, bem como as amortizações já realizadas (CALC, Evento 29). A existência de bens que compõem o acervo hereditário de WALTER ZANELLA e DENIS ZANELLA passíveis de penhora para a satisfação do crédito, dentro dos limites da herança deixada por cada um dos de cujus. A condição de herdeira de NELBI TEREZINHA ZANELLA V. DEFINIÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para dirimir os pontos controvertidos acima estabelecidos e dar prosseguimento à execução, defiro a produção das seguintes provas e a realização das diligências requeridas pela exequente, que se mostram pertinentes e necessárias: A intimação de NELBI TEREZINHA ZANELLA para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia atualizada de sua certidão de casamento e de eventual pacto antenupcial, se for o caso; Expeçam-se os mandados de citação para BRUNA LARISSA SANTOS ZANELLA e WALTER ZANELLA JÚNIOR nos endereços informados na petição de Evento 130 (BRUNA LARISSA SANTOS ZANELLA na Avenida Ipiranga n.º 6690, Sala n.º 814 - Centro Clínico Hospital São Lucas PUC, Bairro Petrópolis, na Cidade de Porto Alegre, RS, CEP n.º 90.610-000, e WALTER ZANELLA JÚNIOR na Av. Borges de Medeiros, 1501, 17º andar, Bairro Centro Histórico, na Cidade de Porto Alegre, RS, CEP n.º 90.119-900 (CAFF - Centro Administrativo Fernando Ferrari – Secretaria de Turismo)), com determinação para cumprimento por Oficial de Justiça, inclusive após as 18h ou em domingos e feriados, na forma do art. 212, § 2º do CPC/2015. Confirmo, outrossim, a citação de KAREN APARECIDA SANTOS ZANELLA via WhatsApp (contato (51) 9.9592-0262), conforme o DESPADEC de Evento 134 e o Ato n.º 10/2023-CGJ. Penhora, Avaliação e Remoção do Veículo: Expeça-se novo mandado de penhora, intimação, avaliação e remoção do veículo caminhão L1113, marca Mercedes Benz, placa IEH-3595, RENAVAM n.º 580454029, chassi n.º 34403312572185, fabricação/modelo 1982/1982, cor amarela, combustível a diesel, no endereço Rua Cabo Rocha, n.º 1270, bairro Centro, CEP n.º 98.470-000, na cidade de Planalto, RS. Consigne-se a nomeação do Sr. RILDO BUENO, portador da Cédula de Identidade n.º 5058040055, inscrito no CPF sob o n.º 590.146.870-87, como fiel depositário, podendo ser contatado pelo telefone (55) 9.9911-0542. Promova-se o registro da penhora integral no prontuário do veículo. Registre-se a penhora no RENAJUD. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes desta decisão para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre os pontos saneados, as provas deferidas e as diligências a serem cumpridas. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para as providências cabíveis.

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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