Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005609-74.2025.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Partes do Processo

ROBERTO FALEIRO PERES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELIAS PEREIRA DE LACERDA

OAB/DF 77395·

CPF

·

Representa: Autor

FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO

OAB/DF 33098·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO

OAB/DF 033098·CPF·Representa: Autor

ELIAS PEREIRA DE LACERDA

OAB/DF 077395·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:47

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:17

Publicação

04/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50015286820254047110/RS) RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 193 - 25/11/2025 - PETIÇÃO Evento 192 - 13/11/2025 - PETIÇÃO

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:08

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:45

Trânsito em julgado

02/12/2025, 14:44

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:17

Petição

25/11/2025, 19:58

Petição

13/11/2025, 16:40

Publicação

12/11/2025, 03:30

Petição

11/11/2025, 17:59

Petição

11/11/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:16

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:47

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:17

Publicação

04/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50015286820254047110/RS) RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 193 - 25/11/2025 - PETIÇÃO Evento 192 - 13/11/2025 - PETIÇÃO

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 15:08

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:45

Trânsito em julgado

02/12/2025, 14:44

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:17

Petição

25/11/2025, 19:58

Petição

13/11/2025, 16:40

Publicação

12/11/2025, 03:30

Petição

11/11/2025, 17:59

Petição

11/11/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO FALEIRO PERES em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS para condená-lo ao fornecimento de cirurgia de endarterectomia de carótida, utilizando, preferencialmente, as técnicas e os insumos fornecidos pela rede pública de saúde. No mais, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, o processo movido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em decorrência de sua ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação.

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 16:16

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 17:37

Petição

27/10/2025, 14:16

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/10/2025, 18:20

Petição

07/10/2025, 10:33

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Petição

29/09/2025, 12:56

Petição

26/09/2025, 16:40

Publicação

24/09/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50015286820254047110/RS) RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 22/09/2025 - Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 16:28

Expedida/certificada

22/09/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:12

Petição

15/09/2025, 19:15

Confirmada

12/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:22

Petição

05/09/2025, 10:45

Petição

04/09/2025, 14:35

Publicação

04/09/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50015286820254047110/RS) RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 02/09/2025 - Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 23:20

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:25

Expedida/Certificada

02/09/2025, 17:40

Expedida/certificada

02/09/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 14:47

Petição

08/08/2025, 10:13

Confirmada

08/08/2025, 10:13

Expedida/certificada

07/08/2025, 13:34

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:17

Documento (Certidão)

28/07/2025, 19:57

Petição

25/07/2025, 17:14

Petição

24/07/2025, 21:22

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:21

Confirmada

17/07/2025, 23:59

Publicação

17/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50015286820254047110/RS) RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 15/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:01

Expedida/certificada

15/07/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 13:42

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:28

Petição

14/07/2025, 16:14

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:20

Publicação

09/07/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50015286820254047110/RS) RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 07/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 15:53

Expedida/certificada

07/07/2025, 15:14

Expedida/certificada

07/07/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:14

Documento (Certidão)

07/07/2025, 15:13

Petição

04/07/2025, 18:58

Ato ordinatório

04/07/2025, 09:00

Petição

04/07/2025, 08:50

Publicação

04/07/2025, 02:50

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando os termos do ofício da Secretaria Municipal de Saúde (evento 92, EMAIL1), dando conta da insuficiência dos valores bloqueados para custeio do exame, é deferido o pedido de bloqueio complementar no valor de R$ 25,00, efetivado nas contas do Município, por meio do Sisbajud, conforme relatório que segue. 2. Expeça-se alvará do saldo existente em conta judicial em favor da Secretária Municipal de Saúde e cumpra-se nos moldes anteriormente adotados, inclusive com urgência. 3. Prestadas as contas complementares, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias e, após, ao Ministério Público. Diligências legais.

03/07/2025, 00:00

Em Secretaria

02/07/2025, 17:43

Expedida/Certificada

02/07/2025, 17:42

Expedição de documento (Alvará)

02/07/2025, 17:29

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:24

Petição

27/06/2025, 18:55

Petição

26/06/2025, 15:32

Ato ordinatório

25/06/2025, 09:01

Publicação

25/06/2025, 02:52

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 18:17

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de bloqueio de valores formulado por ROBERTO FALEIRO PERES em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, motivado no descumprimento da decisão judicial que determinou o ente público a fornecer ANGIOTOMOGRAFIA DE CARÓTIDAS (evento 52, DESPAOFC1). Isso posto, DEFIRO a ordem de bloqueio de valores nas contas do Município de Pelotas (CNPJ 87.455.531/0001-57, Banrisul), no valor de R$ 735,00, que cobre despesas, conforme o menor orçamento apresentado (evento 82, ANEXO4). 2. Determino que o alvará seja expedido em favor da Secretária Municipal de Saúde, a qual deverá: a) em cinco dias corridos, contratar o prestador e encaminhar o paciente à ANGIOTOMOGRAFIA DE CARÓTIDAS, mediante recibo; b) em 15 dias úteis, apresentar contas ao juízo, especificando o valor levantado, as diligências realizadas, o preço pago, o encaminhamento da paciente, consignando no alvará nome, endereço e telefone do prestador contratado. Na hipótese de haver disponibilidade de leito, material e profissionais da rede pública de saúde, os valores deverão ser devolvidos aos cofres municipais. Após a realização do exame, a parte autora deverá ser encaminhada para reavaliação do médico público para a confirmação do diagnóstico e indicação da conduta (evento 31, DESPAOFC1 e evento 50, ANEXO3). 3. Remeta-se o alvará por e-mail, instruído com cópia dos orçamentos. 4. Cumpra-se com urgência. 5. Intimem-se. 6. Prestadas as contas, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias e, após, ao Ministério Público. Diligências legais.

24/06/2025, 00:00

Em Secretaria

23/06/2025, 17:10

Expedida/Certificada

23/06/2025, 17:10

Expedição de documento (Alvará)

23/06/2025, 16:45

Expedida/certificada

23/06/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 17:36

Petição

17/06/2025, 15:11

Publicação

16/06/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pelotas (evento 58, ANEXO1) em resposta à decisão do evento 52, DESPAOFC1, intime-se a parte autora para juntar aos autos, pelo menos, dois orçamentos do referido exame para viabilizar o cumprimento coercitivo da decisão. O prazo é de 10 dias. Intime-se. Diligências legais.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 14:05

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:31

Publicação

22/05/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005609-74.2025.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50015286820254047110/RS) RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: ROBERTO FALEIRO PERES ADVOGADO(A): FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB DF033098) ADVOGADO(A): ELIAS PEREIRA DE LACERDA (OAB DF077395) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 20/05/2025 - PETIÇÃO

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:50

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:21

Petição

20/05/2025, 14:20

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:05

Petição

18/05/2025, 19:04

Confirmada

18/05/2025, 19:04

Expedida/certificada

12/05/2025, 13:02

Petição

12/05/2025, 09:35

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Confirmada

03/05/2025, 23:59

Petição

02/05/2025, 22:15

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:45

Expedida/certificada

30/04/2025, 13:05

Petição

30/04/2025, 11:19

Expedida/Certificada

23/04/2025, 18:39

Em Secretaria

23/04/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 13:35

Petição

22/04/2025, 20:49

Petição

14/04/2025, 14:47

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:26

Confirmada

04/04/2025, 23:59

Confirmada

28/03/2025, 23:59

Petição

27/03/2025, 09:36

Expedida/certificada

25/03/2025, 15:24

Petição

25/03/2025, 14:26

Petição

20/03/2025, 10:31

Petição

19/03/2025, 16:59

Expedida/Certificada

18/03/2025, 17:21

Expedida/Certificada

18/03/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 13:10

Petição

17/03/2025, 21:46

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:46

Confirmada

06/03/2025, 23:59

Confirmada

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2025, 14:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/02/2025, 12:25

Mudança de Assunto Processual

21/02/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 14:54

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/02/2025, 17:19

Expedida/certificada

19/02/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 15:50

Mudança de Assunto Processual

18/02/2025, 15:49

Mudança de Parte

18/02/2025, 15:45

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 15:12

•11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•21/05/2025, 00:00