Execução de Título Extrajudicial 5002791-14.2018.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002791-14.2018.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002791-14.2018.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO Consoante o entendimento do STJ, não é cabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da não indicação, exceto se resultar comprovada a nítida intenção da parte executada em retardar o andamento do processo, ou de dificultar a atividade jurisdicional, ou de existência de má-fé, ou ocultação maliciosa de bens. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875625 - SP (2021/0110231-4), Relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 05/04/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido. A parte exequente deverá indicar bens à penhora e juntar memória de cálculo atualizada no prazo de 30 dias. Intime-se.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:33

Petição

01/04/2026, 15:57

Publicação

01/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002791-14.2018.8.21.0017/RS RELATOR: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 06/03/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (EXECUTADO - TANIA TERESINHA DURANTE BRITTO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/03/2026 00:00:00 Data final: 27/03/2026 23:59:59

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:28

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:05

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:16

Documento (Carta)

06/03/2026, 08:47

Expedição de documento (Carta)

11/02/2026, 19:02

Publicação

22/01/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002791-14.2018.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido retro requerido, no evento 150, PET1. Assim, intimem-se, pessoalmente, o executado para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do disposto no art. 772,do CPC, no prazo de 15 dias. Entretanto, na eventualidade de não possuir bens para indicar a penhora, no prazo supra estabelecido, os executados deverão demonstrar tal condição com a juntada das respectivas certidões negativas de bens (Registro de Imóveis e DETRAN).

21/01/2026, 00:00

Petição

26/12/2025, 16:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002791-14.2018.8.21.0017/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Diante do exposto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos (cálculo a ser fornecido pela Contadoria ou pela parte exequente). Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias.

17/11/2025, 00:00

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Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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