Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016679-23.2022.8.21.0013/RS
EXEQUENTE: DINAMUS DISTRIBUTION COMERCIO DE ARTIGOS DOMESTICOS EIRELI
ADVOGADO(A): KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO (OAB DF046798)
DESPACHO/DECISÃO
O art. 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 traz expressamente a vedação da citação editalícia no ambito dos Juizados Especiais Cíveis, revestindo-se o teor do Enunciado 37 do FONAJE apenas em orientação, ou seja, sem caráter vinculativo ou obrigatório.
Esclareço, por oportuno, que ainda que haja a possibilidade de aplicação do Enunciado 37 em casos específicos, no mínimo é exigida penhora já realizada, não sendo esta a situação verificada nos autos, onde a parte exequente, diante da dificuldade de localização da parte demandada, postula a sua intimação por edital.
A corroborar:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO EXECUTADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 37 DO FONAJE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, SENDO APENAS UMA ORIENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50009684620238219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 24-03-2023)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SINGULAR. NORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. POSICIONAMENTO PACIFICADO. AÇÃO EXECUTIVA. MITIGAÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95 NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, SEM ANTERIOR PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE, AO CASO DOS AUTOS. DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50068632220228219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 08-03-2023)
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO, CULMINANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 18, § 2ª, DA LEI N. 9.099/95. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 37 DO FONAJE. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010346484, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 07-04-2022)
Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação por edital.
Logo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.
No silêncio, baixe-se.