Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018978-60.2024.8.21.0026/RS RELATOR: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES
REQUERIDO: ADRIANO CLECIO DASSOW
ADVOGADO(A): GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207)
ADVOGADO(A): ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671)
ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255)
ADVOGADO(A): CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 65 - 06/01/2026 - RECURSO INOMINADO
28/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
27/04/2026, 18:54
Expedida/certificada
27/04/2026, 17:14
Expedida/certificada
24/04/2026, 18:39
Petição
26/03/2026, 10:15
Publicação
19/03/2026, 03:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2026, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018978-60.2024.8.21.0026/RS RELATOR: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES
REQUERENTE: HUMAITA TABACOS LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS135155)
ADVOGADO(A): LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374)
ADVOGADO(A): DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784)
ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691)
ADVOGADO(A): CAROLINA THAIS CHRISTMANN (OAB RS125916)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 77 - 24/02/2026 - PETIÇÃO
Evento 76 - 13/02/2026 - RECURSO INOMINADO
18/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2026, 09:56
Expedida/certificada
17/03/2026, 09:37
Petição
24/02/2026, 13:03
Petição
13/02/2026, 13:05
Petição
11/02/2026, 16:12
Confirmada
07/02/2026, 21:34
Publicação
30/01/2026, 03:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2026, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018978-60.2024.8.21.0026/RS
REQUERENTE: HUMAITA TABACOS LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS135155)
ADVOGADO(A): LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374)
ADVOGADO(A): DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784)
ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691)
ADVOGADO(A): CAROLINA THAIS CHRISTMANN (OAB RS125916)
REQUERIDO: ADRIANO CLECIO DASSOW
ADVOGADO(A): GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207)
ADVOGADO(A): ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671)
ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255)
ADVOGADO(A): CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Adriano Clecio Dassow em face da sentença proferida, que julgou parcialmente procedente a ação.
O embargante alega, em síntese, a existência de erro de premissa fática e omissão no julgado. Sustenta que a sentença presumiu sua responsabilidade pelas infrações de trânsito com base na condição de "possuidor direto e contínuo" do veículo, sem que houvesse prova de que ele efetivamente conduzia o automóvel no momento de cada autuação. Aponta, ainda, que a decisão foi omissa por não analisar a tese defensiva sobre a imprescindibilidade de prova da condução, utilizando-se de elementos de outro processo judicial para fundamentar sua conclusão. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar sua responsabilidade.
É o breve relato.
Decido.
Conheço dos embargos, pois tempestivos. Contudo, no mérito, não merecem provimento.
Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise do conjunto probatório.
O embargante alega que a sentença partiu de premissa fática equivocada e foi omissa. No entanto, uma simples leitura da decisão embargada revela que as questões apontadas foram expressamente analisadas e fundamentadas.
A sentença não presumiu a responsabilidade do embargante de forma isolada. Pelo contrário, fundamentou sua conclusão na análise conjunta das provas, destacando o comportamento processual contraditório do próprio requerido. Conforme constou no julgado, o embargante, no processo conexo de reintegração de posse (nº 5010203-56.2024.8.21.0026), afirmou ser o proprietário de fato da caminhonete e agiu como possuidor direto e interessado, inclusive pleiteando judicialmente a liberação do veículo apreendido.
A decisão embargada foi clara ao ponderar sobre essa conduta:
"A parte não pode, em um processo, afirmar-se dono e possuidor para obter a liberação de um bem e, em outro, negar qualquer vínculo com o mesmo veículo para se eximir de responsabilidades."
Tampouco há omissão quanto à análise do ônus probatório. A sentença enfrentou diretamente a tese da defesa, concluindo que, diante das provas robustas da posse exclusiva e ininterrupta do veículo pelo embargante, o ônus de demonstrar que não era o condutor no momento das infrações foi a ele transferido, nos seguintes termos:
"Diante da prova robusta da posse exclusiva e ininterrupta, inverte-se ônus da prova. Caberia a Adriano demonstrar que no era o condutor, ou que outra pessoa, por ele autorizada, o era. Sua defesa, contudo, limitou-se a uma negativa genérica e desleal, sem apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, violando, inclusive, o dever de indicar o real infrator, conforme preconiza o art. 339 do CPC."
Fica evidente, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado. A irresignação do embargante diz respeito ao mérito da decisão e à valoração das provas, matérias que devem ser objeto de recurso próprio à instância superior. A intenção do embargante é, inequivocamente, obter a reforma do julgado, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intimações.
29/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
28/01/2026, 15:33
Conclusão (para despacho)
27/01/2026, 16:14
Retificação de movimento
27/01/2026, 16:14
Petição
06/01/2026, 13:46
Decurso de Prazo
20/12/2025, 00:19
Confirmada
12/12/2025, 23:59
Petição
10/12/2025, 14:51
Publicação
04/12/2025, 03:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018978-60.2024.8.21.0026/RS REQUERENTE: HUMAITA TABACOS LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS135155)
ADVOGADO(A): LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374)
ADVOGADO(A): DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784)
ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691)
ADVOGADO(A): CAROLINA THAIS CHRISTMANN (OAB RS125916)
REQUERIDO: ADRIANO CLECIO DASSOW
ADVOGADO(A): GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207)
ADVOGADO(A): ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671)
ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255)
ADVOGADO(A): CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254)
SENTENÇA
Diante do exposto: 1) acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/RS e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, exclusivamente quanto ao pedido de transferência de pontuação referente às infrações lavradas pelo DAER/RS. 2) no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os demais pedidos para: 2.a) declarar que ADRIANO CLECIO DASSOW é o responsável por todas as infrações de trânsito cometidas com o veículo I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, placa JAW0J98, enquanto esteve em sua posse. 2.b) determinar a anulação dos autos de infração por não indicação de condutor de séries D006565070, D006649017, D006759181, D007199354 e D007240593, lavrados pelo DETRAN/RS em desfavor da empresa HUMAITA TABACOS LTDA, bem como de todos os seus efeitos.
03/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/12/2025, 18:48
Petição
10/11/2025, 18:06
Conclusão (para julgamento)
15/09/2025, 17:26
Conclusão (para despacho)
08/09/2025, 17:58
Petição
03/09/2025, 13:52
Publicação
13/08/2025, 03:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018978-60.2024.8.21.0026/RS
REQUERIDO: ADRIANO CLECIO DASSOW
ADVOGADO(A): GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207)
ADVOGADO(A): ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671)
ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255)
ADVOGADO(A): CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254)
DESPACHO/DECISÃO
Vista ao réu Adriano sobre a petição do evento 46, DOC1.
12/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
11/08/2025, 18:48
Conclusão (para despacho)
16/07/2025, 13:08
Petição
30/06/2025, 09:16
Publicação
25/06/2025, 03:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018978-60.2024.8.21.0026/RS RELATOR: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES
REQUERENTE: HUMAITA TABACOS LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS135155)
ADVOGADO(A): LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374)
ADVOGADO(A): DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784)
ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691)
ADVOGADO(A): CAROLINA THAIS CHRISTMANN (OAB RS125916)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 41 - 09/06/2025 - PETIÇÃO
24/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/06/2025, 19:52
Expedida/certificada
23/06/2025, 17:02
Petição
09/06/2025, 15:20
Petição
05/06/2025, 14:18
Petição
03/06/2025, 12:26
Petição
29/05/2025, 10:15
Petição
22/05/2025, 21:37
Publicação
20/05/2025, 03:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018978-60.2024.8.21.0026/RS
REQUERENTE: HUMAITA TABACOS LTDA
ADVOGADO(A): EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS135155)
ADVOGADO(A): LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374)
ADVOGADO(A): DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784)
ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691)
REQUERIDO: ADRIANO CLECIO DASSOW
ADVOGADO(A): Guilherme Valentini (OAB RS054207)
ADVOGADO(A): ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB RS055671)
ADVOGADO(A): ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255)
ADVOGADO(A): CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254)
DESPACHO/DECISÃO
Intimo as partes para que, em quinze dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas com relação ao mérito da demanda.
Após, não sendo requerida a dilação probatória, venham os autos conclusos para julgamento.