Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001732-56.2024.8.21.0089 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001732-56.2024.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001732-56.2024.8.21.0089/RS RECORRENTE: CRISTINA FLORES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN (OAB RS096370) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso interposto de sentença prolatada em ação que versa sobre a concessão de vantagens com período aquisitivo implementado durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020 - Lei Mansueto. No caso, há em tramitação o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004762-07.2025.8.21.9000, junto às Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, que foi admitido, determinando o sobrestamento de todos os recursos envolvendo a matéria objeto da divergência até o julgamento do incidente. Assim, afigura-se devida a suspensão do presente feito, conforme determinação, para evitar a possibilidade de decisões conflitantes que venham a causar prejuízo às partes. Suspendo, pois, o presente julgamento, até a decisão definitiva do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004762-07.2025.8.21.9000.

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:27

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:27

Publicação

20/05/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001732-56.2024.8.21.0089/RS REQUERENTE: CRISTINA FLORES ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN (OAB RS096370) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por CRISTINA FLORES em desfavor do MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 18:01

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:28

Confirmada

15/04/2025, 20:27

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:28

Confirmada

18/02/2025, 10:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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