Execução de Título Extrajudicial 5000814-83.2022.8.21.0069 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000814-83.2022.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000814-83.2022.8.21.0069/RS EXEQUENTE: ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) EXECUTADO: JOSE CLEOMAR RAMOS FLORENCIO ADVOGADO(A): DEIZE CARLA NIEDERMAIER (OAB RS123225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JOSE CLEOMAR RAMOS FLORENCIO, executado nos autos de execução de título extrajudicial, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, pois se trata de FGTS. De imediato, considerando a natureza da matéria alegada, e diante da análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que os valores bloqueados estão albergados pelo limite de 40 salários mínimos cujo valor se constitui em reserva de valor para o sustento familiar, sendo, assim, valores cobertos pela impenhorabilidade. Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.(...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Ademais, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos e, com base no entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 1.812.780, de que os valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual adoto como razão de decidir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e, ainda, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o artigo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Da análise do referido bloqueio, não há dúvida de que a verba é impenhorável, porquanto inferior a 40 salários mínimos. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado da conta bancária da parte agravante, que possui junto ao banco Bradesco, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53526817020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024) Se não bastasse, o valor constrito de R$ 1.325,95 se trata de verba oriunda do FGTS, a qual é igualmente impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA DE FGTS. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os valores oriundos de verba salarial, em razão do caráter alimentar, e também dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. 2. No caso, demonstrado que os valores bloqueados decorrem de FGTS, bem como inferior a quarenta salários mínimo. Assim, reconhecida a impenhorabilidade e reformada a decisão da origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52339057720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 25-11-2024) Dessa forma, em observância ao disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 1.325,95 bloqueados nas contas do executado JOSE CLEOMAR RAMOS FLORENCIO. Expeça-se alvará do valor de R$ 1.325,95 em favor do executado. Da contra-proposta do exequente, evento 49, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação das partes, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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