Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001048-65.2022.8.21.0069 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001048-65.2022.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001048-65.2022.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: EBER LUIS CUCCHI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIANE SPESSATTO (OAB RS099703) ADVOGADO(A): KATUSCIO MOTTIN (OAB RS061348) ADVOGADO(A): VANESSA CESCON (OAB RS123827) ADVOGADO(A): JANE MARA SPESSATTO (OAB RS068938) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário ajuizada com o objetivo de afastar a cobrança de IPVA referente ao exercício de 2020, incidente sobre veículo VW Jetta. O autor fundamenta seu pedido na ausência de posse do bem desde o acidente ocorrido em 13 de novembro de 2019, alegando que o automóvel permaneceu sob responsabilidade da seguradora para conserto, o que, segundo sustenta, descaracterizaria a exigibilidade do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de posse do veículo automotor em virtude de conserto decorrente de sinistro configura hipótese de isenção de IPVA; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova documental referente à posse do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera ausência de posse decorrente de conserto do veículo após sinistro não se enquadra nas hipóteses legais de isenção de IPVA previstas no art. 4.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual nº 8.115/1985. Eventual prejuízo causado por demora no conserto do veículo deve ser postulado junto à seguradora ou oficina, conforme alegação do próprio autor, devendo a respectiva reparação ser buscada em ação própria. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da produção de prova tem por objeto fato irrelevante para o deslinde da causa, sendo a ausência de posse, no caso, juridicamente inócua para afastar a exigência do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de posse do veículo automotor em virtude de sinistro com posterior período aguardando conserto não configura hipótese de isenção de IPVA, salvo comprovada perda total, roubo ou furto. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova cuja produção não teria o condão de alterar o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, III; Lei Estadual nº 8.115/1985, arts. 1.º, 2.º e 4.º, §§ 1.º e 2.º. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001048-65.2022.8.21.0069/RS RECORRENTE: EBER LUIS CUCCHI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIANE SPESSATTO (OAB RS099703) ADVOGADO(A): KATUSCIO MOTTIN (OAB RS061348) ADVOGADO(A): VANESSA CESCON (OAB RS123827) ADVOGADO(A): JANE MARA SPESSATTO (OAB RS068938) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora, EBER LUIS CUCCHI, ora recorrente, colacionou o recibo de pró-labore, porém, tal documento é insuficiente para comprovação de necessidade. Trata-se de documento com validade discutível para fins de aferição da renda da parte. Assim, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. Sendo a obrigação alimentar do agravante inconteste, decorrente do dever de sustento da prole durante a menoridade (art. 1.566, IV, CCB), sua fixação, mesmo provisória, deve ser proporcional à sua capacidade financeira e à necessidade da agravada, nos termos do art. 1.694, § 1º, do CCB. Ausência de prova da impossibilidade do agravante pagar os alimentos provisórios fixados. Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal. Comprovante de recebimento de pró-labore não serve como prova de rendimento do alimentante, em face do comprometimento, com a parte interessada, do profissional que o subscreve. Além disto, é notório que pró-labore não constitui rendimento único de quem se dedica à atividade empresarial. A fixação de alimentos in natura não é recomendável quando os genitores não encontram consenso na estipulação dos gastos, servindo, na maioria das vezes, de motivo adicional para acirramento dos ânimos entre as partes, diante do que mais adequado se torna a fixação dos alimentos na forma in pecúnia. Ademais, estando a agravada sob a guarda da mãe é desta a responsabilidade pelo gerenciamento de suas despesas, podendo, com isto, mudar de escola e até mesmo de moradia, caso assim entenda adequado, no interesse da menor, como, aliás, já foi sinalizado nas contrarrazões deste agravo de instrumento. A fixação de alimentos em salário mínimo seja em caráter provisório como definitivo não tem se mostrado a forma mais adequada de arbitramento, tendo em vista o ganho real nos últimos anos, o que acaba gerando um valor desproporcional com o passar do tempo, diante do que mais adequado, mesmo tratando-se de provisórios, a fixação em valor certo. Não pode ser desconsiderado o fato de que o agravante, como empresário, possui plano empresarial de saúde UNIMED, com o que o pagamento relativo à agravada, de R$ 211,83, deve ser computado como pagamento de alimentos provisórios. Alimentos provisórios fixados em valor certo, de R$ 2.500,00, mais pagamento de plano de saúde UNIMED. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 70052945326, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos. j. 04.04.2013, DJ 10.04.2013). O recibo de pró-labore não é suficiente para comprovar a situação econômica do autor, posto que não abrange outros rendimentos percebidos em decorrência da condição de sócio/diretor da empresa, tal como a distribuição de lucros. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A LITIGANTE DE MÁ-FÉ. Insuficiente documento sobre o pró-labore, na medida em que o recorrente é comerciante e não trouxe a declaração do imposto de renda, havendo indícios em contrário a sua tese. E, ao final, considerando que os embargos à execução de sentença foram protelatórios, tanto que a sentença aplicou litigância de má-fé, e também protelatória a apelação ali interposta, não é merecedor de AJG quem assim age. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023199342, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/04/2008) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL E DESCABIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A MICROEMPRESA. 1.Manifesta a impropriedade da ação ajuizada (com base no art. 486 do CPC), pretendendo a autora a nulidade de decisão interlocutória de não-recebimento dos embargos à monitória, proferida em 1999 e contra a qual não houve oportuno recurso, e da posterior penhora, questão já decidida em anteriores embargos de terceiros (opostos pelo titular da empresa apelante e cônjuge). Rediscussão de matérias em nova demanda. Intento que não pode ser chancelado pelo Judiciário, mormente quando não apresentada qualquer argumentação razoável para justificar o pedido de nulidade das decisões. 2.Ainda que admissível o deferimento da assistência judiciária gratuita, quando postulada por firma individual, cujo patrimônio confunde-se com o do próprio representante, imperioso que a situação de insuficiência de recursos esteja efetivamente demonstrada nos autos. No caso, inexistindo elementos que sustentem a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, é de ser mantido o indeferimento do benefício. Comprovante de retirada de pró-labore pelo titular da empresa no valor de um salário mínimo, sabidamente elaborado para efeitos fiscais e que, portanto, não é suficiente para comprovar a real situação financeira da postulante. 3.Litigância de má-fé. Condenação mantida, por utilizar o devedor expedientes procrastinatórios ao andamento da execução contra si proposta. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70019338367, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 05/07/2007) Assim, por mera liberalidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte postulante para que, no prazo de 02 (dois) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento da AJG, acostando aos autos cópia completa das duas últimas declarações de bens e renda apresentadas à Receita Federal, pela pessoa física e pela pessoa jurídica. Caso a parte for isenta da declaração de Imposto de Renda, no mesmo prazo de 02 (dois) dias, deverá comprovar nos autos a isenção, que poder ser feita mediante informação obtida no site da Receita Federal (consulta negativa sobre eventual restituição do IR), sob pena de indeferimento da benesse. Após, voltem conclusos. Diligências legais.

30/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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