Notificação 5001058-81.2025.8.21.0109 - TJRS

Notificação 5001058-81.2025.8.21.0109 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001058-81.2025.8.21.0109/RS AUTOR: ONORIO LUIZ GAZOLA ADVOGADO(A): MAIARA DE OLIVEIRA DALBIANCO (OAB RS118902) ADVOGADO(A): SANDRO ADRIANI LIMA DOS SANTOS (OAB RS096462) DESPACHO/DECISÃO Defiro a parte autora a AJG nos termos dos artigos 98/99 do CPC e cumpridos os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial. Trata-se de Ação de Protesto Interruptivo da Prescrição ajuizada por ONORIO LUIZ GAZOLA em face de TOO SEGUROS S.A., ambos qualificados na inicial. Vale referir que, por meio do instituto da notificação é possível prevenir responsabilidade, conservar e ressalvar direitos, bem como pode revelar-se qualquer manifestação de vontade como, por exemplo, interrupção da prescrição (art. 202, II e III, do CC); constituição em mora (art. 397, parágrafo único, do CC); evicção (art. 456); exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC); direito de preferência sobre coisa comum (art. 504 e 513 do CC); retrovenda (art. 508); doação (art. 539), entre vários outros dispositivos legais, constante do Código Civil. Considerando a motivação exposta na inicial, não sendo hipótese de prévia manifestação do demandado, porquanto ausente os requisitos do art. 728 do CPC, verifico não haver óbice a notificação do demandado. De imediato, observo que no caso concreto o instituto não comporta resposta, visto que ao notificar os requeridos a finalidade é dar ciência a alguém de algo juridicamente relevante, não comportando o contraditório, na medida em que não há produção de provas (art. 726 do CPC). Proceda-se a notificação conforme requerido na inicial. Cumprida a notificação, intime-se a parte requerente acerca do cumprimento da diligência, cientificando-a para que armazene os dados obtidos, tendo em vista a impossibilidade de lhe serem entregues na forma do art. 729 do CPC, eis que se trata de processo digital. Nada sendo requerido, baixe-se. Intimações agendadas. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

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