Execução de Título Extrajudicial 5000736-89.2022.8.21.0069 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000736-89.2022.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000736-89.2022.8.21.0069/RS EXEQUENTE: ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado, ex officio, e, como consequência, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos dos arts. 8º e 51º, IV, da Lei 9.099/95, devendo a parte autora, se assim entender, ajuizar sua pretensão perante a justiça comum. Sem custas, forte no art. 55 da Lei 9.099/95.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 19:30

Petição

04/02/2026, 17:39

Publicação

22/01/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000736-89.2022.8.21.0069/RS RELATOR: ANDREIA DOS SANTOS ROSSATTO EXEQUENTE: ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 10/12/2025 - Decorrido prazo Evento 76 - 17/10/2025 - Outras decisões

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 16:25

Expedida/certificada

12/01/2026, 15:58

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:17

Documento (Carta)

22/11/2025, 08:48

Petição

04/11/2025, 13:55

Publicação

21/10/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000736-89.2022.8.21.0069/RS EXEQUENTE: ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte exequente no evento 74, DOC1, INTIME-SE a parte executada KELEN CAVALHEIRO DA SILVA para que, no prazo de 10 dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/10/2025, 20:19

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000736-89.2022.8.21.0069/RS EXEQUENTE: ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO O pedido de penhora de bens residenciais formulado pela parte exequente não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, quando do cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, o (a) Oficial de Justiça já certificou expressamente a inexistência de bens penhoráveis na residência da parte executada (evento 27, CERTGM1). A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado encontra amparo legal no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;" No caso em análise, o (a) Oficial de Justiça, profissional dotada de fé pública, já constatou in loco que os bens existentes na residência da parte executada são apenas aqueles necessários à digna habitabilidade, não havendo bens suntuosos ou de elevado valor que pudessem ser objeto de constrição judicial. Importante ressaltar que a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do devedor visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios constitucionalmente garantidos, não podendo o credor, por mais legítimo que seja seu crédito, privar o devedor e sua família dos bens essenciais à manutenção de um padrão mínimo de vida digna. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo todos os bens necessários à manutenção de um padrão médio de vida, excluindo-se apenas aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns. Nesse contexto, tendo a Oficial de Justiça já certificado a inexistência de bens penhoráveis na residência da executada, não se justifica nova diligência com o mesmo objetivo, o que apenas acarretaria ônus desnecessário ao Poder Judiciário e à parte executada, sem qualquer perspectiva de resultado útil ao processo. Ressalte-se que a efetividade da execução, embora seja um valor importante a ser perseguido, não pode se sobrepor às garantias fundamentais do executado, como a preservação de sua dignidade e do mínimo existencial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de bens residenciais formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000736-89.2022.8.21.0069/RS EXEQUENTE: ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” 2. Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada KELEN CAVALHEIRO DA SILVA, CPF: 02299544054, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Se não encontrados veículos em nome da executada no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Agendada a intimação das partes.

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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