Execução de Título Extrajudicial 5000980-60.2025.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000980-60.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000980-60.2025.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 116 - 28/05/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 115 - 28/05/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 113 - 28/05/2026 - Decisão Interlocutória

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 17:42

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:58

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:29

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 13:06

Publicação

14/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000980-60.2025.8.21.0021/RS RELATOR: LUCIANO BERTOLAZI GAUER EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 10/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

13/04/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 16:30

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:28

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:05

Expedição de documento (Alvará)

10/04/2026, 15:58

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000980-60.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) EXECUTADO: CONCREAGRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS PRE MOLDADAS EIRELI ADVOGADO(A): RANDER UILLIAM BIONDO (OAB RS116737) EXECUTADO: MARCELO JOSE FREDDI ADVOGADO(A): RANDER UILLIAM BIONDO (OAB RS116737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU em face de CONCREAGRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS PRE MOLDADAS EIRELI e MARCELO JOSE FREDDI, buscando a satisfação de dívida oriunda de Cédulas de Crédito Bancário. O valor atualizado do débito, conforme cálculo apresentado pela parte exequente em 30/09/2025, perfaz a quantia de R$ 125.455,88, conforme evento 47, CALC2. Determinada a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", conforme decisão de evento 49, DESPADEC1, resultaram bloqueios nas contas da pessoa jurídica e da pessoa física. A parte executada, então, apresentou impugnação à penhora no evento 49, DESPADEC1, argumentando que os valores seriam destinados a despesas essenciais e à manutenção da atividade empresarial. No evento 53, DESPADEC1 o Juízo determinou a interrupção da ordem de bloqueio, a intimação da parte executada para juntar extratos bancários e a vista à parte exequente acerca da impugnação à penhora. A executada juntou extratos bancários no evento 63, PET1. Posteriormente, no evento 64, PET1, requereu o desbloqueio de R$ 62.817,88, alegando que tal numerário possuía destinação específica para aquisição de materiais da TENDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, com boleto no valor de R$ 62.827,88 e vencimento iminente em 29/01/2026. O Juízo, por decisão proferida no evento 67, DESPADEC1, deferiu o desbloqueio da quantia de R$ 62.827,88 da conta da executada CONCREAGRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS PRE MOLDADAS EIRELI, com fundamento no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Na sequência, a parte exequente apresentou manifestação no evento 77, PET1, alegando a ausência de provas da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Os autos vieram conclusos. Decido. Passo a decidir as alegações de impenhorabilidade quanto aos valores remanescentes. Conforme a sistemática processual vigente, a impenhorabilidade de ativos financeiros, notadamente em contas de pessoa jurídica, constitui medida excepcional, exigindo-se prova inequívoca de que a constrição judicial inviabiliza a continuidade da atividade empresarial, situação que deve ser demonstrada pela parte executada, sob pena de prevalência do interesse do credor na satisfação do crédito. O artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ao assegurar ao executado a possibilidade de impugnar o bloqueio, impõe-lhe o ônus de comprovar a inadequação ou excesso da medida, mediante a apresentação de elementos concretos que atestem a natureza impenhorável do bem. No presente caso, embora a executada CONCREAGRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS PRE MOLDADAS EIRELI tenha apresentado, no evento 63, PET1, extratos bancários demonstrando que as contas dos executados ficaram com saldo zerado após o bloqueio, tais extratos, por si só, não são suficientes para demonstrar a impenhorabilidade dos valores remanescentes. A mera ausência de saldo em determinado momento não atesta que o valor bloqueado era, de fato, indispensável para o custeio essencial ou para a manutenção das atividades da empresa ou do mínimo existencial da pessoa física. A alegação genérica de que os valores se destinariam a despesas operacionais, como hospedagem, alimentação e folha de pagamento, não foi acompanhada de elementos robustos que vinculassem diretamente os valores bloqueados a essas finalidades específicas. Os documentos juntados não provam que os valores específicos bloqueados eram os únicos ou que se destinavam de forma exclusiva e impostergável ao pagamento dessas obrigações, de modo a inviabilizar a atividade. No que tange à conta da pessoa física, o extrato de evento 63, EXTR2, revela que a conta de Marcelo José Freddi apresenta movimentação típica de conta corrente, com despesas de consumo e serviços, o que descaracteriza a proteção conferida a poupança ou valores de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A finalidade protetiva da impenhorabilidade visa assegurar o mínimo existencial, não se estendendo a valores que são movimentados para fins alheios à sua subsistência básica ou que configuram reserva de capital. Dessa forma, inexistindo prova cabal e específica de que os valores efetivamente constritos eram impenhoráveis, e considerando que a penhora de dinheiro é medida preferencial na ordem de constrição legal, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a manutenção dos bloqueios remanescentes é medida que se impõe. As alegações da parte executada se apresentam genéricas e não demonstram a impenhorabilidade dos valores de forma individualizada e com o lastro probatório exigido. Ante o exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela parte executada (evento 51, PET1), e DETERMINO A CONVERSÃO EM PENHORA dos bloqueios, via SISBAJUD, de R$ 1.874,43 e R$ 863,77. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor atualizado dos bloqueios via Sisbajud (evento 79, SISBAJUD1, evento 79, SISBAJUD2 e evento 49, DESPADEC1). Dado ao princípio de cooperação, deverá a parte executada informar ao Juízo onde se encontram e quais são os bens passíveis de penhora - com estimativa de valor, a teor do art. 772, II e 774, V, e sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de restrição de direitos, como por exemplo, a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, etc. Ainda, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000980-60.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) EXECUTADO: CONCREAGRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS PRE MOLDADAS EIRELI ADVOGADO(A): RANDER UILLIAM BIONDO (OAB RS116737) EXECUTADO: MARCELO JOSE FREDDI ADVOGADO(A): RANDER UILLIAM BIONDO (OAB RS116737) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, buscando a satisfação de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário. O valor atualizado do débito, conforme cálculo apresentado pela parte exequente em 30/09/2025, perfaz a quantia de R$ 125.455,88 (evento 47, CALC2). A parte executada, citada, apresentou embargos à execução, o qual está pendente de recebimento, processo 5033488-59.2025.8.21.0021/RS, evento 17, DESPADEC1 No processo de execução, determinada a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme evento 49, DESPADEC1. No curso da ordem de bloqueio, a parte executada apresentou impenhorabilidade (evento 51, PET1). Pelo Juízo, em 27/01/2026, determinada a interrupção da ordem de bloqueio, intimada a parte executada para juntar extratos bancários e concedida vista à parte exequente (evento 53, DESPADEC1). Os comprovantes do sistema SISBAJUD estão nos eventos 57 e 58. A parte executada juntou extratos bancários no evento 63. Posteriormente, a empresa executada apresentou nova manifestação urgente (evento 64, PET1), informando um fato novo superveniente. Alegou o recebimento, no dia 28/01/2026, de um PIX no valor de R$ 62.817,88 na conta bancária da pessoa jurídica. Informou que este valor provém da RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A., referente ao pagamento de um serviço de empreitada (fabricação e montagem de estrutura pré-moldada/metálica). Destacou que o numerário possui destinação específica, ou seja, a aquisição de materiais essenciais (pilares e placas de concreto) da TENDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, com vencimento do boleto em 29/01/2026. Aduziu que, mesmo com a interrupção da ordem de "teimosinha", o valor de R$ 62.817,88 permanece indisponível, impedindo o pagamento do fornecedor e colocando em risco a continuidade da obra e a manutenção da atividade empresarial. Pleiteou, com urgência, o desbloqueio imediato do valor. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, pondero que embora deferida a interrupção da ordem reiterada de bloqueios em 27/01/2026, o sistema pode executar em 48 horas (eventos 53, 57.1 e 58.1). Assim, em 28/01/2026, foi bloqueado R$ 62.827,88, conforme tela abaixo. Pontualmente quanto ao bloqueio de R$ 62.827,88 a empresa executada comprovou a impenhorabilidade, porque demonstrou se tratar de valor oriundo de sua atividade profisisonal. No evento 64, OUT4, o contrato de empreitada comprova a relação comercial da executada CONCREAGRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS PRE MOLDADAS EIRELI com a RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A. No evento 64, OUT5, o extrato bancário comprova o PIX de R$ 62.817,88 realizado, em 28/01/2026, por RENOVADORA DE PNEUS HOFF S.A, bem como a indisponibilidade de saldo atual. E no evento 64, OUT3 há boleto bancário com vencimento em 29/01/2026, no valor de R$ 62.827,88 em benefício da empresa que emitiu o orçamento juntado no evento 64, OUT2, com atividade profissional relacionada ao objeto do contrato de empreitada. Logo, observando a natureza empresarial da executada CONCREAGRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS PRE MOLDADAS EIRELI, o contrato de empreitada no evento 64, DOC4 e outros documentos juntados no evento 64, entendo que a quantia de R$ 62.827,88 é necessária para o desempenho da atividade profissional da empresa executada. Pondero que o artigo 833, V do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Ademais, observo que o débito em execução tem origem em Cédula de Crédito Bancário, logo não se aplica a exceção disposta no §3° do art. 833 do CPC. Dessa forma, defiro o desbloqueio de R$ 62.827,88 em conta da executada CONCREAGRO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS PRE MOLDADAS EIRELI, com fundamento no artigo 833, V do CPC. A efetivação da ordem de desbloqueio pode levar 48 horas. Quanto aos demais valores bloqueados (R$ 1.874,43 da pessoa jurídica e R$ 863,77 da pessoa física - eventos 57 e 58), dê-se vista à parte exequente dos extratos juntados no evento 63. Após, retornem conclusos para apreciação da impugnação à penhora do evento 51, PET1. Sem prejuízo, a executada tem que ter em mente que figura no polo passivo de uma ação de execução e que - para eventual efeito suspensivo dos embargos - é preciso GARANTIR o juízo. Afora isso, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC.

30/01/2026, 00:00

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