Execução de Título Extrajudicial 5003354-41.2023.8.21.0014 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003354-41.2023.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/07/2026, 09:21

Petição

01/07/2026, 13:09

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:57

Documento (Mandado)

16/06/2026, 07:47

Petição

11/06/2026, 18:05

Petição

08/06/2026, 15:54

Publicação

08/06/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003354-41.2023.8.21.0014/RS ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Esteio. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 18:29

Petição

22/05/2026, 16:17

Publicação

21/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003354-41.2023.8.21.0014/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RENASCER I ADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O débito perante a Caixa Econômica Federal encontra-se liquidado (evento 189, PET1). O Município de Esteio e a AMAPE já levantaram os valores relativos aos débitos de IPTU e respectivos honorários (eventos 173 e 174), o que foi comunicado nos processos n. 5003908-78.2020.8.21.0014 e 5005957-53.2024.8.21.0014. Houve remessa de valores ao feito n. 5008130-84.2023.8.21.0014, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme reserva postulada no evento 165, e transferência confirmada no evento 190. Resta pendente, portanto, a expedição de alvará à parte exequente, em que pese já determinada. Assim, expeça-se o alvará ao credor do valor do débito, observada a remuneração proporcional do depósito. Outrossim, diante do requerimento formulado no evento 191, PET1, expeça-se mandado para (a) imissão do arrematante LUAN MARTINS XAVIER na posse do imóvel arrematado e (b) intimação dos executados para informar suas contas bancárias, para fins de transferência do saldo da arrematação. Despesas pelo arrematante. Após, conclusão para extinção.

20/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003354-41.2023.8.21.0014/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RENASCER I ADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologada a arrematação do imóvel de matrícula nº 23.768 em leilão judicial e depositado o valor de R$ 50.000,00 (evento 138, COMP3), em consonância com a decisão exarada no evento 140, DESPADEC1, passo à análise dos próximos passos processuais. O exequente apresentou o cálculo atualizado do débito em R$ 5.158,34 (evento 145, CALC2), e o Município de Esteio requereu o pagamento de créditos tributários sobre o imóvel, totalizando R$ 5.408,43 (evento 146, PEDEXPALV1), os quais possuem preferência legal. Intime-se pessoalmente o arrematante, Luan Martins Xavier, tendo em vista a ausência de procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento integral do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme preceitua o artigo 901, § 2º, do CPC. O adimplemento desta obrigação tributária é requisito essencial para a expedição da carta de arrematação. Em observância à natureza propter rem e à preferência legal dos créditos tributários, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido do Município de Esteio (evento 146, PEDEXPALV1). Com a retirada da carta de arrematação, expeçam-se alvarás eletrônicos para os seguintes pagamentos: R$ 4.981,65 em favor do Município de Esteio, com destinação à conta Banrisul, agência 0213, conta corrente nº 0400124802. R$ 426,78 em favor da Associação Municipal dos Advogados Públicos da Prefeitura de Esteio – AMAPE (CNPJ nº 24.572.717/0001-76), para depósito na conta Banrisul, agência 0213, conta-corrente nº 0621184506. Expeçam-se, igualmente, ofícios aos processos nº 5003908-78.2020.8.21.0014 e nº 5005957-53.2024.8.21.0014, comunicando a integral quitação dos débitos ali representados. Após a quitação dos créditos tributários, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, Condomínio do Residencial Renascer I, para levantamento do valor de R$ 5.158,34, conforme cálculo do evento 145, CALC2. Os pagamentos prioritários somam R$ 10.566,77 (R$ 5.408,43 para Município/AMAPE + R$ 5.158,34 para o exequente). O valor remanescente da arrematação, que é de R$ 39.433,23 (R$ 50.000,00 - R$ 10.566,77), será destinado à satisfação de eventuais créditos com garantia fiduciária. Intime-se a Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o valor da arrematação e o saldo remanescente disponível, informando se há interesse na satisfação de seu crédito e, em caso positivo, apresente o valor atualizado de sua dívida, com os documentos comprobatórios pertinentes. Comprovado o recolhimento integral do ITBI pelo arrematante, expeça-se imediatamente a carta de arrematação, conforme evento 140, DESPADEC1. Agendada intimação eletrônica.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RENASCER I EXECUTADO: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: JOICE DOS SANTOS SILVA Local: Esteio Data: 05/08/2025 EDITAL Nº 10088142383 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO 09 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14:30 HS EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 09 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14:30 HS. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 16 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 14:30 HS. LOCAL: http://www.mullerleiloes.com.br/. DANIEL COSTA MÜLLER, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50033544120238210014 que CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RENASCER I, CNPJ: 14177295000180 move contra RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, CPF: 99868806020 e JOICE DOS SANTOS SILVA, CPF: 00589991086, como segue: APARTAMENTO nº 203 do Condomínio Residencial Renascer I, no Bloco J, situado nesta cidade, na Rua São Borja, nº 347, localizado no 2º pavimento, de fundo para a circulação de pedestres, a direita de quem postado na dita circulação de pedestres, olhar de frente para o Bloco J, com área real privativa de quarenta e quatro metros e vinte e seis centímetros quadrados (44,0026m2), área real de uso comum de divisão proporcional de seis metros, setenta e nove decímetros e oitenta centímetros quadrados (6,7980m2), perfazendo a área real global de cinquenta metros, oitenta decímetros e seis centímetros quadrados (50,8006m2), correspondendo a fração ideal equivalente a 0,00520833 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Bairro: São José. Quarteirão: Ruas São Borja, Jesuítas, José Antônio Daudt, José do Patrocínio, por lotes da Vila São José, e pelo Arroio Sapucaia. Consta alienação fiduciária em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR representado pela CEF. Consta penhora no processo 5003354-41.2023.8.21.0014. Matrícula nº 23.768 do Registro de Imóveis de Esteio/RS. Avaliação: R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Se não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. Porto Alegre, 5 de Agosto de 2025. SERVIDOR(A): NAYANE CARPES BUTTEMBENDER JUIZ(A): ALICE ALECRIM BECHARA Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003354-41.2023.8.21.0014/RS

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003354-41.2023.8.21.0014/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL RENASCER I ADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme certidão constante no evento 19, DOC1, verifica-se que a citação foi realizada por meio do número de telefone (WhatsApp) 98134-5563, o qual corresponde ao número cadastrado pelo réu no sistema Eproc (conforme demonstração abaixo). Consta, ainda, que houve o devido cuidado em assegurar que as mensagens foram efetivamente recebidas e visualizadas pelo executado. A serventia, ao tentar intimar o devedor, utilizou o mesmo canal eletrônico empregado na citação, o que se mostra em conformidade com os artigos 513, §3º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (...) Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso em apreço, verifica-se que o executado não possui procurador constituído nos autos e não comunicou alteração de seu endereço ou número de telefone, o que autoriza a presunção de validade da intimação realizada pelo canal anteriormente utilizado para a citação válida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reputou válida a intimação do devedor para cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação realizada pelo mesmo meio eletrônico utilizado para a citação do devedor na fase de conhecimento é válida; e (ii) verificar a possibilidade de penhora de créditos oriundos de ação trabalhista, considerando a validade da intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 513, §2º, II, do CPC determina que a intimação do devedor sem procurador nos autos deve ocorrer por carta com aviso de recebimento. Além do mais o art. 513, §3º, do CPC e o art. 274, parágrafo único, do CPC estabelecem que a intimação é considerada válida quando o devedor muda de endereço sem comunicação prévia ao julgamento. 4. No caso concreto, o Oficial de Justiça tentou intimar o devedor pelo mesmo meio eletrônico utilizado para a citação na fase de conhecimento. O devedor não informou novo endereço ou número de telefone atualizado, o que torna válida a intimação realizada. 5. Reconhecida a validade da intimação do devedor, cabe ao juízo de origem avaliar a possibilidade de penhora dos créditos oriundos de ação trabalhista. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 50326019020258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 11-02-2025) Assim, à luz do art. 77, inciso VII, do CPC, que impõe às partes o dever de manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário, reconheço a validade da intimação do executado RODRIGO MARTINS DOS SANTOS quanto à penhora e avaliação, considerando-se como eficaz a comunicação realizada via aplicativo WhatsApp. Homologo as datas para a realização do leilão (evento 93, DOC1). Publique-se o edital. Cumpra-se com urgência. Agendada a intimação.

06/08/2025, 00:00

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