Execução de Título Extrajudicial 5000889-43.2025.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000889-43.2025.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000889-43.2025.8.21.0029/RS EXECUTADO: SAMARA DACANAL ADVOGADO(A): LUANA CONCEICAO DOS SANTOS KLIER (OAB RS128888) DESPACHO/DECISÃO 1- MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA RECEBIDA COMO MERA PETIÇÃO Passo à análise do(s) evento 16, PET3: Recebo a petição da executada protocolada no evento 16 como mera manifestação nos autos, sem atribuição dos efeitos próprios dos embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC. Esclareço que, no procedimento de execução de título extrajudicial, não se admite a apresentação de contestação, devendo a parte executada utilizar os meios próprios de defesa previstos em lei, como os embargos à execução ou as exceções admitidas no rito executivo. 2 - DO PEDIDO DE AJG do EXECUTADA - DOCUMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, DETERMINO a intimação do(a) executada SAMARA DACANAL para que, no prazo de 15 dias, anexe aos autos, de modo concomitante, os documentos abaixo relacionados: Comprovante(s) atualizado(s) de rendimentos (contracheque, extrato de benefício, holerite, carteira de trabalho, recibo de pró-labore); e Cópia integral da última declaração do imposto de renda submetida à Receita Federal. Em caso de isenção, apresentar a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, disponível no site da Receita Federal1. ⁠Ressalta-se que NÃO serão considerados na análise os recibos de entrega de declaração e as consultas de restituição de imposto de renda, tendo em vista a ausência dos elementos necessários para a avaliação da hipossuficiência econômica. Desde logo, adverte-se que a não apresentação dos documentos ou a apresentação incompleta, sem justificativa, resultará no indeferimento da gratuidade da justiça. 1. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes

20/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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