Procedimento Comum Cível 5016582-91.2025.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016582-91.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:02

Petição

12/06/2026, 10:29

Publicação

11/06/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016582-91.2025.8.21.0021/RS AUTOR: EDUINO ESMERIO DA COSTA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em preliminar de contestação, a parte ré arguiu a ausência de interesse processual da parte autora, tendo em vista que não teria comprovado que realizou o prévio pedido administrativo com a demandada, hipótese que retiraria a condição de necessidade da prestação jurisdicional. Sobre tal aspecto, destaco que o interesse de agir é condição da ação, conforme disposto no art. 17 do CPC. Através dele, tem-se que as ações judiciais deverão ser úteis, necessárias e adequadas à persecução dos fins buscados pelas partes. No caso em tela, a parte autora demonstrou com suficiência a necessidade da prestação jurisdicional para o alcance das finalidades pretendidas. Ademais, a exigibilidade da adoção ou do esgotamento das vias administrativas às ações indenizatórias lesa a garantia constitucional ao amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). Sendo assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu. 2. DAS PROVAS E DO PROSSEGUIMENTO Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, ambas as partes manifestaram desinderesse na dilatação probatória (evento 46, DOC1 e evento 46, DOC1). Sendo assim, tendo em vista a desnecessidade de futura dilação probatória, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:01

Decisão de Saneamento e Organização

09/06/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:34

Petição

16/02/2026, 14:54

Petição

02/02/2026, 10:49

Publicação

27/01/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016582-91.2025.8.21.0021/RS AUTOR: EDUINO ESMERIO DA COSTA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ATO ORDINATÓRIO Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 12:35

Ato ordinatório

23/01/2026, 12:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016582-91.2025.8.21.0021/RS AUTOR: EDUINO ESMERIO DA COSTA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em que pese a determinação do cancelamento da distribuição na decisão do evento 21, DESPADEC1, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito, acolho os documentos acostados em anexo à petição do evento 25, PET1 e defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, pois preenchidos os requisitos do art. 98, caput do CPC. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (rcc) c/c restituição de valores em dobro c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte ajuizada por EDUINO ESMERIO DA COSTA em face de BANCO PAN S.A. Narra a parte autora, em síntese, que em 2022, a parte autora aderiu à contratação de crédito oferecido pelo réu, acreditando tratar-se de um empréstimo. Recentemente, contudo, alega que foram realizados descontos referentes ao Cartão de Crédito Consignável (RCC), incluído em 19/09/2022, no valor de R$ 242,16 (duzentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme anexo. Por fim, relata que não foi informada sobre a modalidade da contratação, sendo diversa da que pretendia. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que o réu se abstenha de efetuar novos descontos a título de RCC no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Por fim, no mérito, requer a declaração de nulidade das cláusulas/instrumentos contratuais que prevejam a cobrança de RCC (reserva de cartão consignado), com a consequente declaração de inexistência de débito, ou, subsidiariamente, a conversão do termo de adesão de cartão de crédito consignável para empréstimo consignável. Pleiteia, ainda a condenação da ré à devolução dos valores alegadamente pagos a maior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da existência de dois requisitos cumulativos: i) a probabilidade do direito pleiteado; e, ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise das alegações e dos documentos que instruem a inicial, verifico não estar suficientemente comprovada a ilicitude dos descontos efetuados pela parte ré, haja vista que a própria parte autora afirma que realizou a contratação de benefícios com a instituição financeira ré. Assim, não é possível aferir, ao menos em sede de cognição sumária, eventual ilegalidade dos descontos efetivados, supostamente em desacordo com a vontade do autor. Ademais, o RCC - assim como o RMC - constitui modalidade em que a pessoa RECEBE depósitos de valores, ainda que não tenha postulado ou requerido, a título de mútuo com finalidade específica - e, depois, constata os descontos em seus rendimentos. Ao lado do crédito consignado, regulados pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS, são formas de contratação de empréstimos a juros questionados judicialmente. Dessa forma, ainda que negue ter exteriorizado a vontade de contratar (caso de inexistência), ou ainda que haja alguma ilegalidade ou vício na vontade (caso de erro ou dolo - que leva à invalidade e conversão do contrato em consignado), a parte recebeu dinheiro em depósito (em quase todos os casos que tenho analisado). Assim, se deseja anular ou declarar a inexistência do contrato, deverá apresentar caução judicial destes valores recebidos - na forma do art. 300 e seus parágrafos. Se deseja sua conversão, de fato, não há perigo de dano, pois ao final terá mesmo que pagar os valores - sem considerar a eventual incompatibilidade dos pedidos cumulados. No caso dos autos, a parte autora não oferece caução ou depósito do valor recebido como RCC. Ademais, os descontos estão sendo realizados há cerca de TRÊS anos e DOIS meses, o que permite presumir a ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, necessários ao deferimento de medidas em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. POR OUTRO LADO, dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 371 § 1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que O FORNECEDOR comprove a manifestação da vontade do CONSUMIDOR, juntando contratos, protocolos, gravações ou outros documentos que comprovem a existência e validade do contrato ou negócio jurídico realizado (art. 107 e 113 do Código Civil) no prazo da contestação. 4. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda - massificada e sem chance de composição - indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC nestas demandas, porque não há mínima possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a Audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se e intime-se a parte ré acerca da inversão do ônus da prova deferida e para, querendo, responder à demanda no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 5. Após, à réplica, por igual prazo. 6. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Citação eletrônica agendada. Diligências legais.

05/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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