Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001093-84.2025.8.21.0030 - TJRS | JusConsulta

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Internação compulsóriaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja

Partes do Processo

THEREZINHA JOAQUINA SILVEIRA CARPES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GERSON DORNELLES CARPES

OAB/RS 124559

·

CPF

·

Representa: Autor

DANIELE NASCIMENTO CARPES

OAB/RS 105290·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:54

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:04

Confirmada

18/12/2025, 23:59

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:08

Publicação

10/12/2025, 03:55

Petição

09/12/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001093-84.2025.8.21.0030/RS REQUERENTE: THEREZINHA JOAQUINA SILVEIRA CARPES ADVOGADO(A): GERSON DORNELLES CARPES (OAB RS124559) ADVOGADO(A): DANIELE NASCIMENTO CARPES (OAB RS105290) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que extinguiu o processo. A decisão foi devidamente fundamentada e atende ao disposto na Lei 12153 e artigos Lei 9099/95 aplicada subsidiariamente, especialmente artigos 8º e 51 da referida legislação. Portanto, o inconformismo da parte com a decisão desafia recurso próprio a fim de rever o julgado. Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

Petição

08/12/2025, 17:13

Expedida/certificada

08/12/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 17:23

Petição

18/11/2025, 16:43

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:12

Confirmada

17/11/2025, 22:49

Confirmada

17/11/2025, 22:49

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:54

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:04

Confirmada

18/12/2025, 23:59

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:08

Publicação

10/12/2025, 03:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 00:00

Petição

09/12/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001093-84.2025.8.21.0030/RS REQUERENTE: THEREZINHA JOAQUINA SILVEIRA CARPES ADVOGADO(A): GERSON DORNELLES CARPES (OAB RS124559) ADVOGADO(A): DANIELE NASCIMENTO CARPES (OAB RS105290) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que extinguiu o processo. A decisão foi devidamente fundamentada e atende ao disposto na Lei 12153 e artigos Lei 9099/95 aplicada subsidiariamente, especialmente artigos 8º e 51 da referida legislação. Portanto, o inconformismo da parte com a decisão desafia recurso próprio a fim de rever o julgado. Intimem-se.

09/12/2025, 00:00

Petição

08/12/2025, 17:13

Expedida/certificada

08/12/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 17:23

Petição

18/11/2025, 16:43

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:12

Confirmada

17/11/2025, 22:49

Confirmada

17/11/2025, 22:49

Expedida/certificada

07/11/2025, 16:06

Petição

07/11/2025, 15:22

Confirmada

03/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 03:41

Petição

23/10/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001093-84.2025.8.21.0030/RS REQUERENTE: THEREZINHA JOAQUINA SILVEIRA CARPES ADVOGADO(A): GERSON DORNELLES CARPES (OAB RS124559) ADVOGADO(A): DANIELE NASCIMENTO CARPES (OAB RS105290) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 8º da Lei 9099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 18:41

Ausência das condições da ação

22/10/2025, 18:41

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 13:01

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:11

Petição

02/10/2025, 20:54

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:08

Expedida/certificada

16/09/2025, 12:56

Petição

15/09/2025, 23:59

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Publicação

25/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001093-84.2025.8.21.0030/RS REQUERENTE: THEREZINHA JOAQUINA SILVEIRA CARPES ADVOGADO(A): GERSON DORNELLES CARPES (OAB RS124559) ADVOGADO(A): DANIELE NASCIMENTO CARPES (OAB RS105290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão evento 45, DESPADEC1, apresentado pela parte autora. A requerente aduz que os laudos médicos evento 1, ATESTMED8 e evento 30, LAUDO2 não foram apreciados pelo juízo. A internação compulsória é medida extrema, que restringe a liberdade do indivíduo, devendo ser aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada sua imprescindibilidade para proteção da saúde do paciente ou de terceiros, após esgotadas outras alternativas terapêuticas menos invasivas. Em que pese as alegações da autora, compulsando os autos, verifico que os documentos juntados não justificam o deferimento tal medida excepcional, não havendo documentos médicos atuais que indiquem a necessidade de internação. No caso em análise, não há elementos suficientes que demonstrem a atual necessidade da internação compulsória do interditando, razão pela qual, indefiro, por ora, tal pedido, sem prejuízo de posterior reanálise caso sejam apresentados documentos médicos atualizados que indiquem sua necessidade. Razões postas, mantenho a decisão do Evento 45. Intimação eletrônonica agendada.

22/08/2025, 00:00

Petição

21/08/2025, 15:47

Expedida/certificada

20/08/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 12:33

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:04

Petição

13/08/2025, 18:02

Documento (Certidão)

05/08/2025, 22:50

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Publicação

15/07/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001093-84.2025.8.21.0030/RS REQUERENTE: THEREZINHA JOAQUINA SILVEIRA CARPES ADVOGADO(A): GERSON DORNELLES CARPES (OAB RS124559) ADVOGADO(A): DANIELE NASCIMENTO CARPES (OAB RS105290) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas (evento 42, PET1). Conforme documentos que instruem a inicial verifico que o requerido FLADIMIR SILVEIRA CARPES foi avaliado pelo médico responsável pelo CAPS AD em 06/02/2025, sugerindo a necessidade de internação compulsória (evento 1, ATESTMED8), a qual não há informações nos autos se foi cumprida. Para que haja nova internação, é necessário que a parte siga os fluxos definidos no âmbito municipal, que devem iniciar através dos dispositivos disponíveis, ou seja, atenção básica, CAPS, serviços de urgência e emergência, para que se inicie o atendimento de acordo com a situação do paciente. Assim, após análise do médico responsável, havendo laudo favorável à internação, esta poderá ser apreciada pelo Juízo diante do quadro clínico atual do paciente. Portanto, deverá a parte atender ao disposto nos protocolos disponíveis no SUS para prosseguimento do pleito de internação compulsória. Após o tratamento preliminar para desintoxicação, que deverá se dar em âmbito hospitalar, caberá a equipe médica manifestar-se acerca da continuidade em outro meio. Desse modo, defiro o prazo de 30 dias para que a parte instrua o feito conforme acima exposto. Relativamente ao pedido de oitiva de testemunhas, indefiro o pleito visto que a instrução do feito depende exclusivamente de prova técnica médica, sendo contraproducente a produção de tal prova. Juntado o laudo médico, retornem conclusos com urgência.

14/07/2025, 00:00

Petição

11/07/2025, 17:23

Expedida/certificada

10/07/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 12:48

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:26

Petição

11/06/2025, 01:38

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:19

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:35

Petição

19/05/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001093-84.2025.8.21.0030/RS REQUERENTE: THEREZINHA JOAQUINA SILVEIRA CARPES ADVOGADO(A): GERSON DORNELLES CARPES (OAB RS124559) ADVOGADO(A): DANIELE NASCIMENTO CARPES (OAB RS105290) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes, quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio das partes será interpretado como desinteresse na produção de provas, sendo procedido ao julgamento antecipado. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação constante no art. 450 do CPC, e limitado ao número de três, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Não sendo postulada a produção de provas, conclua-se para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 12:47

Petição

06/05/2025, 11:12

Confirmada

19/04/2025, 23:59

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:24

Expedida/certificada

09/04/2025, 12:52

Petição

09/04/2025, 07:50

Confirmada

24/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:13

Expedida/certificada

14/03/2025, 13:50

Confirmada

22/02/2025, 23:59

Petição

18/02/2025, 21:57

Petição

14/02/2025, 16:31

Expedida/Certificada

12/02/2025, 13:19

Expedida/certificada

12/02/2025, 13:18

Liminar

12/02/2025, 13:18

Petição

12/02/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 11:34

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/02/2025, 19:45

Mudança de Classe Processual

10/02/2025, 19:45

Expedida/certificada

10/02/2025, 19:26

Incompetência

10/02/2025, 19:26

Petição

10/02/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 18:49

Distribuição (sorteio)

10/02/2025, 18:44

•23/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00