Execução de Título Extrajudicial 5007873-33.2021.8.21.0013 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007873-33.2021.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007873-33.2021.8.21.0013/RS EXEQUENTE: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BISOGNIN GOELZER (OAB RS038381) ADVOGADO(A): JORGE LUIS BISOGNIN GOELZER (OAB RS023179) ADVOGADO(A): JORGE LISBOA GOELZER (OAB RS004463) ADVOGADO(A): PRISCILA GOELZER DETONI (OAB RS066724) ADVOGADO(A): VICENZO FAVERO GOELZER (OAB RS133436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Indefiro o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD, uma vez que, em março de 2025, foi realizada a tentativa de penhora de ativos, através do SISBAJUD, porém, sem êxito, bem como, não foi apresentada mudança das condições financeiras da executada para realização de nova pesquisa. II - Defiro o pedido do credor para determinar, via RENAJUD-ROBÔ, a consulta de veículo de propriedade do devedor. Ressalte-se que em todos os veículos encontrados no CPF/CNPJ da parte executada será lançada a restrição RENAJUD transferência. Sendo positiva a consulta, à parte exequente para juntar o prontuário do veículo, bem como Tabela FIPE, no prazo de 05 dias. Com a juntada da avaliação (Tabela Fipe), intime-se o Executado, da penhora, por carta AR ou através de seu procurador, para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. Se oferecida impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação, por igual prazo. III - Nos termos do peticionado pela parte Exequente, remetam-se os autos à URCAJUD para proceder consulta ao Sistema INFOJUD das cinco últimas declarações de imposto de renda dos Executados, e DOI, DITR, conforme requerido no evento 110, PET1. Anote-se o Sigilo Bancário/Fiscal no presente feito. IV - Verifico que o exequente realizou todas as diligências possíveis na busca de bens do(s) executado(s), sem ter êxito. Assim, esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - é ferramenta integrativa que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. E, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A, CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo. Assim, esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens do devedor à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), fazendo constar o respectivo registro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078984036, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 06/12/2018). Isso posto, DETERMINO a indisponibilidade dos bens do(s) executado(s). Proceda-se à inclusão pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (Provimento n.º 39/2014 CNJ). V - Indefiro o pedido da parte Exequente de consulta ao Sistema CENSEC1 e CESDI - Central de Separações, Divórcios e Inventários extrajudiciais, pois a própria parte pode obter as informações pretendidas, independentemente de intervenção judicial, já que se tratam de informações constantes de Registros Públicos. VI - Indefiro pedido de consulta aos sistemas – CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) e SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural, uma vez que não estão disponíveis para realização de consulta a este juízo. VII - Indefiro a consulta via Sistema INFOSEG, visto que a plataforma informada não se destina à localização de bens. VIII - No que se refere ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pelo CNJ, por meio do Provimento 47/2017, facilitando o intercâmbio de informações entre os CRIs, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público, trata-se de uma base de dados que interliga os Cartórios de Registro de Imóveis, sendo acessível a todos os interessados, por meio eletrônico, pela Central de Registro de Imóveis ou diretamente junto aos Cartórios de Imóveis e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização). Portanto, o SREI não é ferramenta própria e de utilização exclusiva pelo Poder Judiciário, mas de serviço disponível a população em geral, inclusive de forma eletrônica consoante endereço eletrônico http://registradoresbr.org.br/, portanto, ao alcance da parte, desnecessária a intervenção judicial para tal finalidade. Esclareço que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) oferece diversos serviços como pedidos de certidões simples (expedida no site) ou qualificada (solicitada a serventia por meio do site em caso de dúvidas nas informações coletadas), visualização eletrônica de matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros - ferramenta essa que está à disposição da parte, no site do CNJ. Logo, a própria parte poderá consultar, de forma eletrônica, a existência de imóveis pela Central de Registro de Imóveis, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício, devendo a pesquisa ser realizada pela parte autora e/ou exequente. Intimações agendadas. 1. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados

30/06/2025, 00:00

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