Execução de Título Extrajudicial 5001746-55.2023.8.21.0063 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001746-55.2023.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001746-55.2023.8.21.0063/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS–AESC–COLÉGIO SÃO CARLOS–UNIDADE SANTA VITÓRIA DO PALMAR contra decisão proferida no (evento 78, DESPADEC1), alegando a existência de erro material e omissão. A embargante sustenta haver erro material na decisão ao determinar que sejam disponibilizados "seis boletos para pagamento", uma vez que, por procedimentos administrativos internos, não realiza a emissão de boletos bancários para a cobrança de dívidas que já se encontram em fase de execução judicial. Requer a retificação da decisão para que o pagamento das parcelas seja realizado por meio de depósito ou transferência bancária para a conta de titularidade da parte. Alega, ainda, que a decisão foi omissa quanto à destinação dos honorários advocatícios, no valor de R$ 538,61, pois embora tenha reconhecido sua existência, não dispôs sobre a forma de pagamento ao titular do direito. Sugere que as 5 primeiras parcelas, no valor de R$ 472,18 cada, sejam destinadas à credora principal, e a 6ª parcela, no valor de R$ 538,61, seja destinada ao pagamento dos honorários advocatícios, com depósito direto na conta do procurador. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, tendo sido opostos no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos merecem acolhimento. De fato, verifica-se a existência de erro material na decisão embargada ao determinar que a exequente disponibilize boletos para pagamento, quando esta informa não realizar tal procedimento para dívidas em fase de execução judicial. Considerando que a finalidade da decisão é viabilizar o adimplemento do débito, não há óbice para o pagamento ser realizado mediante depósito ou transferência bancária diretamente na conta indicada pela exequente. Quanto à omissão apontada, assiste razão à embargante. A decisão embargada, embora tenha reconhecido a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 538,61, não dispôs sobre a forma de seu pagamento. Considerando que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, conforme previsto no art. 85, § 14, do CPC, é necessário estabelecer a forma de seu pagamento. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Retificar o erro material, determinando que o pagamento das parcelas seja realizado mediante depósito ou transferência bancária para a conta indicada pela exequente (COLÉGIO SÃO CARLOS–UNIDADE SVP, Titular: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS–AESC–COLÉGIO SÃO CARLOS – Unidade Santa Vitória do Palmar, CNPJ: 88.625.686/0018-03, Banco: Banrisul, Agência: 0357, Conta Corrente: 06.203825.0-9, CÓDIGO PIX: 88625686001803); Sanar a omissão quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, determinando que o saldo remanescente de R$ 2.924,68 seja pago da seguinte forma: a) 5 (cinco) parcelas mensais, no valor de R$ 472,18 cada, totalizando R$ 2.360,91, destinadas à exequente, mediante depósito na conta bancária indicada acima; b) 1 (uma) parcela, no valor de R$ 538,61, correspondente aos honorários advocatícios, a ser depositada diretamente na conta do procurador da exequente (Titular da Conta: Queiroz e Lautenschläger Advogados, Banco Itaú (341), agência n.º 7633, Conta-corrente n.º 05159-9, CNPJ: 03.916.992/0001-90). Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Intimações agendadas eletronicamente.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001746-55.2023.8.21.0063/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC – COLÉGIO SÃO CARLOS – UNIDADE SANTA VITÓRIA DO PALMAR em face de ARITANA DOS SANTOS PASCOAL, objetivando o recebimento do valor de R$ 4.316,70 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e setenta centavos), referente a mensalidades escolares inadimplidas. Após regular tramitação do feito, a executada foi citada por meio eletrônico, conforme certidão do evento 68. No evento 69, consta certidão informando que a executada entrou em contato pelo balcão virtual, solicitando guia de depósito judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para dar entrada no pagamento da dívida, tendo efetuado o pagamento conforme evento 73. Ademais, requereu o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas, com vencimento para todo dia 15. A exequente manifestou-se no evento 76, requerendo a transferência do valor depositado para conta bancária indicada e informando que o débito remanescente corresponde a R$ 3.159,26 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 559,93 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) referentes aos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. O art. 916 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. No caso em tela, verifica-se que a executada efetuou o depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que supera o percentual de 30% exigido pela legislação processual, considerando o valor atualizado da dívida informado pela exequente (R$ 5.924,68). Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela executada, autorizando o pagamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento todo dia 15, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Considerando que o valor depositado (R$ 3.000,00) é inferior ao valor atualizado da dívida (R$ 5.924,68), o saldo remanescente a ser parcelado corresponde a R$ 2.924,68 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), a ser dividido em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 487,45 (quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. DO PROSSEGUIMENTO Defiro o pedido de transferência do valor depositado para a conta bancária indicada pela exequente no evento 76. Expeça-se alvará. Intime-se a exequente para que disponibilize, nos autos, os seis boletos para pagamento, nos termos acima determinados, com vencimento todo dia 15, iniciando-se em 15/09/2025. Após, intime-se a executada, através do balcão virtual com posterior certificação nos autos, para que efetue o pagamento das parcelas nos termos acima estabelecidos, e suspenda-se o curso da execução até o pagamento integral do débito, nos termos do art. 916, §3º, do CPC.

12/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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