Execução de Título Extrajudicial 5001310-60.2021.8.21.0130 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001310-60.2021.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001310-60.2021.8.21.0130/RS EXEQUENTE: IMEX SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): GERMANO LONDERO ZENKNER (OAB RS120879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via Sistema RENAJUD, a ser realizada pelo Cartório. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias, valendo o presente despacho como ofício. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Por fim, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal, pois se trata de medida legítima para busca de patrimônio apto à satisfação do crédito em execução. A pesquisa deverá se restringir aos três últimos exercícios fiscais, por razoabilidade. Providencie o Cartório a requisição das informações solicitadas à Receita Federal, via Sistema INFOJUD, anexando-se aos autos os resultados obtidos. Obtidas informações positivas cobertas por sigilo fiscal, decreto segredo de justiça nos autos. Anote-se. Cumpra-se. Diligências legais.

06/06/2025, 00:00

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