Embargos à Execução 5005010-45.2025.8.21.0052 - TJRS

Embargos à Execução 5005010-45.2025.8.21.0052 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:26

Documento (Certidão)

28/06/2026, 10:47

Publicação

22/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005010-45.2025.8.21.0052/RS (originário: processo nº 50096814820248210052/RS) RELATOR: GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO EMBARGANTE: MAURICIO FUCHS DA SILVA ADVOGADO(A): MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR (OAB RS085649) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 18/06/2026 - APELAÇÃO

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 10:40

Expedida/certificada

18/06/2026, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2026, 10:10

Publicação

29/05/2026, 03:56

Petição

28/05/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005010-45.2025.8.21.0052/RS EMBARGANTE: MAURICIO FUCHS DA SILVA ADVOGADO(A): MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR (OAB RS085649) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A): RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da execução no valor apresentado, em razão da iliquidez do título decorrente da cobrança de encargo abusivo na formação do débito; b) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários judiciais; c) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência, na anormalidade, de juros remuneratórios de 51,1068668% ao ano e DETERMINAR a limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês; e d) DETERMINAR o recálculo da dívida, para aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês, na forma simples. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, na proporção de 50% para cada polo, conforme o art. 86 do CPC. Com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, montante que arbitro em R$ 1.500,00, para cada, com correção monetária desde a data de publicação desta sentença e com juros de mora a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Determino a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais em relação à parte autora, por ser ela beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 23:29

Procedência em Parte

27/05/2026, 23:29

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 12:23

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005010-45.2025.8.21.0052/RS EMBARGANTE: MAURICIO FUCHS DA SILVA ADVOGADO(A): MARTA MARIANE DOS SANTOS CEZAR (OAB RS085649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De plano, tenho que declaração de IR com ano calendário de 2023 não é documento atualizado, não tendo embargante observado o comando do último despacho. Dito isto, e considerando que o contracheque apresentado de outubro de 2024 (evento 1, CHEQ4) apresenta renda bruta superior a cinco salários mínimos, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. CABIMENTO. REQUERENTE QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCLUSÃO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51621234420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 17-06-2023) Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO. A PARTE RECORRENTE NÃO TROUXE AO FEITO NENHUM FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO, QUANDO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AJG EM SEU FAVOR. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA C. CÂMARA. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO TRAZIDA NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DIZ RESPEITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50609931120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 14-06-2023) A jurisprudência dominante está consoante com a Conclusão n. 491 do Centro de Estudos do TJRS. Intimo, pois, o embargante para o pagamento da taxa judiciária em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição dos autos. Agendada a intimação eletrônica da parte. Diligências necessárias.

09/06/2025, 00:00

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