Execução de Título Extrajudicial 5003993-16.2019.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003993-16.2019.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003993-16.2019.8.21.0009/RS EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE PAULA & CIA LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE NIENOW (OAB RS107069) ADVOGADO(A): Antonio Tiburcio de Vasconcellos Severo (OAB RS078856) ADVOGADO(A): DANIEL MONASSA DELLANORA (OAB RS113657) DESPACHO/DECISÃO Agendo a intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 485, inc. III, do CPC, ocasião em que a reativação será condicionada ao pagamento das custas, na forma do artigo 485, § 2º, do CPC. Na inércia, retornem conclusos os autos para julgamento.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 18:25

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:17

Publicação

27/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003993-16.2019.8.21.0009/RS RELATOR: ABEL DOS SANTOS RODRIGUES EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE PAULA & CIA LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE NIENOW (OAB RS107069) ADVOGADO(A): Antonio Tiburcio de Vasconcellos Severo (OAB RS078856) ADVOGADO(A): DANIEL MONASSA DELLANORA (OAB RS113657) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 178 - 23/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 177 - 22/04/2026 - Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:01

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:41

Mero expediente

22/04/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:29

Petição

16/04/2026, 20:05

Publicação

01/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003993-16.2019.8.21.0009/RS EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE PAULA & CIA LTDA. ADVOGADO(A): ANDRE NIENOW (OAB RS107069) ADVOGADO(A): Antonio Tiburcio de Vasconcellos Severo (OAB RS078856) ADVOGADO(A): DANIEL MONASSA DELLANORA (OAB RS113657) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte credora para utilização do CNIB, a fim de indisponibilizar os bens da parte devedora. Inicialmente, convém ressaltar que, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A do CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo, sendo possível a sua utilização em execuções que não tenham essa natureza, inclusive primando pelo princípio da efetividade da execução. Nesse sentido, colaciono julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - é ferramenta integrativa que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. E, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A, CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo, motivo pelo qual cabível a indisponibilidade no sistema requerido, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando-se os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade, medida que, por si só, não atrai a incidência do tipo penal contido no art. 36 da Lei n. 13.869/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51327166120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) Quanto aos pressupostos fáticos para o acolhimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.506/SP, o que também ocorreu no julgamento do REsp 1377507/SP (TEMA 714), em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que as disposições do art. 185-A do CTN dependerão do preenchimento das seguintes condições: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; (III) não forem encontrados bens penhoráveis. E, no que atine ao terceiro requisito, o egrégio STJ entende que houve esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: a) acionamento do BACEN-JUD; (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito. Isso, restou consubstanciado na Súmula 560 do STJ, in verbis: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao DETRAN ou DETRAN”. E, no caso, tais pressupostos restam atendidos, ressaltando-se que a presente execução tramita desde 2019, sem que o credor conseguisse a satisfação de seu crédito. No curso da ação, foi tentada a penhora de ativos financeiros da parte executada, assim como busca de bens junto ao INFOJUD e ao RENAJUD. Logo, cabível o decreto de indisponibilidade de bens pleiteado, o qual no entanto, deve restringir-se à parcela relativa ao valor do débito (R$ 1.283,92 – conforme cálculo do evento 111, CALC2). Outrossim, cientifico à parte exequente que, em eventual necessidade de cancelamento da indisponibilidade decretada pelo CNIB, há necessidade de pagamento de despesas referentes a emolumentos. Destaco que não é cabível compelir o pagamento forçado, no entanto, a parte poderá responder por seus atos eventualmente e em demanda própria (Agravo de Instrumento, Nº 51825734220228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-05-2023). Isso posto, defiro o pleito do credor e DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS da parte executada, no limite do valor devido. Cadastre-se junto a Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB. Desde já, agendo a intimação eletrônica da parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 10 dias, com a indicação de bens à penhora, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

29/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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