Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002459-73.2015.8.21.0010/RS
EXEQUENTE: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
ADVOGADO(A): ARTHUR ANTÔNIO GOULART (OAB RS039673)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A dívida exequenda venceu em 23/07/2015.
A inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes deve ser realizada dentro do prazo não excedente a cinco anos, a contar do vencimento da dívida. No caso, portanto, já decorreram mais de cinco anos desde o vencimento do débito.
Nesse sentido, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASAJUD. PRAZO QUINQUENAL DE PERMANÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC, POSSÍVEL A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD - SERASA/SPC). AINDA, DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 43 DO CDC, A INSCRIÇÃO PODE SER FEITA E PERMANECER POR ATÉ 5 (CINCO) EM RELAÇÃO A CRÉDITOS CUJOS MEIOS JUDICIAIS DE COBRANÇA AINDA NÃO TENHAM PRESCRITO, SENDO QUE O TERMO INICIAL DO REFERIDO PRAZO DE PERMANÊNCIA EM REGISTRO DESABONATÓRIO INICIA-SE NO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO PAGA, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO, VIDE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO CASO CONCRETO, A INCLUSÃO FOI REQUERIDA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS DO VENCIMENTO DAS DÍVIDAS. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS TEMPO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51445562920258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 22-07-2025)
Nesse passo, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos restritivos de crédito.
Por fim, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer se permanece o interesse na penhora do veículo de placa IBU2348 (evento 77, RENAJUD1) diante do certificado no evento 132, CERTGM1, bem como para dizer sobre o prosseguimento do feito, apresentando demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.