Execução de Título Extrajudicial 5001232-94.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001232-94.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001232-94.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO O exequente requereu a pesquisa de benefícios previdenciários recebidos pela executada a partir de consulta ao INSS - PREVJUD. De regra, os valores salariais são impenhoráveis, assim compreendidos também aqueles gerados pela previdência social. São reconhecidas hipóteses excepcionais em que se admite a constrição, dentre elas aquelas em que envolvem créditos de natureza alimentícia ou, sendo o caso, rendimentos mensais que superem o equivalente a 50 salários mínimos. Assim: AgInt no AREsp n. 2.114.104/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023. Além disso, houve relativização desse entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fim de admitir, excepcionalmente, a constrição. É o caso, por exemplo, das hipóteses em que restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso concreto, já é conhecida a inexistência de valores mantidos em poupança ou aplicações financeiras, por exemplo, sem outros bens capazes de revelar a existência de patrimônio adquirido. Assim, evidencia-se a hipótese de constrição, com qualquer valor, capaz de retirar da executada as condições de subsistsência digna, elemento que torna desnecessária a pesquisa pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa junto ao INSS para conhecer valores de pensão previdenciária, já que impenhoráveis.

28/08/2025, 00:00

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