Execução de Título Extrajudicial 5000944-75.2016.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000944-75.2016.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000944-75.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da petição e documentos acostados pela parte executada no evento 188, PET1, vista ao exequente para manifestação. 2. Após, registrem-se os autos conclusos para deliberação.

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 16:17

Petição

16/06/2026, 16:39

Petição

25/05/2026, 11:11

Publicação

21/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000944-75.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ATO ORDINATÓRIO Expedido alvará automatizado, creditado na conta bancária de titularidade do Exequente, conforme evento anterior, que deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, juntando memória de cálculo com eventual saldo que entenda devido.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 19:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 19:00

Expedição de documento (Alvará)

19/05/2026, 18:32

Petição

18/05/2026, 10:38

Publicação

14/05/2026, 03:07

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000944-75.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5100354-30.2026.8.21.7000/TJRS, intima-se a parte credora para informar seus dados bancários (n.º de conta, banco, agência e CNPJ/CPF), a fim de expedir alvará para liberação do valor depositado na conta judicial vinculada ao processo.

13/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000944-75.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXECUTADO: DARCI DE SOUZA LEAL - ME ADVOGADO(A): LUCIANO ROCHEDO BENTO (OAB RS045828) EXECUTADO: DARCI DE SOUZA LEAL ADVOGADO(A): LUCIANO ROCHEDO BENTO (OAB RS045828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES em face de DARCI DE SOUZA LEAL - ME e DARCI DE SOUZA LEAL. Após pedido formulado pelo exequente (evento 139, PET1), foi deferido (evento 142, DESPADEC1) bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, o qual foi cumprido (evento 148, SISBAJUD1). O executado manifestou-se no evento 144, PED LIMINAR_ANT TUTE1, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Ainda, no evento 152, EXCPRÉEX1 o executado reiterou a arguição de impenhorabilidade e apresentou exceção de pré-executividade alegando inexistência do débito por suposta fraude e a cobrança de encargos ilegais, invocando a Súmula 479 do STJ e o Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ademais, o cabimento da via eleita para discutir tais matérias por serem de ordem pública. Intimada, a exequente/excepta apresentou resposta no evento 154, PET1. Refutou as alegações, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário), a regularidade da planilha de cálculo e a legalidade dos encargos pactuados, com base na legislação aplicável às instituições financeiras e na Súmula 596 do STF. Sustentou, por fim, a inadequação da exceção de pré-executividade para a discussão das matérias de mérito suscitadas, que demandariam dilação probatória, própria de embargos à execução. Este Juízo, então, determinou a intimação do executado/excipiente para que acostasse aos autos os extratos bancários dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise da alegação de impenhorabilidade (evento 156, DESPADEC1), o que foi cumprido no Ev. 163. Ainda, o executado/excipiente se manifestou no evento 163, RÉPLICA1, reiterando os termos de suas manifestações anteriores, reforçando a tese da ausência de liquidez do título e da irregularidade da planilha de cálculos apresentada pela exequente, pugnando pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. É o relato. Decido. 1. Da exceção de pré-executividade A estreita via da exceção de pré-executividade somente se presta à análise daquelas questões de ordem pública que cabe ao próprio Julgador apreciar de ofício, tais como as condições da ação, os pressupostos processuais e os requisitos necessários ao título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). Trata-se de entendimento já consolidado, consoante o Enunciado nº 393 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, a parte excipiente insurge-se contra a presente execução alegando a nulidade/excesso de execução, diante da cobrança de encargos ilegais, especialmente juros superiores ao limite legal, em afronta ao Decreto nº 22.626/1933 (evento 152, EXCPRÉEX1). Ocorre que a alegação de cobrança de juros capitalizados ou outros encargos abusivos, embora possa, em tese, afetar a liquidez do título, geralmente demanda análise contábil e, portanto, dilação probatória, o que refoge ao escopo restrito da exceção de pré-executividade. A discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais, a forma de capitalização de juros e outros encargos, são matérias típicas de embargos à execução, meio processual adequado que permite ampla produção de provas. Ademais, a alegação de inexistência do débito em razão de suposta fraude, embora seja uma questão grave, também não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade. A verificação da ocorrência de fraude, a responsabilidade da instituição financeira nos termos da Súmula 479 do STJ e a consequente declaração de inexistência da relação jurídica demandam um contraditório amplo e uma fase instrutória incompatível com este incidente processual. Dessa forma, as matérias de mérito arguidas pelo executado, relativas à abusividade dos encargos e à própria existência do débito, não podem ser conhecidas por meio da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculadas, se for o caso, em ação autônoma ou embargos à execução, quando dentro do prazo processual. Nesse respeito já se manifestou o TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico e excepcional no processo de execução, restrito à arguição de matérias de ordem pública ou questões demonstráveis de forma inequívoca por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.2. A pretensão dos agravantes demanda incursão aprofundada no mérito da relação obrigacional, envolvendo interpretação de cláusulas contratuais, qualificação jurídica do negócio, análise da legislação aplicável e eventual apuração de saldo devedor por cálculos complexos.3. A jurisprudência da Câmara é pacífica no sentido de que teses de excesso de execução, abusividade contratual e ilegalidade de juros possuem natureza revisional, inviabilizando sua análise no âmbito da exceção de pré-executividade. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50411055120268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 02-03-2026) (grifei) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado DARCI DE SOUZA LEAL. Sem custas e honorários, em razão de se tratar de mero incidente processual, que sequer fora distribuído em apartado. Intimem-se. 2. Da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos Inicialmente, registra-se que o valor do débito, conforme cálculo do evento 133, CALC2, é de R$ 102.280,66. Conforme documento do evento 148, SISBAJUD1 foram bloqueados R$ 330,23 em conta do executado, mantida com a COOP CRESOL PLANALTO SERRA SUL. No evento 163, EXTR2, evento 163, EXTR3 e evento 163, EXTR4 o executado acostou extratos bancários, os quais indicam que o bloqueio recaiu sobre valor recebido a título de Pix de Fatiane Moura Xavier. Por certo que não se desconhece a decisão do STJ no sentido de que "[...] a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. [...] Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade” (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). Entretanto, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.235, a impenhorabilidade de valores bancários até o limite de 40 salários mínimos é relativa e depende de alegação e comprovação pelo executado. Ademais, em julgamento unânime pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi fixada a seguinte tese no REsp n. 1.677.144/RS: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Logo, não basta a mera alegação de que os valores contidos na conta corrente sejam inferiores a 40 salários mínimos para justificar a impenhorabilidade e o desbloqueio das verbas, devendo a parte devedora comprovar que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, já se manifestou recentemente o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BUSCANDO QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PENHORA DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA. CDB. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONTIDO EM PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO (RESP 1.230.060/PR, DJE 29/8/2014) E, COM EXPLICITAÇÃO, DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1677144/RS, DJE 23/05/2024). I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apreciar a possibilidade de penhora, via BACENJUD, de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária com característica de investimento - CDB, à luz do disposto no inciso X do art. 833 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual esta Câmara se filia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma invocada pelo recorrente comporta interpretação ampliativa, de forma a possibilitar o acolhimento do pedido; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida deixou de considerar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendimento firmado no âmbito da 2ª Seção do STJ, e 29/08/2014, no sentido de "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)." (STJ, REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 4. Destacam-se, outrossim, do precedente da Corte Especial do STJ, de 23/05/2024, as seguintes premissas: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 5. No caso, para subsidiar a alegada impenhorabilidade da quantia, fundamentada na semelhança do CDB com a poupança tradicional, a agravante acostou aos autos extratos da conta em questão, que registra entradas e saídas, tal como uma conta corrente padrão. 6. Frente à prova produzida, é caso de manter a decisão recorrida, que afastou a alegação de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50174785220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 01-02-2025) E, na hipótese, essa prova não foi produzida. Ante o exposto, INDEFIRO a alegação de impenhorabilidade arguida. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora, no tocante aos valores bloqueados no evento 148, SISBAJUD1 e sua respectiva atualização. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

27/03/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

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Expedida/certificada

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