Execução de Título Extrajudicial 5005064-74.2023.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005064-74.2023.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005064-74.2023.8.21.0086/RS RELATOR: SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: FH ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUANA CAMARGO DE SOUZA (OAB SC042472) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 22/04/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:01

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2025, 12:23

Mero expediente

22/10/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 13:52

Petição

22/10/2025, 10:58

Publicação

01/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005064-74.2023.8.21.0086/RS EXEQUENTE: FH ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUANA CAMARGO DE SOUZA (OAB SC042472) DESPACHO/DECISÃO À parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, com prazo de 5 dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 08:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005064-74.2023.8.21.0086/RS EXEQUENTE: FH ADMINISTRADORA DE ALUGUEIS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUANA CAMARGO DE SOUZA (OAB SC042472) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Suspensão da CNH, passaporte, proibição de participação em concurso público e bloqueio de cartões de crédito. Trata-se de analisar pedido formulado pela parte exequente, a qual requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, a proibição de participação em concurso público, bem como o cancelamento dos cartões de crédito da parte Executada. Consabido que o Novo Código de Processo Civil trouxe inovações ao cumprimento das ordens judiciais, e com o escopo de dá-las efetividade, agregou ao magistrado o poder, dentre outros, de aplicar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Consoante art. 139 do CPC/2015, em seu inciso IV, ao juiz foi dado o poder-faculdade da aplicação de medidas inominadas para efetivação das decisões judiciais. No entanto, tenho que as medidas propugnadas mostrem-se inadequadas e, por ora, um tanto temerárias. É que, no atual panorama, ainda caminha-se para o fortalecimento do debate, ainda muito elementar, acerca da delimitação do imperium de que dotado o magistrado pela advinda do Novo Código de Processo Civil, não estando sua abrangência suficientemente aclarada e, muito menos, sedimentada por respeitável corpo doutrinário, o que dá margem ao arbítrio e a entendimentos levianos que o bom julgador deve a todo custo evitar. Ademais, deve o ordenamento jurídico resguardar e promover os fins sociais e a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, o que não se verifica na aplicação de tais medidas. É que a apreensão da CNH ou do passaporte discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta, além de configurar ato atentatório à liberdade de locomoção. Da mesma forma, o cancelamento dos cartões de créditos impõe ao Executado restrição de direito pessoal que se afigura indevida e injustificada porque inapta a induzir ao adimplemento da obrigação. Da mesma forma, a participação em concurso público, posto que a avaliação do candidato deve se dar pelo Ente que patrocina o edital, a partir das atribuições e requisitos do cargo, conforme a previsão legal específica, que poderá ou não contar com investigação da vida pregressa. Com efeito, inadmissível a adoção de medidas que caracterizem restrição a direitos em si do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação, como suposto meio indutivo, sob pena de se transformar a execução em verdadeira punição pessoal, à semelhança da responsabilidade penal. Aqui trata-se de mera aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial, o qual dispõe que as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com restrição de direitos (art. 789 do CPC). Por fim, com o intuito de dar suficiente resposta à parte Exequente, ressalto que o juízo já consta com diversos meios para conferir efetividade às pretensões satisfativas das partes, sendo estes os recursos cabíveis ao que intenciona. Isso posto, indefiro o pedido retro.

14/07/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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