Procedimento Comum Cível 5010110-56.2025.8.21.0027 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5010110-56.2025.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010110-56.2025.8.21.0027/RS AUTOR: ANGELO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CASSIO DEMETRIO RETAMOZO MARTINEZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. Custas iniciais pagas. A sentença prolatada na ação de conhecimento n° 027/1.14.0009387-2, manteve a medida cautelar de restrição de venda dos veículos Chrysler 300 e Porsche, placas ITG 1716 e JBL 3107, respectivamente. Também reconheceu o crédito referente às taxas condominiais e ao Fundo de Promoções. E não estaciona aí. A ação de conhecimento n° 027/1.14.0009387-2 deu causa à fase de cumprimento de sentença n° 5034673-85.2023.8.21.0027, em trâmite aqui no 2º Juizado da 3ª Vara Cível de Santa Maria - RS. Embora não localizada penhora do veículo a Chrysler 300c, placa ITG 1716, obviamente que o exequente tem em mira a constrição do automóvel, para solução do crédito perseguido. Logo, descabe a simples desaverbação da restrição pretendida, haja vista a necessidade da instauração do contraditório e da ampla defesa e a prolação de decisão de fundo (mérito). De tal modo, faculto a adequação para o procedimento de embargos de terceiros, por emenda, no prazo de 15 dias, haja vista a restrição anotada no prontuário do veículo, na forma do art. 674 e 675 do Código de Processo Civil1, pena de indeferimento da inicial. Vinculei o presente expediente à fase de cumprimento de sentença n° 5034673-85.2023.8.21.0027. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

15/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010110-56.2025.8.21.0027/RS AUTOR: ANGELO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CASSIO DEMETRIO RETAMOZO MARTINEZ ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

Expedida/certificada

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