Ação Penal - Procedimento Sumário 5007193-03.2023.8.21.0070 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5007193-03.2023.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5007193-03.2023.8.21.0070/RS ACUSADO: EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A): EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por EDUARDO MACIEL SZOBOT contra a decisão proferida por este Juízo no Evento 348. A defesa, em seus embargos, alega a existência de contradições, obscuridades e omissões na decisão. Sustenta, em síntese, que há contradição insanável na contagem do prazo, apontando incongruências entre as datas de início e fluência do lapso temporal. Argumenta também a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, dado que, após afirmar a preclusão, o comando judicial concederia novo prazo de 24 horas ou prazo remanescente. Afirma a obscuridade e inexequibilidade do comando judicial devido a essas contradições. Aduz omissão quanto à natureza do prazo (processual penal ou judicial), à contagem em dias corridos ou úteis, ao termo final exato, e à incidência do recesso forense do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que se iniciaria em 20/12, poucos dias após a intimação da decisão. Por fim, assevera omissão na demonstração da ausência de prejuízo pela não disponibilização da gravação integral da audiência, sustentando que a fundamentação seria abstrata e genérica. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para afastar a preclusão, esclarecer a contagem do prazo, reconhecer a impossibilidade de fluência do prazo às vésperas do recesso e, consequentemente, conceder um prazo claro, certo e juridicamente seguro para a manifestação da defesa. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas lhes nego provimento, pelas razões adiante expostas. I. DOS LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO Os embargos de declaração, no âmbito do processo penal, conforme preconiza o artigo 619 do Código de Processo Penal, possuem o escopo de aclarar eventuais ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões presentes nas decisões judiciais. Sua finalidade, portanto, é eminentemente integrativa ou aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito da matéria já apreciada ou à revisão do julgado. A via eleita não constitui um meio recursal apto a provocar novo julgamento da causa ou a alterar o entendimento jurisdicional sobre os fundamentos já explicitados na decisão embargada, salvo em situações excepcionalíssimas em que a correção do vício intrínseco tenha o condão de, reflexamente, modificar o resultado do julgamento, o que é denominado efeito infringente. No presente caso, a análise detida dos argumentos expendidos pela defesa nos Embargos de Declaração revela uma clara tentativa de reabrir o debate sobre questões já suficientemente abordadas e decididas na manifestação judicial atacada. Ao invocar supostas contradições e omissões relacionadas à contagem de prazo, à natureza do ato judicial e aos efeitos da decisão, a defesa não busca verdadeiramente sanar um vício formal que comprometa a inteligibilidade ou a coerência interna da decisão, mas sim obter uma nova manifestação sobre o mérito de sua pretensão inicial, qual seja, a de postergar o andamento do feito e reabrir prazos processuais que, segundo o entendimento já consolidado deste Juízo, encontravam-se preclusos ou em vias de preclusão. A decisão ora combatida foi proferida de maneira fundamentada, abordando exaustivamente todos os pontos levantados pela defesa em seu requerimento anterior (Evento 343, PET1), inclusive a complexidade da gravação audiovisual, a suficiência do Termo de Audiência como registro formal e a ausência de prejuízo para a defesa na não disponibilização da gravação integral. O que a defesa busca, sob o pretexto de correção de vícios, é uma reconsideração das premissas e conclusões adotadas por este Juízo, visando à modificação do resultado do julgado, em clara extrapolação dos limites cognitivos dos embargos de declaração. A função aclaratória dos embargos não se confunde com a possibilidade de revisitar o conteúdo da decisão para amoldá-lo aos interesses da parte que se sentiu prejudicada. O instrumento processual não autoriza a parte a manifestar mero inconformismo com o resultado desfavorável, nem a empregar a via declaratória como sucedâneo recursal para impugnar o mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Ademais, a reabertura de prazos preclusos, como almejado pela defesa, é medida excepcionalíssima e incompatível com a estabilidade e a segurança jurídica que as decisões judiciais devem propiciar. O instituto da preclusão visa a dar celeridade e organização ao processo, impedindo que questões já decididas ou oportunidades já esgotadas sejam indefinidamente revisitadas, em prejuízo da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. II. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO A defesa argui contradição insanável na contagem do prazo de 5 (cinco) dias concedido por este Juízo para que demonstrasse os prejuízos decorrentes da negativa de adiamento da audiência, citando trechos da decisão que, a seu ver, seriam mutuamente incompatíveis. Alega que a decisão embargada, simultaneamente, afirmaria que o prazo "deveria ser contado a partir da realização da audiência (05/12)", que "iniciou em 06/12", que "passou a contar efetivamente em 11/12" e que "já teriam transcorrido mais de 10 dias". É imperioso esclarecer que a aparente multiplicidade de marcos temporais apontada pela defesa resulta de uma leitura descontextualizada e fragmentada da decisão, que, em sua completude, apresenta uma sequência lógica e cristalina acerca da fluência do prazo. A decisão embargada, ao tecer considerações sobre a contagem do prazo, explicitou a lógica inerente à dinâmica processual para que a defesa, atuando em causa própria e sendo profissional do direito, tivesse plena ciência do seu início, fluência e eventual escoamento. O prazo de 5 (cinco) dias foi concedido oralmente em audiência, realizada no dia 05/12/2025. Conforme o Termo de Audiência (Evento 330, TERMOAUD1), a decisão foi proferida naquele ato, com a ciência imediata do acusado, que atuava em causa própria. A partir desse momento, a defesa teve plena ciência do comando judicial e do lapso temporal que lhe foi conferido. Em processos eletrônicos, e em observância ao princípio da publicidade, a disponibilização do Termo de Audiência no sistema eletrônico consolida essa ciência. O início da contagem, portanto, conforme a praxe processual e a interpretação do Código de Processo Penal, ocorre no primeiro dia útil subsequente à ciência, que, no caso, foi 06/12/2025, considerando que 05/12/2025 foi a data da audiência. A menção de que o prazo "passou a contar efetivamente em 11/12" na decisão embargada não se refere ao início da contagem, mas sim a uma reafirmação do momento em que o prazo estava em plena fluência, em um contexto de análise da conduta da defesa. A decisão de 15/12/2025 (Evento 348, DESPADEC1) foi proferida após a defesa ter protocolado sua petição no dia 13/12/2025 (Evento 343, PET1). Ao tempo da prolação da decisão embargada, já havia um lapso temporal considerável desde a concessão do prazo em audiência, o que justificava a constatação de que "mais de 10 dias" haviam transcorrido, considerando-se a data da concessão oral (05/12/2025) até a data da decisão (15/12/2025). A decisão buscou apenas contextualizar o lapso temporal decorrido, reafirmando que a defesa já havia tido tempo suficiente para cumprir a determinação judicial. Não existe, portanto, qualquer contradição relevante ou dúvida objetiva capaz de comprometer o exercício do contraditório. A decisão é suficientemente clara quanto à ciência da defesa e à fluência do prazo. A tese defensiva, neste ponto, representa um sofisma interpretativo que tenta criar uma ambiguidade inexistente para justificar a reabertura de um prazo que, de fato, já se encontrava em seu termo final ou consumado. A ciência inequívoca da defesa sobre o prazo e sua finalidade, extraída do próprio Termo de Audiência onde o acusado atuou em causa própria, afasta qualquer alegação de obscuridade ou prejuízo. III. DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO A defesa alega uma contradição grave entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, argumentando que o dispositivo, ao determinar "intime-se no prazo remanescente ou em 24hs, caso o prazo já esteja escoado", seria juridicamente inconciliável com a fundamentação que afirmou a ocorrência de preclusão e o indeferimento de reabertura de prazo. Esta alegação da defesa também se mostra improcedente e denota uma leitura desatenta ou deliberadamente enviesada do julgado. A decisão embargada, em sua fundamentação, foi cristalina ao indeferir o pedido de reabertura ou de nova contagem do prazo de 5 (cinco) dias concedido em audiência, mantendo a fluência do prazo conforme estabelecido no Termo de Audiência de 05/12/2025 (Evento 330, TERMOAUD1). Este indeferimento baseou-se na inexistência de vícios que justificassem tal medida e na constatação de que a defesa já havia tido ciência do prazo e oportunidade para manifestação. Contudo, este Juízo, atento ao princípio da primazia da decisão de mérito e à necessidade de evitar cerceamentos formais, ainda que decorrentes da inação da própria parte, buscou conceder uma última oportunidade à defesa para cumprir a determinação de demonstrar os prejuízos. O dispositivo, ao prever a intimação "no prazo remanescente ou em 24 (vinte e quatro) horas a contar da presente decisão, se o prazo já estiver escoado", não contradiz a fundamentação. Pelo contrário, ele complementa a decisão, oferecendo uma medida de mitigação para o caso de a defesa, porventura, ainda possuísse algum lapso temporal residual para se manifestar ou, alternativamente, concedendo um exíguo prazo para que, mesmo diante do esgotamento do prazo original, pudesse tentar cumprir a ordem. Esta providência judicial não representa a "criação de um novo prazo" em antagonismo à declaração de preclusão, mas sim uma facultas agendi concedida de forma derradeira à defesa, visando a afastar qualquer alegação futura de violação ao contraditório em face da peremptoriedade da preclusão já operada ou em vias de se operar. A inteligência do comando é a de reforçar que o prazo original, concedido em audiência, já se encontrava em fase avançada de fluência e que, para evitar um encerramento abrupto sem que a defesa tivesse minimamente se manifestado, era-lhe oferecida a oportunidade de fazê-lo em um curto espaço de tempo, caso o prazo inicial já tivesse expirado. Interpretar essa concessão como uma contradição significa ignorar o caráter de ultima ratio e a finalidade de resguardar o devido processo legal, em um cenário de inação da defesa em cumprir o prazo original. Não há antagonismo lógico, mas mero reforço do comando judicial, sem concessão de um novo prazo ordinário ou reabertura do prazo precluso, mas sim uma derradeira chance de manifestação, sob condições mais restritivas. A fundamentação que rechaça a reabertura do prazo de 5 (cinco) dias permanece hígida, enquanto o dispositivo oferece uma alternativa final para evitar maior prejuízo à defesa, sem alterar a essência do entendimento de que o prazo inicial não seria reaberto. IV. DA INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE OU INEXEQUÍBILIDADE DO COMANDO JUDICIAL A defesa argumenta que, em razão das contradições apontadas, a decisão se tornaria "inexequível", pois não conseguiria identificar qual prazo deveria cumprir, se o prazo ainda estava em curso, se houve preclusão ou se foi concedido um novo prazo. Alega que tal obscuridade violaria o devido processo legal e a segurança jurídica. Contrariamente às alegações da defesa, o comando judicial exarado na decisão embargada é perfeitamente claro, exequível e compreensível por qualquer profissional habilitado no direito. As supostas "contradições" e "obscuridades" levantadas pela defesa, como já demonstrado nos itens anteriores, não subsistem a uma análise objetiva e coerente do conteúdo decisório. A decisão estabeleceu, de forma inequívoca, que o prazo original de 5 (cinco) dias, concedido oralmente em audiência (evento 330, TERMOAUD1) para a demonstração de prejuízos, não seria reaberto. Ademais, em um gesto de cautela e para preservar a ampla defesa, este Juízo ofereceu uma oportunidade derradeira para que a defesa se manifestasse, nos termos "no prazo remanescente ou em 24 (vinte e quatro) horas a contar da presente decisão, se o prazo já estiver escoado". Para um profissional do direito, como o próprio acusado que atua em causa própria, a interpretação desse comando é simples e direta: Se o prazo original de 5 (cinco) dias ainda não havia expirado à data da publicação da decisão embargada (Evento 348), a defesa deveria se manifestar dentro do prazo remanescente. Se o prazo original de 5 (cinco) dias já havia expirado à data da publicação da decisão, a defesa tinha um prazo excepcional e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a partir da ciência da decisão (Evento 348) para apresentar sua manifestação. Não há, nessa formulação, qualquer obscuridade ou inexequibilidade. Trata-se de uma alternativa clara e objetiva que abarca as duas possibilidades temporais da fluência do prazo original e oferece uma solução pragmática para cada cenário. A defesa, como operador do direito, possui os meios e o conhecimento técnico para verificar a data de ciência do prazo original (05/12/2025, em audiência, ou a partir do dia útil seguinte à disponibilização do termo) e, com base nisso, determinar se o prazo estaria remanescente ou já escoado à data da decisão embargada. A alegação de obscuridade, neste contexto, revela-se como uma interpretação subjetiva da defesa, que busca, através de um formalismo excessivo e infundado, criar um obstáculo ao cumprimento do comando judicial, com o intuito de protrair o andamento do feito. A decisão é clara, exequível e compreensível por qualquer profissional habilitado, e a alegação de obscuridade fundada em uma interpretação particular da defesa não encontra amparo na objetividade do texto judicial. A segurança jurídica, ao contrário do que alega a defesa, é preservada por comandos precisos que buscam equacionar a celeridade processual com as garantias do contraditório, mesmo diante de comportamentos processuais que buscam retardar a marcha do processo. V. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO PRAZO E AO RECESSO FORENSE A defesa aponta omissão da decisão embargada quanto à natureza do prazo concedido (processual penal ou judicial), se contado em dias corridos ou úteis, e ao seu termo final exato. Adicionalmente, alega omissão sobre a incidência do recesso forense do TJRS, que se iniciaria em 20/12/2025, poucos dias após a intimação da decisão, e que o comando judicial criaria um prazo exíguo ("remanescente" ou "24 horas") às vésperas da suspensão dos prazos processuais. As alegações de omissão neste ponto também não merecem acolhimento, pois partem de premissas equivocadas e tentam imputar à decisão a responsabilidade por esclarecimentos que são de conhecimento elementar da sistemática processual penal e da atuação em causa própria. Primeiramente, no que tange à natureza do prazo, é de conhecimento notório e inerente à prática jurídica que prazos concedidos em audiência para manifestação das partes são de natureza judicial, e, no processo penal, a contagem de prazos obedece ao disposto no Código de Processo Penal. Embora o Código de Processo Penal não especifique expressamente a contagem em dias corridos ou úteis para todos os prazos, a jurisprudência dominante e a praxe forense, salvo previsão legal expressa em contrário (como no caso de recursos), tendem a considerar a contagem em dias corridos para prazos processuais penais, ressalvando-se a suspensão nos recessos forenses conforme atos normativos dos tribunais. No entanto, o prazo de 5 (cinco) dias concedido em audiência, com ciência imediata, deve ser cumprido com a máxima brevidade e diligência. A discussão sobre se o prazo é em dias corridos ou úteis, e seu termo final exato, é de responsabilidade da parte e de seu patrono, que devem se atentar às regras processuais gerais e específicas de cada tribunal para a correta contagem. A decisão judicial não tem o dever de esmiuçar cada detalhe da contagem de prazos, tarefa essa que compete aos operadores do direito. Em segundo lugar, a alegação de omissão quanto à incidência do recesso forense e a fluência do prazo "às vésperas da suspensão" é igualmente improcedente. O recesso forense do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a suspensão dos prazos processuais, é um evento de conhecimento público e notório para todos os advogados que atuam perante esta Corte. A decisão embargada (Evento 348, DESPADEC1) foi proferida em 15/12/2025. A audiência na qual o prazo foi concedido ocorreu em 05/12/2025. Portanto, o prazo de 5 (cinco) dias já estava em curso há, no mínimo, 10 (dez) dias corridos (de 06/12/2025 a 15/12/2025, desconsiderando o início da contagem efetiva em 11/12/2025, como mencionado na própria decisão embargada e que a defesa agora questiona). Ou seja, o prazo já se encontrava praticamente escoado ou integralmente escoado à época da prolação da decisão embargada e muito antes do início do recesso forense. Não havia, portanto, qualquer dever deste Juízo de manifestar-se expressamente sobre a suspensão ou interrupção de um prazo que já se encontrava em sua fase final ou que já havia se consumado. O recesso forense, ao suspender os prazos, o faz para aqueles que estão em fluência ou que se iniciariam durante o período de suspensão. Ele não tem o condão de reabrir prazos já encerrados ou de retroagir para impedir a preclusão que já se operou. A alegação defensiva busca, mais uma vez, valer-se de uma prerrogativa temporal para justificar sua inação em cumprir um comando judicial em tempo hábil. A preclusão, em casos como o presente, opera independentemente do recesso, uma vez que a oportunidade de manifestação já havia sido concedida e estava se esgotando ou já havia se esgotado. A decisão não pode ser considerada omissa em relação a um evento (recesso) que não alteraria a situação preclusiva já estabelecida. VI. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E A APLICAÇÃO DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A defesa argumenta omissão na decisão embargada ao invocar o artigo 563 do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão não demonstraria "concretamente por que, no caso específico, a ausência de gravação integral da audiência não causa prejuízo à defesa, especialmente quando se discute decisão oral com potencial efeito preclusivo". Afirma que a fundamentação seria "abstrata e genérica", insuficiente para afastar a alegação defensiva de nulidade. Mais uma vez, a leitura da defesa padece de parcialidade. A decisão embargada dedicou um tópico substancial para demonstrar a inexistência de prejuízo e justificar a aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal, afastando a alegação de nulidade por incompletude do registro audiovisual. Este Juízo explicitou, de forma detalhada e concreta, as razões pelas quais a suposta "incompletude" da gravação não acarretaria prejuízo. Primeiro, foi esclarecida a prática adotada de fragmentação do registro audiovisual para focar nos atos de produção de prova em sentido estrito (depoimentos), enquanto os debates preliminares são prioritariamente registrados no Termo de Audiência (Ata), documento dotado de fé pública. Em segundo lugar, a decisão demonstrou a inexistência de descompasso entre a Ata e a gravação, ressaltando que o Termo de Audiência (evento 330, TERMOAUD1) registrou expressamente e de forma pormenorizada todos os requerimentos e protestos da defesa, incluindo o pedido de adiamento, a menção à diligência policial pendente, a alegação de desequilíbrio e os sete pontos de prejuízo. A defesa, inclusive, teve ampla oportunidade de ditar, para registro em Ata, todas as suas objeções e argumentações, o que foi devidamente consignado. A Ata, lavrada por servidor investido de fé pública e subscrita pela Magistrada, atesta a veracidade dos fatos processuais ali consignados. A ausência de gravação audiovisual dos debates preliminares, portanto, não implica em nulidade ou cerceamento de defesa, visto que o registro escrito supriu a necessidade de documentação para fins de controle das garantias processuais (item I.II da decisão embargada). Por fim, e de forma crucial, a decisão aplicou o princípio do pas de nullité sans grief (artigo 563 do CPP), ao asseverar que o prejuízo alegado pela defesa ("impedir a demonstração dos prejuízos sofridos pela negativa de adiamento") era manifestamente improcedente. Isto porque a própria Ata de Audiência já continha a descrição pormenorizada dos protestos da defesa, e este Juízo concedeu um prazo de 5 (cinco) dias justamente para que a defesa, utilizando os elementos já constantes nos autos - Ata e vídeos dos depoimentos - pudesse demonstrar materialmente o prejuízo, ou seja, concretizar a alegação genérica de cerceamento. O objetivo do prazo não era meramente transcrever ou analisar o áudio do debate preliminar, mas sim apresentar uma argumentação fundada no resultado da prova oral produzida e sua vinculação com a falta do Boletim de Ocorrência. Os vídeos dos depoimentos, que são o elemento central para essa análise de prejuízo, foram devidamente juntados. Portanto, a decisão não se limitou a uma invocação abstrata do artigo 563 do CPP. Pelo contrário, apresentou uma fundamentação exaustiva e específica, demonstrando que o Termo de Audiência, em conjunto com os vídeos dos depoimentos e o prazo concedido para a demonstração do prejuízo, assegurava plenamente o contraditório e a ampla defesa, tornando a pretensa nulidade por incompletude da gravação inócua e desprovida de qualquer efetivo prejuízo processual. A alegação da defesa de que a decisão seria abstrata e genérica é infundada e não corresponde à realidade do conteúdo decisório. VII. DA IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES A defesa postula a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, sob a alegação de que as supostas contradições, obscuridades e omissões impactariam diretamente o resultado da decisão, especialmente quanto à preclusão e à fluência de prazos. Conforme exaustivamente demonstrado nos tópicos precedentes, a decisão embargada não padece de qualquer vício que justifique a atribuição de efeitos infringentes. As alegações da defesa foram integralmente afastadas: não há contradição insanável na contagem do prazo, a decisão é coerente entre sua fundamentação e dispositivo, não há obscuridade ou inexequibilidade do comando judicial, e não há omissão relevante quanto à natureza do prazo ou ao recesso forense. A invocação do artigo 563 do Código de Processo Penal foi devidamente fundamentada, demonstrando-se a ausência de prejuízo concreto. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas quando a correção de um dos vícios intrínsecos do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) resulta, por via reflexa e inafastável, na modificação da essência do ato decisório. Não é o que ocorre no presente caso. As manifestações da defesa, sob o manto dos embargos, constituem uma tentativa de reverter o julgamento desfavorável, reeditando argumentos de mérito já apreciados e decididos por este Juízo. A pretensão de se afastar a preclusão reconhecida, de se esclarecer a contagem de prazo com definição expressa de termo inicial e final, e de se reconhecer a impossibilidade de fluência do prazo às vésperas do recesso, visam, em última análise, a reabrir um prazo que já se encontrava escoado ou em vias de escoamento, e a postergar, de forma indevida, o andamento do feito. Tal medida violaria frontalmente a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, pilares fundamentais do sistema processual. Permitir que a defesa, sob o pretexto de correção de vícios formais inexistentes, obtivesse um novo prazo para manifestação, seria chancelar um expediente protelatório já diversas vezes rechaçado por este Juízo e pelas instâncias superiores. O instituto dos embargos de declaração não pode ser desvirtuado para constituir um atalho recursal para o inconformismo com o mérito da decisão. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade reais na decisão embargada, é juridicamente inviável a atribuição de efeitos infringentes, sob pena de grave distorção do sistema recursal e de comprometimento da efetividade da jurisdição. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo e da segurança jurídica, REJEITO integralmente os presentes Embargos de Declaração, por inexistência dos vícios apontados e por seu manifesto caráter infringente. Mantenho a decisão embargada, em todos os seus termos e fundamentos. Intimem-se. Diligências legais.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5007193-03.2023.8.21.0070/RS ACUSADO: EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A): EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de Exceção de Suspeição suscitado por EDUARDO MACIEL SZOBOT, acusado na Ação Penal de Procedimento Sumário tombada sob o número 5007193-03.2023.8.21.0070, na qual lhe são imputados os delitos tipificados nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). O excipiente, atuando em causa própria, alega a parcialidade desta Magistrada na condução da audiência de instrução e julgamento realizada em 05 de dezembro de 2025, sustentando que as intervenções judiciais teriam ultrapassado os limites da direção neutra do processo, configurando quebra da imparcialidade objetiva e, em seu entendimento, materializando a hipótese de aconselhamento vedada pelo artigo 254, inciso IV, do Código de Processo Penal. A petição inicial da Exceção de Suspeição (evento 362) detalha uma série de fatos que teriam ocorridos durante a referida audiência, argumentando que tais eventos demonstram um padrão objetivo de atuação incompatível com a equidistância exigida do julgador. Dentre os pontos levantados, o excipiente destaca a intervenção judicial durante a inquirição da primeira testemunha policial de acusação (PM Clóvis Ari Moscon), momento em que esta Magistrada teria validado antecipadamente a credibilidade do depoimento, afirmado que a testemunha "até agora não entrou em contradição", emitido uma diretriz comportamental para "continuar assim" e fornecido um alerta estratégico sobre o exercício do contraditório defensivo, advertindo que "vão perguntar de várias formas". O excipiente assevera que tal conduta teria ultrapassado a mera organização do ato, orientando a testemunha de acusação sobre como resistir à atuação defensiva, neutralizando previamente seus efeitos e beneficiando concretamente um dos polos da relação processual. Além disso, a defesa aponta outras condutas, tais como a contenção de protestos defensivos em ata, o emprego de ironia e sarcasmo direcionados à Defesa, a indução de resposta mediante leitura do enunciado acusatório a outra testemunha policial (PM Carlos Daniel Sapper), seguida de validação ("é exatamente isso aí"), o protagonismo judicial na oitiva de uma testemunha de defesa (Luís Carlos), e a negativa de perguntas complementares ao encerramento de depoimentos. O excipiente argumenta que o conjunto desses comportamentos revela um padrão objetivo e reiterado de perda de equidistância, suficiente para comprometer a aparência de imparcialidade exigida do órgão julgador, atraindo a incidência do artigo 254, inciso IV, do Código de Processo Penal, por identidade substancial de razão, e demandando o afastamento da Magistrada e a declaração de nulidade da audiência de instrução, com a consequente renovação dos atos sob a condução de um juízo imparcial. Posteriormente, o excipiente apresentou um aditamento à Exceção de Suspeição (evento 363, PET1), com o objetivo de incluir um pedido subsidiário de nulidade da audiência por cerceamento de defesa e violação do artigo 212 do Código de Processo Penal, caso a tese principal de suspeição não fosse acolhida. Argumenta que este aditamento não altera a causa de pedir, limitando-se a explicitar uma consequência jurídica subsidiária por economia processual e coerência sistêmica, requerendo a redesignação do ato instrutório com a reinquirição das testemunhas diretamente afetadas, assegurando o protagonismo das partes na inquirição, atuação judicial apenas complementar, vedação à leitura/indução do enunciado acusatório e registro de protestos contemporâneos em ata. É o relatório minucioso dos fatos processuais. Passo a decidir as questões suscitadas. I. DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE CONCRETA A exceção de suspeição, instituto processual de inegável relevância para a salvaguarda da imparcialidade do Poder Judiciário, ostenta natureza eminentemente excepcional no sistema jurídico pátrio, conforme delineado pelos artigos 95 a 101 do Código de Processo Penal. Sua função precípua reside na garantia de que o julgador mantenha uma posição de estrita equidistância em relação às partes e aos interesses em disputa, assegurando, por conseguinte, a higidez e a legitimidade da prestação jurisdicional. Todavia, a excepcionalidade de sua natureza impõe que sua invocação não se preste a desvirtuamentos, nem como ferramenta para a revisão de atos de condução processual que, eventualmente, tenham desagradado a uma das partes, ou como mero veículo para o inconformismo com decisões judiciais que não atenderam às expectativas de quem a maneja. É fundamental que a arguição de suspeição esteja amparada em elementos sólidos e inequívocos que apontem para uma parcialidade concreta e objetiva do magistrado, não se satisfazendo com conjecturas, impressões subjetivas ou insatisfações com o teor de provimentos judiciais ou com a forma de condução dos trabalhos. O ônus argumentativo e probatório, no âmbito da exceção de suspeição, recai integralmente sobre o excipiente, a quem compete demonstrar, de forma clara e indubitável, a ocorrência de alguma das situações que, legalmente ou por interpretação extensiva, configuram a quebra da imparcialidade judicial. A presunção de imparcialidade é um pilar da jurisdição, e a sua derrogação exige prova robusta, apta a desconstituir essa presunção constitucionalmente assegurada. Meras ilações defensivas, juízos de valor sobre a pertinência de intervenções judiciais ou a insatisfação com o indeferimento de pleitos não se afiguram como substrato fático-jurídico idôneo para o reconhecimento da suspeição. O magistrado, no exercício de sua função, está imbuído do dever de conduzir o processo de forma eficiente e justa, e, nessa tarefa, pode adotar posturas que, embora firmes e direcionadas à celeridade e à regularidade, não configuram, por si só, quebra de imparcialidade. A mera discordância com a condução da audiência ou com o indeferimento de requerimentos, ainda que veementemente formulados, não pode ser confundida com a existência de um interesse pessoal ou de um comportamento tendencioso por parte do julgador, que justificaria seu afastamento do feito. II. DO ROL TAXATIVO, MAS INTERPRETÁVEL, DO ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A INOCORRÊNCIA DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO O rol de hipóteses de suspeição elencado no artigo 254 do Código de Processo Penal, embora por vezes objeto de interpretação extensiva em situações fáticas extremas e de manifesta quebra da imparcialidade, não confere margem para o reconhecimento da suspeição com base em meras impressões subjetivas da parte, ilações defensivas desprovidas de substrato fático objetivo, ou em mero descontentamento com a forma de condução de uma audiência. A norma processual visa a garantir a imparcialidade do julgador em situações de comprometimento real e manifesto de sua neutralidade, e não a subverter a ordem processual a partir de percepções individuais ou estratégias que visem ao afastamento do juiz natural da causa. A interpretação extensiva, que se admite em casos excepcionalíssimos para tutelar o princípio constitucional da imparcialidade, não pode se transfigurar em ferramenta para validar a insatisfação com a atuação judicial que, embora firme ou divergente dos interesses da defesa, se manteve dentro dos limites da legalidade e da direção processual. Especificamente, a alegação de incidência do inciso IV do artigo 254 do CPP, que prevê a suspeição se o juiz "tiver aconselhado qualquer das partes", carece de fundamento no presente caso. A análise minuciosa das transcrições audiovisuais da audiência, confrontada com os argumentos defensivos, revela que as intervenções desta Magistrada foram direcionadas à manutenção da ordem dos trabalhos, à garantia da urbanidade no trato entre os participantes e à regularidade do ato processual, em estrito cumprimento dos deveres inerentes à direção do processo, conforme o artigo 251 do Código de Processo Penal. Não houve, em momento algum, qualquer aconselhamento a qualquer das partes ou direcionamento de conteúdo probatório. As manifestações judiciais, tais como a tentativa de acalmar uma testemunha em momento de tensão dialética, ou a explicação do propósito das perguntas da defesa, não constituem aconselhamento no sentido técnico-jurídico do dispositivo legal. Pelo contrário, inserem-se no espectro dos poderes-deveres do magistrado de zelar pela condução ordenada e respeitosa da audiência, evitando acirramentos desnecessários e garantindo que o ambiente seja propício à produção da prova. Afastar a incidência deste inciso é imperativo, pois a intervenção judicial para gerenciar o comportamento dos participantes em um ambiente de litígio, prevenindo conflitos e assegurando a fluidez da oitiva, não se confunde com a tomada de partido ou com a prestação de auxílio estratégico a qualquer das partes. III. DA ATUAÇÃO JUDICIAL NA AUDIÊNCIA E OS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO O magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, detém amplos poderes de direção do processo, conforme expresso no artigo 251 do Código de Processo Penal. Essa prerrogativa não se limita à mera homologação de atos praticados pelas partes, mas abrange a responsabilidade pela condução efetiva da instrução, de modo a garantir a busca da verdade real, a celeridade processual e a observância do devido processo legal. A direção do processo inclui a faculdade e o dever de intervir na audiência para diversos propósitos, todos eles voltados à eficiência e à regularidade do ato. Intervenções judiciais com a finalidade de manter a ordem dos trabalhos, de esclarecer pontos obscuros de um depoimento, de evitar o acirramento indevido entre os contendores ou entre a parte e a testemunha, bem como de garantir a fluidez da solenidade, são manifestações legítimas do poder diretivo do juiz. Essas ações, longe de configurarem uma quebra de imparcialidade ou uma violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal, representam o exercício diligente da função jurisdicional. O fato de o juiz intervir para acalmar uma testemunha que se sente atacada, para evitar que o depoente se sinta coagido ou para explicar à testemunha a natureza das perguntas da defesa, por exemplo, não pode ser interpretado como um favorecimento a uma das partes. Ao contrário, tais intervenções visam a preservar a integridade da prova oral e a garantir que o depoimento seja colhido em um ambiente minimamente propício à espontaneidade e à veracidade, bem como a evitar que a linha de arguição, ainda que legítima, desvie-se para o embate pessoal ou para a intimidação do depoente. A firmeza na condução, o controle do tempo das perguntas e a intervenção para elucidar aspectos são elementos essenciais para a eficácia da instrução e para a concretização do princípio da duração razoável do processo. IV. DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO A alegação de eventual inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal, que estabelece a forma de inquirição das testemunhas, com perguntas formuladas pelas partes diretamente ao depoente e subsidiariamente pelo juiz, não acarreta, por si só, nulidade automática do ato. O sistema processual penal pátrio, alinhado ao princípio do pas de nullité sans grief, preconiza que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa, conforme a expressa dicção do artigo 563 do Código de Processo Penal. A mera alteração na ordem das perguntas ou a intervenção judicial que o excipiente considera "protagonista" não se traduz, ipso facto, em cerceamento de defesa ou em nulidade processual, a menos que se demonstre, de forma concreta e inequívoca, qual prejuízo efetivo foi causado à capacidade da defesa de exercer plenamente o contraditório. No caso em apreço, as intervenções desta Magistrada, como já explicitado, tiveram o propósito de organizar o ato e garantir a fluidez da inquirição, sem que houvesse supressão do contraditório ou impedimento real e substancial ao exercício da defesa. As perguntas foram feitas, os protestos foram consignados em ata (mesmo que, por vezes, após o prosseguimento da intervenção judicial para manter a ordem), e a defesa teve a oportunidade de arguir e de inquirir as testemunhas, ainda que sob a direção judicial. A alegação de cerceamento de defesa, formulada de forma genérica e vinculada a uma interpretação formalista do artigo 212 do CPP, não encontra respaldo na demonstração de um prejuízo palpável e substancial. A tese de que o ambiente se tornou "inibitório" ou que houve "protagonismo judicial" sem a comprovação de que isso impediu a defesa de produzir suas provas ou de confrontar as testemunhas de maneira eficaz não é suficiente para infirmar a validade da audiência. O juiz, ao conduzir a inquirição, não suprimiu a palavra das partes, mas atuou para garantir que o depoimento se desenvolvesse de forma clara e objetiva, sem desvios ou tumultos que pudessem comprometer a integridade da prova. V. DOS PROTESTOS, DA ALEGAÇÃO DE IRONIA E DA VALORAÇÃO DEFENSIVA A tese de que a condução da audiência criou um ambiente inibitório para a defesa, marcado por "ironia e sarcasmo" e por valoração antecipada dos argumentos defensivos, é veementemente rejeitada por esta Magistrada. A discordância técnica com a linha de arguição da defesa, as advertências sobre a pertinência ou repetição de perguntas, ou mesmo o indeferimento de pleitos que, no entendimento judicial, não se coadunam com a sistemática processual ou com a ordem dos trabalhos, não se equiparam, em absoluto, à parcialidade. A condução firme do ato, necessária para evitar a protelação indevida ou o desvio do foco da instrução, não se confunde com hostilidade ou com uma predisposição contra a defesa. Pelo contrário, representa o exercício do dever funcional de zelar pela celeridade e pela efetividade do processo, garantindo que o contraditório seja exercido de forma produtiva e respeitosa. As intervenções judiciais que o excipiente interpretou como "ironia" ou "sarcasmo" não tiveram o propósito de ridicularizar a atuação defensiva, mas sim de restabelecer a ordem, de pontuar a impertinência de certas abordagens ou de redirecionar a inquirição para o objeto da prova. Em um ambiente de litígio, onde os ânimos podem se exaltar, o magistrado tem o dever de intervir para evitar que o debate se desvie para o campo pessoal ou que a dignidade da justiça seja comprometida. A crítica a uma estratégia processual ou o questionamento sobre a relevância de uma pergunta, quando feitos no contexto da direção do processo, não denotam parcialidade, mas sim o exercício da prerrogativa de filtro e de controle da pertinência da prova. A defesa, por sua vez, tem o direito de protestar e de registrar suas objeções, e tais protestos foram devidamente consignados em ata, o que demonstra que não houve supressão do direito de manifestação, mas sim o controle da forma e do momento desses registros, a fim de não tumultuar o curso da inquirição. VI. DA DISTINÇÃO ENTRE OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA DEFESA E A REALIDADE FÁTICA DO CASO CONCRETO O excipiente invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp nº 1.921.761/RS e os EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 835.232/RS, buscando sustentar a tese de que a mera dúvida razoável sobre a imparcialidade do julgador seria suficiente para seu afastamento, e que o "sugestionamento de testemunhas" configuraria causa de suspeição. Contudo, impõe-se a expressa diferenciação desses precedentes, pois tratam de situações fáticas absolutamente diversas e com elementos extremos de atuação judicial, inexistentes no caso concreto ora em análise. Os precedentes citados versam sobre contextos nos quais houve evidente e inegável sugestão de respostas às testemunhas, direcionamento probatório inequívoco ou uma atuação judicial que se desvirtuou de tal forma a assumir um caráter acusatório flagrante, com violações claras e materiais à imparcialidade. No caso dos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 835.232/RS, por exemplo, o reconhecimento da suspeição decorreu de uma postura judicial "excessivamente proativa" ao "sugestionar as respostas das testemunhas", o que gerou uma "influência indevida na colheita de provas", além de "descomedimentos e exageros" que demonstraram "certa arbitrariedade" da magistrada. Situações como essa, onde o juiz efetivamente atua como auxiliar da acusação ou da defesa na construção da prova, dirigindo o conteúdo dos depoimentos, são diametralmente opostas à conduta desta Magistrada. No presente caso, não houve qualquer sugestionamento de respostas, direcionamento probatório ou atuação acusatória do juízo. As intervenções que o excipiente erroneamente qualifica como "aconselhamento" ou "validação" da testemunha Clóvis Ari Moscon foram, na realidade, tentativas de acalmar o depoente e de garantir que o ambiente da inquirição permanecesse respeitoso e produtivo. A explicação sobre o propósito das perguntas da defesa, longe de "blindar" a testemunha, visava a contextualizar o depoente sobre a dinâmica do contraditório, sem influenciar o teor de suas respostas. A Magistrada não sugeriu o que a testemunha deveria dizer, nem a orientou sobre o conteúdo da prova, mas apenas sobre a forma de interação no ambiente da audiência. O que o excipiente interpreta como "pré-julgamento" ou "valoração antecipada" foram manifestações sobre a pertinência da linha de arguição defensiva em determinados momentos, sem que isso implicasse em um juízo de valor sobre a culpa ou inocência do acusado. A distinção fática é crucial: enquanto nos precedentes invocados a atuação judicial materialmente comprometeu a idoneidade da prova e a isenção do julgador, no presente feito, as intervenções tiveram o condão de assegurar a ordem e a regularidade, sem desvirtuar o conteúdo dos depoimentos ou macular a imparidade. VII. DA REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DA INOCUIDADE DO ADITAMENTO O pedido subsidiário de nulidade da audiência de instrução e julgamento, formulado no aditamento à exceção de suspeição (Evento 365), sob a alegação de cerceamento de defesa e violação do artigo 212 do CPP, não pode ser acolhido por diversas razões de ordem processual e material. Em primeiro lugar, o incidente de suspeição, por sua natureza e finalidade específica, não constitui a via processual adequada para a rediscussão de nulidades instrutórias autônomas, que devem ser arguidas pelos meios recursais e processuais próprios, após a devida formalização e demonstração de prejuízo. A exceção de suspeição visa a debater a imparcialidade do julgador, e não a reavaliar a correção de cada ato da instrução. Permitir que o incidente de suspeição se transforme em um sucedâneo de recurso ou de correição parcial para arguir nulidades instrutórias autônomas desvirtuaria a função precípua do instituto e geraria indevido tumulto processual. Em segundo lugar, reitera-se que inexiste prejuízo concreto e demonstrado, requisito indispensável para a declaração de qualquer nulidade processual, conforme o artigo 563 do Código de Processo Penal. Conforme exaustivamente fundamentado nos itens anteriores, as intervenções judiciais tiveram o propósito de zelar pela ordem e regularidade da audiência, sem que houvesse supressão do contraditório ou impedimento real ao exercício da defesa. Os protestos da defesa foram consignados, as perguntas foram formuladas, e a oportunidade de manifestação foi concedida, ainda que sob a direção do juízo. A mera insatisfação com a forma como a audiência foi conduzida, sem a prova de um prejuízo efetivo e substancial à defesa, não legitima a declaração de nulidade. Em terceiro lugar, a inclusão do pedido subsidiário de nulidade, por meio do aditamento (Evento 365), mostra-se juridicamente inócuo, por não alterar o resultado do julgamento do incidente. Mesmo que se admitisse a possibilidade de veicular tal pedido em sede de exceção de suspeição – o que, como já dito, não é o caso –, a fundamentação para o indeferimento da suspeição já abrange, por via reflexa, a improcedência das alegações de cerceamento de defesa e de violação do artigo 212 do CPP. Não havendo quebra de imparcialidade, e não havendo prejuízo concreto, as bases para a declaração de nulidade por cerceamento ou por inobservância do artigo 212 simplesmente inexistem. O aditamento, portanto, não acrescenta novos fundamentos aptos a modificar a conclusão de improcedência da arguição de nulidade, seja ela suscitada a título principal ou subsidiário. Qualquer inconformismo com a condução da audiência, desvinculado da alegada suspeição da Magistrada, deveria ter sido veiculado por meio de recurso próprio, tempestivamente interposto, e não por um aditamento a um incidente que possui objeto e finalidade específicos. VIII. DA CONCLUSÃO E DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da legalidade, da imparcialidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo, esta Magistrada reitera o compromisso com a condução justa e eficiente da presente ação penal. As alegações de suspeição e de nulidade, formuladas pelo excipiente, foram analisadas de forma expressa e sistemática, confrontando-se cada uma das teses defensivas com a realidade fática dos autos e com a disciplina jurídica aplicável. A exceção de suspeição é um instrumento sério e relevante, cuja finalidade é garantir a lisura do processo e a confiança no julgador. Contudo, não pode ser utilizada como tática protelatória ou como veículo para o inconformismo com decisões judiciais desfavoráveis ou com a firmeza na condução dos trabalhos. A presunção de imparcialidade do magistrado é um pilar do sistema de justiça, e sua derrogação exige prova inequívoca e concreta de que o julgador efetivamente se afastou de sua posição de equidistância. Tal prova não foi produzida no presente incidente. As intervenções desta Magistrada, embora objeto de interpretação diversa por parte do excipiente, foram sempre pautadas pelo dever de direção do processo, visando à manutenção da ordem, ao esclarecimento dos fatos, à garantia da urbanidade e à fluidez da instrução, sem qualquer intuito de favorecer ou prejudicar qualquer das partes. A firmeza na condução não se confunde com parcialidade, e a discordância com a atuação judicial, por mais veemente que seja, não tem o condão de macular a imparcialidade objetiva do julgador. Por derradeiro, o aditamento à exceção de suspeição, que buscou incluir um pedido subsidiário de nulidade da audiência, não possui o condão de alterar a conclusão deste incidente. Conforme amplamente demonstrado, a via eleita não é adequada para a arguição de nulidades instrutórias autônomas, e, ainda que o fosse, a ausência de prejuízo concreto e a inexistência de quebra de imparcialidade afastam a possibilidade de declaração de nulidade. Face ao exposto, com fundamento nos artigos 95 a 101, 251, 254 e 563 do Código de Processo Penal, e em conformidade com as razões detalhadamente expostas nesta decisão, esta Magistrada: JULGA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE a Exceção de Suspeição formulada por EDUARDO MACIEL SZOBOT, por ausência total de elementos concretos que demonstrem a alegada parcialidade desta Magistrada ou a subsunção de sua conduta a qualquer das hipóteses do artigo 254 do Código de Processo Penal. INDEFERE o aditamento à Exceção de Suspeição (Evento 363), por sua natureza juridicamente inadequada para o fim proposto e pela inocuidade de seus termos em face da improcedência da tese principal e da ausência de prejuízo concreto. DETERMINA o regular prosseguimento da ação penal, com a continuidade da instrução processual na forma da lei. Cumpra-se com a máxima urgência. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5007193-03.2023.8.21.0070/RS ACUSADO: EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A): EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Procedimento Sumário, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de EDUARDO MACIEL SZOBOT, que responde pela prática dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97). O processo retoma sua marcha após a realização da Audiência de Instrução e Julgamento no dia 05 de dezembro de 2025, cuja solenidade encontra-se documentada no Termo de Audiência (evento 330, TERMOAUD1) e nos arquivos audiovisuais correlatos, consistentes na gravação dos depoimentos colhidos. O réu, atuando em causa própria, protocolou petição no Evento 343, requerendo a disponibilização da gravação integral da audiência de 05/12/2025. O Acusado sustenta, em síntese, que os arquivos de vídeo disponibilizados estão "fracionados" e "incompletos", alegando um "evidente descompasso" entre o conteúdo registrado na Ata de Audiência e a gravação audiovisual juntada aos autos. A incompletude alegada recai, especificamente, sobre os trechos prévios ao início formal dos depoimentos, onde teriam sido expostos os sete pontos de prejuízo pela defesa, formulado o pedido de adiamento da solenidade, e proferida a decisão oral de indeferimento por este Juízo. O requerimento visa, portanto, obter a gravação integral e, consequentemente, a reabertura do prazo de 5 (cinco) dias, concedido por este Juízo na Ata (Evento 330), para que a defesa demonstre os prejuízos decorrentes do indeferimento do adiamento. A defesa baseia sua pretensão no direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), no regramento do registro audiovisual (art. 405 do CPP) e em normas administrativas que preconizam a gravação completa dos atos judiciais. É o relato essencial. I. DO INDEFERIMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO INTEGRAL E DO AFASTAMENTO DA ALEGADA NULIDADE POR INCOMPLETUDE DO REGISTRO AUDIOVISUAL O pleito da defesa, fundado na alegada incompletude da gravação audiovisual, não encontra guarida na sistemática processual adotada e na realidade da gestão probatória em Varas Criminais, e carece de demonstração de efetivo prejuízo processual apto a justificar a reabertura de prazos. I.I. Da natureza do registro audiovisual fragmentado e da previsão normativa É fundamental esclarecer que a prática adotada por este Juízo, em consonância com a maioria das unidades judiciárias que utilizam o sistema de gravação audiovisual, consiste na fragmentação do registro para fins de eficiência, organização e segurança da prova. O foco primordial da gravação recai sobre os atos de produção de prova em sentido estrito, ou seja, os depoimentos da vítima, testemunhas e o interrogatório do réu. São esses atos que demandam a integridade audiovisual para o controle da fidelidade da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Os momentos prévios ou posteriores aos depoimentos — notadamente a instalação da audiência, os debates preliminares sobre o andamento do feito, os requerimentos de adiamento ou as manifestações pontuais sobre nulidades — são, por sua natureza e pela praxe forense, prioritariamente registrados no Termo de Audiência (Ata), documento dotado de fé pública, formalizado pelo Auxiliar de Justiça e subscrito pela Magistrada. A razão técnica para esta fragmentação é clara: a gravação contínua de todo o período em que a sala de audiências está aberta, incluindo esperas, pausas, e discussões meramente administrativas ou incidentais que não influenciam diretamente na coleta da prova oral, resultaria em arquivos de vídeo excessivamente longos e de manuseio impraticável. O que é preservado e tornado acessível, na forma de arquivos separados (um para cada depoente), é o cerne da instrução probatória. Assim, a gravação audiovisual concentra-se, de fato, no momento do depoimento, pois é onde se produz a prova que se destina à futura análise do mérito, sendo esta a solenidade de gravação em seu sentido mais estrito, o que, por si só, afasta a alegação de irregularidade administrativa ou técnica. I.II. Da Inexistência de Descompasso entre a Ata e a Gravação A defesa alega descompasso, argumentando que os trechos de debate e de decisão oral não constam nas mídias. Contudo, tal alegação negligencia a força probatória e a suficiência do Termo de Audiência (Evento 330) para registrar fielmente as ocorrências processuais. Conforme se verifica na Ata do dia 05/12/2025, os requerimentos da defesa foram expressamente consignados, em parágrafos longos e detalhados. A defesa teve ampla oportunidade para, em Ata, registrar: O pedido de adiamento. A menção à diligência policial pendente. A alegação de desequilíbrio entre acusação e defesa. O protesto de cerceamento de defesa e nulidade. A indicação dos sete pontos de prejuízo decorrentes da ausência do referido documento policial, conforme registrado de forma literal na peça. O Acusado, atuando em causa própria e sendo profissional do direito, fez uso da Ata para registrar, com precisão técnica e minúcia, todos os pontos que considerou pertinentes para salvaguardar seus direitos e futura arguição de nulidade. O Termo de Audiência, devidamente assinado, cumpre a função legal de documentar o ato processual e as manifestações das partes. Portanto, inexiste descompasso ou obscuridade que macule o ato processual, pois o documento formal e hábil a registrar os incidentes e protestos é o Termo de Audiência, e este registrou integralmente a irresignação da defesa e a decisão oral proferida. A Ata, lavrada por servidor investido de fé pública e assinada pela Magistrada, atesta a veracidade dos fatos processuais ali consignados. A ausência da gravação audiovisual dos debates preliminares não implica em nulidade ou cerceamento de defesa, visto que o registro escrito supriu a necessidade de documentação para fins de controle das garantias processuais. I.III. Da Nulidade sem Prejuízo (Princípio do Pas de Nullité Sans Grief) Ainda que se pudesse cogitar de uma irregularidade formal na ausência de gravação de trechos não probatórios, o sistema processual penal pátrio, adotando o princípio do pas de nullité sans grief, estabelece que não se declara a nulidade de ato processual se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (artigo 563 do Código de Processo Penal). Neste caso, o prejuízo alegado pela defesa em sua petição (Evento 343) é que a incompletude da gravação impede a demonstração dos prejuízos sofridos pela negativa de adiamento. Tal argumento é manifestamente improcedente, porquanto a Ata de Audiência (Evento 330) já contém a descrição pormenorizada dos protestos da defesa, incluindo os motivos pelos quais o Acusado entendia ser imprescindível o adiamento. A própria defesa reconhece que este Juízo, ao indeferir o pedido de adiamento, concedeu-lhe prazo de 5 (cinco) dias justamente para que demonstrasse os prejuízos concretos advindos da negativa. Esse prazo foi explicitamente concedido em Ata, e teve como objetivo assegurar, por via reflexa, a plena garantia do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a defesa formalizasse, após a instrução parcial, os efeitos práticos da ausência do documento policial sobre a inquirição das testemunhas. O prazo de 5 (cinco) dias concedido tem como objeto a demonstração material do prejuízo, e não a mera transcrição ou análise do áudio do debate preliminar. A defesa, utilizando-se dos elementos já constantes nos autos — notadamente a Ata, que descreve seus requerimentos e o teor da decisão, e os próprios depoimentos colhidos (disponíveis nos vídeos fragmentados) —, possui todos os meios necessários para apresentar a peça que fundamente o prejuízo, dentro do prazo estabelecido. O Juízo cumpriu a exigência de se manifestar sobre a alegação de prejuízo (o Acusado, em Ata, arguiu o cerceamento), e concedeu um prazo adicional de cinco dias, prazo este que se mostra razoável e adequado para a finalidade. II. DO AFASTAMENTO DA REABERTURA DO PRAZO E DA CONDUTA PROCESSUAL O Acusado requer a contagem do prazo de 5 (cinco) dias somente a partir da eventual disponibilização da gravação integral. Tal pleito, além de fundar-se em premissa processual equivocada (a incompletude do registro escrito), configura mais uma tentativa de protelar o andamento do feito, conduta já reconhecida e rechaçada pela instância superior em momentos anteriores. A decisão proferida por este Juízo na audiência de 05/12/2025 foi clara: o Acusado deveria demonstrar o prejuízo em 5 (cinco) dias, a contar da realização daquele ato. Não se condicionou o início da contagem à disponibilização de gravação integral, pois, reitere-se, a Ata de Audiência documentou os fatos e o Acusado já estava ciente do prazo. O objetivo do prazo era propiciar a análise dos depoimentos e a sua vinculação com a falta do Boletim de Ocorrência, permitindo uma argumentação fundada no resultado da prova oral produzida. Os vídeos dos depoimentos, que são o elemento central para essa análise de prejuízo, foram devidamente juntados. Ademais, a petição do Evento 343 foi protocolada em 13/12/2025. A audiência ocorreu em 05/12/2025. O prazo de 5 dias, portanto, teve seu início em 06/12/2025 (data em que contabiliza abertura no DJE), passando a contar prazo efetivo em 11/12/2025, ou seja, mais de 10 dias. O Acusado optou por utilizar esse lapso temporal para arguir uma nulidade formal na gravação, ao invés de cumprir a determinação judicial de demonstrar os prejuízos. Em um contexto processual marcado por sucessivas arguições de suspeição e requerimentos de adiamento baseados em teses já afastadas, a insistência em vincular o exercício da defesa à disponibilização de um material que, pela praxe e natureza, é registrado formalmente pela Ata, denota um viés excessivamente formalista e protelatório que não pode ser acolhido. Este Juízo, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF, e para evitar a utilização indevida de expedientes recursais e incidentais que retardam a conclusão da instrução criminal, deve rechaçar pedidos que não demonstrem a concreta violação dos direitos da defesa ou a existência de prejuízo. Os atos de gestão processual e a documentação via Termo de Audiência, que registrou fielmente o protesto da defesa, a decisão de indeferimento e a concessão de prazo para demonstração do prejuízo, asseguram a regularidade e a validade dos atos, afastando a necessidade de qualquer providência adicional quanto à gravação audiovisual. Diante do exposto, e em estrita observância à legalidade, à ampla defesa e à duração razoável do processo: INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa no Evento 343 de disponibilização de gravação integral da audiência de 05/12/2025, por não se vislumbrar a alegada nulidade ou incompletude material do registro processual, que se encontra devidamente documentado no Termo de Audiência (Evento 330), nos termos da fundamentação supra, que atesta a suficiência do registro consignado em Ata e nos arquivos audiovisuais dos depoimentos. AFASTO a alegação de cerceamento de defesa e de descompasso, reconhecendo que a Ata de Audiência assegurou o registro de todos os protestos da defesa. INDEFIRO o pedido de reabertura ou de nova contagem do prazo de 5 (cinco) dias concedido em audiência para demonstração dos prejuízos decorrentes da negativa de adiamento, mantendo-se a fluência do prazo conforme estabelecido no Termo de Audiência de 05/12/2025. INTIME-SE a defesa para que apresente, no prazo remanescente ou em 24 (vinte e quatro) horas a contar da presente decisão, se o prazo já estiver escoado, a petição de demonstração de prejuízo, sob pena de preclusão e prosseguimento do feito. Diligências legais.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5007193-03.2023.8.21.0070/RS ACUSADO: EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A): EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) DESPACHO/DECISÃO Diante das considerações expostas, e em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo, bem como para assegurar a máxima segurança jurídica e a integridade da instrução criminal, este Juízo reavalia as determinações anteriores e acolhe as fundamentações da defesa para as providências ora delineadas. É imperioso reconhecer que a regularidade e a transparência dos atos processuais, aliadas à garantia de uma defesa plena e informada, constituem premissas inafastáveis para a legitimidade da persecução penal. A complexidade da causa, as sucessivas intervenções das instâncias superiores e a necessidade de se evitar futuros questionamentos que possam redundar em nulidades processuais, exigem uma postura proativa deste Juízo na salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. Com efeito, a busca pela verdade real, que é o objetivo último do processo penal, deve sempre se pautar pelo respeito irrestrito às garantias constitucionais, e qualquer lacuna ou obscuridade que possa comprometer a capacidade de defesa do réu deve ser prontamente sanada. Dito isso, analiso o pedido feito pelo acusado. Adianto não ter razão. Trata-se de incidente de suspeição suscitada por EDUARDO MACIEL SZOBOT (evento identificado pela defesa como “224”/juntada no Evento 153 nos autos), alegando parcialidade desta Magistrada em razão de determinação de diligências supostamente além do comando da Correição Parcial. Nos autos consta, ainda, precedente de arguição autuada sob o nº 5005911-56.2025.8.21.0070 (incidente anterior), cuja tramitação afastou parte das diligências até decisão superior. Registre-se: houve erro material nas anotações de duas decisões anteriores ao afirmar que “houve autuação em autos apartados” de novo incidente distinto — o que não condiz com o conteúdo documental. O que ocorreu foi a apresentação de nova petição alegando suspeição (evento 224/153), que, por sua própria forma, se apresenta como aditamento/complemento à arguição já existente, sem prova apta a configurar, de plano, nova e autônoma hipótese de incidente autuado separadamente. Dito isso, analizo também o Pedido de Suspeição do Evento 224 e sua Comparação com o Pedido do Evento 153 A análise do pedido de suspeição formulado no Evento 224 exige, conforme a instrução recebida, uma comparação detida com o pedido anteriormente veiculado no Evento 153, dada a semelhança temática e a insistência do acusado na arguição de parcialidade deste Juízo. O primeiro incidente de suspeição, protocolado em 14 de abril de 2025 (evento 125, INC SUSP1) e posteriormente autuado em apartado sob o nº 5005911-56.2025.8.21.0070, versava sobre a alegada nulidade da audiência de 25 de março de 2025, a condução parcial do depoimento da vítima e a omissão judicial diante de suposta prática criminosa por parte da testemunha. Este Juízo, em decisão de 16 de maio de 2025 (evento 131, DESPADEC1), rejeitou tais alegações. A petição do Evento 153 (INC SUSP1), protocolada em 04 de junho de 2025, foi apresentada como uma petição complementar ao incidente de suspeição, na qual o acusado se insurge contra a decisão do Evento 131. Segundo ele, a referida decisão teria reforçado a suspeição, utilizando expressões e juízos de valor incompatíveis com a imparcialidade, como a classificação de seus pedidos como "protelatórios" ou "sem seriedade". O acusado aprofunda a tese de nulidade da audiência por ofensa ao contraditório, reitera a tese de condução parcial do depoimento, a omissão judicial diante de potencial crime da testemunha, e novamente argumenta a quebra da imparcialidade objetiva. Esta petição, por sua vez, foi alvo do despacho de 29 de maio de 2025 (evento 148, DESPADEC1), que não a conheceu nos autos principais, determinando a extração de cópia para juntada aos autos apartados do incidente de suspeição já instaurado. O pedido de suspeição ora em análise, constante do Evento 224 ( INC SUSP1), protocolado em 24 de setembro de 2025, intitula-se novamente "INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO". As "CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES" desta petição realizam uma extensa recapitulação dos acontecimentos processuais, desde a audiência de 25 de março de 2025, passando pelo primeiro incidente de suspeição (Evento 125), a decisão deste Juízo (Evento 131), o Habeas Corpus (Eventos 135, 137), a decisão da PGJ/MPRS (Evento 44), a audiência frustrada de 02 de setembro de 2025 e a Correição Parcial (Eventos 212, 219). Especificamente, o novo pedido de suspeição (do evento 224) concentra-se na alegada "quebra de imparcialidade e conduta incompatível com a função judicial", argumentando que este Juízo teria "ampliado indevidamente o objeto da ordem" da Correição Parcial (5253733-25.2025.8.21.7000) ao determinar "novas diligências, com urgência e prazo de 20 dias, suprindo a inércia do Ministério Público". O acusado alega incoerência com o "entendimento manifestado pela própria Magistrada em outros processos", onde esta teria indeferido pedidos de diligências do MP por entender que o órgão deveria requisitá-las diretamente. Requer, ao final, o reconhecimento da suspeição com o afastamento da Magistrada e a nulidade dos atos por ela praticados. Ao comparar o pedido de suspeição do Evento 224 com o anteriormente formulado no Evento 153, verifica-se que ambos os documentos se assemelham substancialmente em seu propósito, qual seja, a arguição da suspeição desta Magistrada, ainda que os fatos geradores específicos e os argumentos acessórios tenham se desenvolvido ao longo da marcha processual. O pedido do Evento 153, formalmente uma "complementação", já criticava a decisão do Evento 131 e a postura deste Juízo. O pedido do Evento 224, embora intitulado "Incidente de Suspeição", retoma a narrativa de forma mais extensa, adicionando como novos fundamentos a interpretação da ordem da Correição Parcial e a alegada contradição com o padrão decisório desta Magistrada em outros processos. Ambos, no entanto, convergem para a mesma finalidade: o afastamento desta Julgadora por suposta quebra de imparcialidade. Assim, embora o Evento 224 traga um histórico mais alongado e incorpore as decisões supervenientes como novos elementos para fundamentar a alegada parcialidade, o núcleo do pedido é o mesmo: o reconhecimento da suspeição desta Magistrada com base em condutas interpretadas como incompatíveis com a imparcialidade judicial. A tese central de ambos os incidentes remete a uma alegada postura proativa deste Juízo em desfavor da defesa ou em benefício da acusação, e o uso de linguagem inadequada. Dessa forma, é possível concluir que o pedido do Evento 224, em essência, reitera, sob nova roupagem fática e argumentativa, a arguição de suspeição já veiculada e analisada, seja diretamente nos autos principais (Evento 131), seja no incidente autuado em apartado (processo nº 5005911-56.2025.8.21.0070). DA NATUREZA DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL O incidente de suspeição, previsto nos artigos 254 e 256 do Código de Processo Penal, constitui um mecanismo processual de garantia da imparcialidade do juiz, essencial para a higidez do processo penal democrático. A imparcialidade é um dos pilares do devido processo legal, assegurando que o julgador atue de forma equidistante das partes, sem interesses pessoais ou preconceitos que possam influenciar sua decisão. Contudo, a arguição de suspeição não pode ser utilizada como instrumento de insatisfação com decisões desfavoráveis ou como tática protelatória, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua e de comprometimento da estabilidade e celeridade processual. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal em recentes precedentes (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24-08-2023), a imparcialidade judicial é um valor inegociável, mas sua invocação deve se pautar em elementos concretos e objetivos que de fato demonstrem o afastamento do juiz de sua posição de neutralidade. A mera discordância com a valoração da prova ou com a fundamentação das decisões não é suficiente para configurar a suspeição. Neste caso em particular, o acusado, atuando em causa própria e sendo profissional da advocacia, tem utilizado reiteradamente o expediente da suspeição e de medidas recursais (Habeas Corpus, Correição Parcial) para questionar a postura deste Juízo, alegando parcialidade e desequilíbrio na condução do feito. Tais arguições, contudo, não se sustentam diante de uma análise objetiva e contextualizada dos atos processuais. DA INCOERÊNCIA NA CONDUÇÃO DAS DILIGÊNCIAS E A ATUAÇÃO DA MAGISTRADA A principal alegação do acusado no Evento 224 reside na suposta "ampliação indevida do objeto da ordem" da Correição Parcial (Nº 5253733-25.2025.8.21.7000) e na alegada incoerência deste Juízo com seu próprio padrão decisório em outros processos, ao determinar a expedição de ofícios ao DETRAN/RS e à Brigada Militar com urgência e prazo de 20 dias, supostamente suprindo a inércia do Ministério Público. É crucial destacar que a decisão da Correição Parcial determinou expressamente a "reiteração dos ofícios, determinando a realização das diligências requeridas pelas partes e já deferidas". As diligências deferidas por este Juízo em 28 de fevereiro de 2024 consistiam, de fato, na expedição de ofício ao DETRAN/RS para informar sobre a situação da CNH do acusado na data dos fatos (se suspensa ou cassada) e na requisição do Boletim de Ocorrência nº 739/2022/983476 da Brigada Militar. A decisão deste Juízo no Evento 219 (DESPADEC1), que acolheu a petição do acusado no Evento 217 (PET1), retificou o despacho anterior (Evento 214) para que o ofício ao DETRAN/RS se limitasse a solicitar informação específica sobre a suspensão ou cassação do direito de dirigir do acusado em 27/03/2022. Esta retificação foi realizada em estrito cumprimento à decisão superior e em resposta a um pleito da própria defesa, que argumentava uma possível ampliação do escopo da diligência. A alegação de que a Magistrada estaria "suprindo a inércia do Ministério Público" ao determinar a reiteração das diligências carece de fundamento, uma vez que a determinação partiu de uma ordem superior em sede de Correição Parcial, obtida pelo próprio acusado. A atuação deste Juízo se deu em obediência a uma determinação da instância recursal, visando garantir a produção de provas consideradas relevantes para a instrução, especialmente porque a própria defesa as havia requerido e a ausência delas havia gerado a paralisação do feito. Ademais, a petição do Evento 224 critica a fixação de "urgência e prazo de 20 dias" para a resposta dos ofícios, insinuando que tal medida seria uma "inovação indevida" em favor da acusação. Contudo, a fixação de prazos para o cumprimento de diligências e a atribuição de urgência são inerentes à gestão processual e visam à celeridade, princípio que, paradoxalmente, tem sido constantemente invocado pelo próprio acusado em suas diversas manifestações. A busca pela efetividade da prova e pela razoável duração do processo não pode ser confundida com parcialidade, especialmente quando as diligências são determinadas por ordem superior. Quanto à alegação de que a conduta deste Juízo seria incoerente com o "entendimento manifestado pela própria Magistrada em outros processos" (evento 224, ANEXO4), onde este Juízo supostamente indeferiria pedidos de diligências do MP, afirmando que o órgão acusador deve requisitá-las diretamente, a argumentação é insubsistente. As decisões judiciais são proferidas com base nas particularidades de cada caso concreto e na fase processual em que se encontram. A decisão proferida em outro processo (5008860-87.2024.8.21.0070, evento 224, ANEXO4), na qual este Juízo reformulou entendimento sobre a requisição direta de diligências pelo Ministério Público, não anula a obrigatoriedade de cumprimento de uma ordem superior, como a emanada na Correição Parcial, que expressamente determinou a reiteração dos ofícios. Em processos criminais, o juiz, como destinatário da prova e guardião do devido processo legal, pode e deve atuar para assegurar que a instrução se complete, especialmente quando há determinação de instância superior para tanto. A interpretação seletiva de decisões passadas para construir uma narrativa de parcialidade, descontextualizada da situação fática e jurídica presente, demonstra uma tentativa de criar embaraços ao regular andamento do feito, configurando o comportamento processual contraditório e tumultuário já reconhecido pela 8ª Câmara Criminal do TJRS. DO CARÁTER PROTELATÓRIO E CONTRADITÓRIO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS Conforme exaustivamente demonstrado no histórico processual e pontuado de forma enfática pela 8ª Câmara Criminal do TJRS no julgamento da Correição Parcial (evento 240, RELT2), o comportamento processual do acusado tem sido marcado pela contradição e pela busca incessante por paralisação do feito. A Correição Parcial, impetrada para determinar a reiteração de ofícios, foi julgada improcedente porque, após obter a liminar favorável, o próprio acusado requereu o cancelamento da diligência (evento 230, PET1). O Tribunal de Justiça foi categórico ao afirmar que: [..] A 8ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A CORREIÇÃO PARCIAL, REVOGANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. [...] A Correição Parcial não pode ser acolhida quando o próprio corrigente adota comportamento processual contraditório, requerendo o cancelamento da mesma diligência cuja ausência fundamentou seu pedido inicial, em violação ao princípio da boa-fé processual.(Evento 240, DEC1). A Corte Estadual reconheceu explicitamente que a atuação da defesa evidencia 'a intenção de tumultuar a marcha processual, com pedidos protelatórios e contraditórios entre si, visando impedir o regular andamento da Ação Penal'. Acolher o presente incidente de suspeição, que se baseia em argumentos que já foram rechaçados ou que refletem a mesma linha de comportamento processual contraditório, seria chancelar uma estratégia que o Tribunal de Justiça já qualificou como "abusiva" e contrária ao "princípio da boa-fé processual. [...] O pedido do Evento 224, ao alegar a "ampliação indevida" das diligências por este Juízo e a suposta incoerência com outras decisões, ignora que as diligências foram reiteradas em cumprimento a uma ordem superior e que a urgência e o prazo estabelecidos são medidas de gestão processual para garantir a efetividade da instrução, não havendo qualquer desvio de imparcialidade. É fundamental ressaltar que a alegada quebra de imparcialidade não se traduz em qualquer das hipóteses do art. 254 do Código de Processo Penal. Não há elementos concretos que indiquem que esta Magistrada tenha interesse no resultado do processo, seja amiga ou inimiga de alguma das partes, tenha aconselhado alguma delas ou tenha qualquer outra relação que comprometa sua neutralidade. A insatisfação com decisões judiciais, ainda que reiteradas, não se confunde com parcialidade. O direito de defesa, embora amplo, deve ser exercido com lealdade processual e boa-fé, não podendo ser desvirtuado para gerar tumulto ou atraso injustificado no andamento do feito. O incidente de suspeição do Evento 224, assim como os anteriores, não apresenta fatos novos substanciais que não tenham sido já analisados e rechaçados, ou que não se enquadrem no padrão de comportamento processual contraditório e protelatório que a instância superior já reconheceu. A insistência na arguição de suspeição com base em argumentos já refutados ou que denotam mero inconformismo com a condução do processo, que busca, em última análise, a efetividade da persecução penal e a finalização da instrução, não encontra amparo legal ou fático. Diante de todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do processo, bem como em respeito às decisões das instâncias superiores que já qualificaram a conduta processual do acusado como contraditória e tumultuária, e considerando que o pedido de suspeição do Evento 224, em sua essência, reitera argumentos já analisados e afastados, sem a apresentação de qualquer fato novo ou elemento concreto que configure efetivamente uma das causas de suspeição previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, impõe-se o indeferimento da arguição. A conduta deste Juízo em determinar a reiteração das diligências, incluindo a fixação de prazos e urgência, deu-se em cumprimento de ordem superior e visou a efetividade da instrução processual, sem qualquer demonstração de favorecimento a uma das partes ou de quebra da imparcialidade. A mera discordância do acusado com a forma como o processo é conduzido ou com o teor das decisões não é suficiente para caracterizar a suspeição. Este Juízo reitera seu compromisso com a imparcialidade e a observância rigorosa das normas processuais, garantindo às partes o pleno exercício de seus direitos, sem, contudo, permitir que o processo seja desvirtuado por expedientes que visem tão somente à sua protelação. Por derradeiro, esclareço que as alegações de suspeição já foram devidamente autuadas em autos apartados (processo nº 5005911-56.2025.8.21.0070), onde receberão e ou receberam o tratamento processual adequado, sem que isso implique na paralisação da ação principal, conforme previsto no art. 100, § 1º, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 254 e 256 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de suspeição formulado por EDUARDO MACIEL SZOBOT no Evento 224, por manifesta improcedência e por se tratar de reiteração de arguição já analisada e afastada, sem a apresentação de quaisquer fatos novos ou elementos concretos que justifiquem o afastamento desta Magistrada. Cumpra-se. Intimem-se.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5007193-03.2023.8.21.0070/RS ACUSADO: EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A): EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Procedimento Sumário movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra EDUARDO MACIEL SZOBOT, advogado que atua em causa própria, pela prática dos delitos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando o desfecho da Correição Parcial nº 5253733-25.2025.8.21.7000 (Evento 240), que a julgou improcedente e revogou a liminar anteriormente deferida, impõe-se reavaliar os requerimentos formulados na petição defensiva do Evento 230, bem como o parecer ministerial do Evento 237. A defesa requereu o cancelamento da diligência junto ao DETRAN/RS, sustentando que a prova da materialidade do art. 309 do CTB seria ônus exclusivo da acusação e que o cumprimento do ofício representaria atuação indevida do juízo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, apontando que o acusado havia solicitado originalmente a própria diligência e, após a juntada do documento (Evento 231), passou a postular seu cancelamento — conduta qualificada como contraditória e protelatória. O Tribunal de Justiça, ao julgar a Correição Parcial, confirmou essa avaliação, reconhecendo o comportamento processual contraditório e tumultuário da defesa e ressaltando que o instituto não pode servir de palco para “estratégias que visem gerar o próprio tumulto que busca coibir”. A expedição do ofício ao DETRAN/RS (Evento 227) ocorreu em estrito cumprimento de ordem judicial superior obtida pelo próprio acusado. Assim, a tentativa posterior de anular a diligência realizada e juntar documentos regularmente produzidos constitui comportamento incompatível com a boa-fé processual. Dessa forma, não há amparo fático nem jurídico para o pedido de cancelamento da diligência, impondo-se seu indeferimento integral, em respeito à regularidade e celeridade processual. Quanto ao item 2 da petição, referente ao incidente de suspeição, verifica-se que o mesmo já foi autuado e processado em autos apartados (Processo nº 5005911-56.2025.8.21.0070), nos termos do art. 100 do CPP, sendo desnecessária qualquer nova providência neste feito. Ressalta-se que todas as diligências deferidas por este Juízo e reiteradas pela instância superior foram devidamente cumpridas, inclusive as respostas aos ofícios expedidos, constando nos autos as informações do DETRAN/RS e da Brigada Militar. Atento-os que permanece válida a determinação de renovação da oitiva da vítima Vinícius Azevedo Pimentel (alínea "c" do evento 219, DESPADEC1). Por fim, em observância aos princípios da legalidade, da verdade real e da duração razoável do processo, e para garantir a célere e eficaz tramitação do feito, impõe-se a designação de nova data para a audiência de instrução e julgamento, que abarcará a renovação da oitiva da vítima e a colheita dos demais depoimentos e interrogatório. Diante o exposto, INDEFIRO integralmente a petição defensiva do Evento 230, por manifesta improcedência e caráter contraditório em face das decisões já proferidas e DESIGNO o dia 14 de novembro de 2025, às 15h00min, para a audiência de instrução e julgamento, a realizar-se na sala 306 do Fórum de Taquara, com a finalidade de renovar a oitiva da vítima Vinícius Azevedo Pimentel, inquirir as testemunhas tanto de acusação quanto de Defesa e, por fim proceder ao interrogatório do acusado. Intimem-se o Ministério Público, o acusado (inclusive para comparecer acompanhado de defensor, caso não pretenda atuar em causa própria), as testemunhas e o ofendido, considerando os endereços e os números de telefone para contato, já constantes nos autos. Requisitem-se os policiais, caso necessário, para comparecimento na nova data. Em caso de não localização das testemunhas de Defesa, intimem-se o réu; nada vindo em 3 (três) dias, o silêncio será entendido como desistência da inquirição. Cumpra-se.

06/11/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5007193-03.2023.8.21.0070/RS ACUSADO: EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A): EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição subscrita por EDUARDO MACIEL SZOBOT, na qual o acusado, atuando em causa própria, apresenta complementação ao incidente de suspeição anteriormente arguido, bem como requer o regular processamento do feito e sua remessa ao Tribunal. Ainda que este Juízo entenda não configurada a alegada suspeição, pois em nenhum momento foi afrontado o rol do art. 254 do CPP, o incidente foi instaurado e já se encontra regularmente instruído, com razões complementares que não se confundem com o mérito da causa principal. Contudo, os requerimentos ora formulados não podem ser conhecidos nestes autos principais, pois, nos termos do art. 100, §1º, do Código de Processo Penal, a arguição de suspeição deve ser formulada em petição própria e autuada em apartado, sendo vedada sua tramitação dentro do feito principal: Art. 100, §1º, CPP: "A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, será autuada em apartado e instruída com documentos em que se fundar ou com rol de testemunhas." A exigência de autuação em autos apartados decorre da própria natureza do incidente, que versa sobre a regularidade subjetiva da jurisdição (questão processual que não se confunde com o mérito da ação penal). A via adequada para a apresentação de razões complementares, documentos ou requerimentos relacionados à alegação de suspeição é, portanto, o incidente já instaurado, devidamente autuado em separado. Dessa forma, não conheço dos requerimentos formulados na presente petição, determinando-se a extração de cópia integral da manifestação para posterior juntada nos autos próprios do incidente de suspeição, se já existente, ou para formação de novo incidente, caso ainda não autuado. Intime-se a parte para ciência e regularização da via processual, caso entenda necessário. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5007193-03.2023.8.21.0070/RS ACUSADO: EDUARDO MACIEL SZOBOT ADVOGADO(A): EDUARDO MACIEL SZOBOT (OAB RS060528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pública incondicionada, formulada pelo Ministério Público em face de Eduardo Maciel Szobot, por ter cometido, em tese, os delitos descritos nos artigos 306, caput e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Recebida a denúncia em 2 de outubro de 2023 (evento 3, DESPADEC1). O acusado foi citado e, em 31 de outubro de 2023, apresentou resposta à acusação informando que atuaria em causa própria (evento 11, RESPOSTA1). No ev. 30, apresentou seu rol de testemunhas. Sobreveio decisão proferida no habeas corpus impetrado pelo acusado, determinando que fossem encaminhados os autos ao Órgão Superior do Ministério Público. Retornaram os autos da Procuradoria do Parquet, ratificando a negativa de não ofereciemnto de ANPP ao réu (evento 44, DEC2). Novamente sob os trilhos da instrução, foi agendada a solenidade para o dia 25 de março de 2025. Na audiência, foi ouvida a vítima Vinicius e nomeada para o ato Defensora dativa, uma vez que o réu, que atua em causa própria, não compareceu solenidade (evento 120, TERMOAUD1). Sobreveio manifestação do réu, alegando nulidade da audiência de instrução cumulada com o reconhecimento de suspeição dessa Magistrada (evento 125, INC SUSP1). O Ministério Público manifestou-se nos autos pelo indeferimento do pedido. Vieram-me conclusos para decisão. É o mais breve relatório. Trata-se de requerimento formulado por EDUARDO MACIEL SZOBOT, atuando em causa própria, por meio do qual alega nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de março de 2025, cumulando o pedido com o reconhecimento da suspeição desta Magistrada para conduzir o feito. A Defesa sustenta, em síntese, que o depoimento da testemunha Vinícius Azevedo Pimentel teria sido colhido sem paridade processual, com ausência do réu e do Ministério Público; que a condução do interrogatório teria sido parcial e tendenciosa; que teria havido omissão judicial diante de eventual prática delituosa por parte da testemunha; e, por fim, que haveria comprometimento da imparcialidade judicial, nos termos do art. 254, IV, do CPP. Não assiste razão à defesa. Em relação à alegada nulidade da audiência, observa-se que o ato processual foi realizado com observância às formalidades legais. O depoimento da vítima foi colhido regularmente, estando presente defensor dativo constituído exclusivamente para aquele momento processual, que, embora tenha optado por não formular perguntas, garantiu a defesa técnica do réu, em conformidade com o art. 261 do CPP. A ausência do réu à audiência decorreu de sua própria conduta. Embora atue em causa própria, o acusado não apresentou justificativa plausível para a ausência, tampouco requereu redesignação prévia. A utilização de reiterados pedidos com teses infundadas revela intento protelatório que compromete a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, razão pela qual não se reconhece nulidade alguma. Quanto à alegação de parcialidade na condução do depoimento, cumpre esclarecer que as perguntas formuladas por este juízo limitaram-se à delimitação dos fatos narrados na denúncia, sem indução ou comprometimento da espontaneidade da testemunha. A exposição inicial do contexto fático não implica juízo de valor, tampouco caracteriza violação ao contraditório ou à imparcialidade, especialmente em fase de colheita de prova oral. Também não há omissão quanto à suposta prática criminosa da testemunha. Os fatos mencionados pela vítima sobre acordo extrajudicial com familiar do acusado não configuram, por si só, qualquer indício de extorsão ou crime correlato, sendo inapropriado imputar à testemunha conduta penalmente relevante sem mínimo suporte probatório. O argumento, aliás, carece de seriedade e parece ter sido suscitado com finalidade exclusivamente dilatória. Por fim, não se vislumbra hipótese de suspeição, tampouco qualquer das causas previstas no art. 254 do Código de Processo Penal. A alegação de quebra de imparcialidade é vaga e desacompanhada de provas concretas. Ademais, o próprio comportamento do réu — que ora peticiona, ora se ausenta injustificadamente das audiências — evidencia intento de obstruir o regular andamento do feito, o que não pode ser tolerado. Portanto, diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados, AFASTO a alegada nulidade da audiência realizada em 25 de março deste ano, bem como INDEFIRO o reconhecimento de suspeição desta magistrada, por inexistência de causa legal e ausência de qualquer fato concreto que comprometa a imparcialidade deste juízo. Por derradeiro, dando prosseguimento ao feito e, para que sejam ouvidas as testemunhas faltantes, bem como o interrogatório do réu: Designo o dia 02 de setembro p.v. às 14h45min para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o MP, a Defesa (réu) e suas testemunhas (Alan Jones Martins e Josué Walber) para que compareçam presencialmente no Fórum de Taquara, sala 306. Oficie-se novamente os policiais. Caso a parte não resida na comarca, deverá participar da solenidade através do link: https://tjrs.webex.com/meet/frtaquara2jz1vcri. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com o Fórum de Taquara (51) 3098-5589 ou (51) 99852-0205.

19/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Mero expediente

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