Execução de Título Extrajudicial 5000486-72.2025.8.21.0159 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000486-72.2025.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000486-72.2025.8.21.0159/RS EXEQUENTE: PLASUL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): DAIANA CARBONERA (OAB RS101818) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Em relação ao bloqueio realizado na conta da pessoa física, sem delongas, DEFIRO em parte o pedido do Evento 21 e DETERMINO a liberação do valor penhorado na conta da pessoa física por meio do SISBAJUD, uma vez que a cifra é inferior a 40 SM. 2 - Entretanto, em relação ao bloqueio realizado na conta da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido de liberação haja vista que não houve demonstração nos autos de que os valores bloqueados serviriam para pagamento dos funcionários ou para o desenvolvimento da atividade empresarial. Assim, determino que seja expedido alvará em favor do exequente do valor bloqueado na conta da pessoa jurídica. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJRS: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. TRATANDO-SE DE BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ ENTENDE QUE É INAPLICÁVEL A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, X, DO CPC, VEZ QUE A IMPENHORABILIDADE TRAZIDA EM LEI É EXCLUSIVA À PESSOA NATURAL, SALVO PROVA ROBUSTA DE QUE NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, CUJO ÔNUS INCUMBE A QUEM ALEGA (CPC, ART. 854, § 3º, I). CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVADA NÃO LOGROU EVIDENCIAR DE FORMA SUFICIENTE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO NECESSÁRIOS PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50377491920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES. DESTINAÇÃO DA VERBA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A circunstância de se tratar de conta de titularidade de pessoa jurídica não caracteriza, por si só, a impenhorabilidade da quantia constrita, devendo ser demonstrado que, efetivamente, a penhora encontra óbice na preservação do funcionamento da sociedade ou que possui destinação para pagamento de salários dos respectivos funcionários, o que não ocorreu no caso concreto. O simples fato de a sociedade possuir funcionários não torna impenhoráveis os valores disponíveis em conta-corrente, até porque não há como deduzir sejam destinados ao pagamento de salários. Documentos contábeis que autorizassem saber não apenas os valores efetivamente despendidos com a folha salarial, mas o fluxo de caixa, receitas e despesas, a fim de se cotejar se o valor bloqueado seria realmente destinado ao pagamento dos salários, deveriam ter vindo aos autos. - Da mesma forma, a finalidade da proteção do art. 833, X, do CPC, alcança apenas pessoas físicas, a fim de preservar o mínimo existencial da pessoa e de sua família; não alcança pessoas jurídicas, conforme reiterado entendimento desta Corte e do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52798311820238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 13-11-2023) (grifei) 3 - Proceda-se. 4 - Após, ao credor para andamento. 5 - Dil. Legais.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(59)