Execução Fiscal 5000937-83.2008.8.21.0033 - TJRS

Execução Fiscal 5000937-83.2008.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000937-83.2008.8.21.0033/RS EXECUTADO: ERENICE DOS SANTOS GIEHL (Sucessor) ADVOGADO(A): ROMI ROQUE PALUDO (OAB RS032992) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A sucessora executada ERENICE DOS SANTOS GIEHL arguiu, no evento 3, PROCJUDIC3, p. 02, sua ilegitimidade passiva. Defendeu que o imóvel fora vendido há mais de 20 anos por SERY SHIELL quando vivo. Intimada no evento 11, DESPADEC1, para juntar cópia da matrícula do imóvel a fim de se verificar o alegado, restou inerte, restringindo-se à petição do evento 17, PET1. Mencionou que não é herdeira do imóvel que gerou a dívida fiscal por ter sido anteriormente vendido. Arguiu prescrição da dívida de IPTU. Pois bem! 1.1. O Imposto Predial e Territorial Urbano é previsto no art. 34 do CTN. Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Portanto, o contribuinte pode ser o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuir a qualquer título do imóvel. A escritura pública de compra e venda anexada no evento 3, PROCJUDIC3, p. 17, não basta por si só, pois não traduz a transferência de propriedade, porquanto esta é verificada na matrícula do imóvel, sob guarda do Registro de Imóveis da cidade. Dessa forma, a executada sucessora não demonstrou sua ilegitimidade ao restar inerte no dever de comprovar não ser mais proprietária do imóvel, ônus que lhe cabe, não ao credor fiscal como buscou imputar. Dessa forma, INDEFIRO o pedido. 1.2. Em relação à prescrição tributária, o prazo está previsto no art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na dívida da CDA (evento 3, PROCJUDIC1, p. 05-06, as inscrições foram em 2006 a 2007, sendo a ação ajuizada em 2008. Logo, não ultrapassado o prazo quinquenal. Assim, INDEFIRO a prescrição arguida. 2. Por outro lado, verifica-se que a parte exequente ingressou com a execução fiscal por dívidas vencidas entre 2004 a 2007, mas, no último cálculo apresentado, no evento 15, EXTR2, as dívidas fiscais de 2004 a 2007 encontram-se na situação "PARC", presumidamente parcelamento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, esclarecer se houve parcelamento e justificar o motivo para incluir valores que não estão presentes na CDA ajuizada, sob pena de extinção. No mesmo prazo, em caso negativo o parcelamento e sem a justificativa, deverá indicar como pretende o prosseguimento, excluindo-se os valores que não pertencem à CDA do ajuizamento da ação, igualmente sob pena de extinção. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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Confirmada

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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