Execução de Título Extrajudicial 5001075-16.2009.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001075-16.2009.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 13:47

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:55

Publicação

25/06/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001075-16.2009.8.21.0033/RS RELATOR: RAMIÉLI MAGALHÃES SIQUEIRA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 15/04/2026 - PETIÇÃO

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:52

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:33

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:08

Petição

20/04/2026, 17:01

Publicação

16/04/2026, 03:14

Petição

15/04/2026, 13:02

Petição

15/04/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001075-16.2009.8.21.0033/RS RELATOR: RAMIÉLI MAGALHÃES SIQUEIRA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 111 - 13/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 110 - 13/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001075-16.2009.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos O BANCO BRADESCO S.A. requereu a penhora de 10% dos rendimentos previdenciários de CELSO KIENEN e MARISA MARIA KIENEN. A parte exequente mencionou a relativização da impenhorabilidade de proventos, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, que permite a constrição de salários ou aposentadorias em valores inferiores a 50 salários mínimos, desde que a medida preserve a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Os extratos juntados aos autos (evento 57, EXTR3, e do evento 57, EXTR8) demonstram que os valores dos proventos de aposentadoria de MARISA MARIA KIENEN e CELSO KIENEN são, respectivamente, R$ 3.350,32 e R$ 5.467,36. Considerando a data atual, os valores recebidos por Marisa situam-se em patamar pouco superior a dois salários mínimos, enquanto os de Celso ultrapassam ligeiramente os três salários mínimos. Destaco que ambos os executados são idosos. O pedido de penhora sobre percentual de benefício previdenciário, mesmo que em parte, esbarra na impenhorabilidade garantida pelo art. 833, IV, do CPC. A dívida em execução, oriunda de Cédula de Crédito Bancário para capital de giro, não possui natureza alimentar. Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado a regra de impenhorabilidade de verbas salariais para dívidas não alimentares, a exceção se aplica apenas quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Além disso, a impenhorabilidade visa resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e assegurar a subsistência dos devedores. No contexto dos autos, a constrição do percentual pretendido sobre os benefícios previdenciários dos executados MARISA MARIA KIENEN e CELSO KIENEN não se mostra compatível com a necessidade de preservação de seu mínimo existencial, especialmente por serem pessoas idosas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. VALORES EM CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD na conta da parte executada, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos e proveniente de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da parte executada, diante da regra de proteção de quantias até o limite de 40 salários mínimos; (ii) subsidiariamente, a possibilidade de relativização da impenhorabilidade para permitir a constrição de 30% dos rendimentos da devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC abrange não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, até o limite de 40 salários mínimos.2. A simples movimentação atípica em conta bancária, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC, sendo ônus do credor comprovar eventual abuso, má-fé ou fraude, o que não ocorreu no presente caso.3. O valor bloqueado de R$ 1.528,77 está muito abaixo do limite de 40 salários mínimos previsto na legislação, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC.4. O pedido alternativo de penhora de 30% do valor bloqueado também não merece acolhimento, pois a proteção conferida pela norma é sobre o valor integral, não comportando fracionamento para satisfação do credor quando o montante se encontra dentro do limite legal.5. A penhora parcial de valores provenientes de benefício previdenciário, ainda que em percentual reduzido, comprometeria a subsistência da devedora, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53356229820258217000, Primeira Câmara Especial Virtual Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 06-11-2025) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. Depreende-se que o valor executado é decorrente de notas fiscais e duplicatas impagas, oriundas de venda de mercadorias que, lamentavelmente, tramita desde o ano de 2.017, sem que a exequente tenha recebido o que lhe é devido. No entanto, é situação que não se enquadra nas hipóteses de exceção de impenhorabilidade, consoante previsão legal (art. 833, IV, § 2º, CPC). O Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade. No entanto, para fins de penhora de crédito de natureza não alimentar, como no caso sub judice, deve-se analisar o caso concreto, com vista a verificar, no conjunto probatório, se a penhora não afetará o mínimo necessário para garantir a subsistência do agravado e de sua família, prova que não foi produzida. O que há é que o agravante é idoso, recebe aposentadoria de R$ 4.156,21, é isento de declarar imposto de renda e possui problemas de saúde, conforme atestado médico juntado. Nesse contexto, a penhora de 10% do benefício previdenciário do agravante, ainda que em percentual aparentemente módico, pode comprometer sua subsistência e o custeio de seu tratamento médico, afetando diretamente sua dignidade e saúde. Precedentes desta Corte. Decisão da origem reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51071913820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 18-09-2025) [grifei]. Com base nessas considerações, INDEFIRO o pedido de penhora sobre percentual dos benefícios previdenciários dos executados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer acerca do prosseguimento, sob pena de extinção. Diligências legais.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001075-16.2009.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO: MARISA MARIA KIENEN ADVOGADO(A): JACKSON DUTRA (OAB RS092030) ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO: KIENEN ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA ADVOGADO(A): CLOVIS FEDRIZZI RODRIGUES (OAB RS056204) ADVOGADO(A): MARRUAN RODRIGUES DA MOTTA (OAB RS089236) ADVOGADO(A): MONTALBANI COSTA DA MOTTA (OAB RS061911) EXECUTADO: CELSO KIENEN ADVOGADO(A): GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Impenhorabilidade - valor previdenciário Conforme consta dos documentos trazidos no evento 57, EXTR3, e no evento 57, EXTR6, verifico que o ingresso de receita nas contas de MARISA MARIA KIENEN e de CELSO KIENEN no banco Sicredi decorrem de valores percebidos a título de benefício previdenciário, a ensejar o deferimento do pedido retro, no ponto. - Extrato de MARISA MARIA KIENEN com crédito do INSS e débito por bloqueio judicial deste processo: - Extrato de CELSO KIENEN com crédito do INSS e débito por bloqueio judicial deste processo: Destarte, considerando a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC1, determino o desbloqueio do valor levado à constrição judicial perante a Instituição Financeira referida (CCLA MAXI ALFA, pertencente à Sicoob). Atribua-se sigilo nível 1 à presente decisão, pois há printscreen de informações bancárias do executado. Intimem-se, devendo a parte credora, no prazo de 15 dias, dizer acerca do prosseguimento, sob pena de extinção. Diligências legais. 1. Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001075-16.2009.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de penhora de valores previdenciários, ainda que em parte, esbarra na impenhorabilidade nos moldes do artigo 833, inciso IV, do CPC. Não se desconhece recente precedente do Egrégio STJ no tema, o EResp 1874222, que relativizou as hipóteses de impenhorabilidade de salário, provento e pensão, ainda que de dívida não alimentar, vez que se entendeu que o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos previstos na Lei torna o dispositivo praticamente inócuo, destoando da realidade brasileira. Com o julgado, relativizou-se o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, autorizando-se penhora sobre verba salarial menor que 50 salários mínimos, desde que se preserve montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família, Embora não haja dados concretos acerca de eventuais benefícios previdenciários da parte executada, nota-se que o crédito ora executado não possui sequer natureza alimentar. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário por empréstimo para capital de giro. Cita-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. É INCABÍVEL A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR CONSTITUÍREM CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, E POR AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. II. IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CASO EM QUE NÃO FORAM EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. III. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SREI NÃO SÃO DE ACESSO RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO, MAS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PÚBLICA. ASSIM, NÃO DEPENDEM DE DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO SER BUSCADAS PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. NEGADO PROVIDO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53696494420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL NA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - CONSOANTE EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE VENCIMENTOS. AINDA QUE O AGRAVANTE CONSIDERE A VERBA DE MONTA RELEVANTE, TAL ARGUMENTO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATIGINIR O SEU DESIDERATO. - NÃO SE DESCONHECE RECENTE PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ NO TEMA, O ERESP 1874222, QUE RELATIVIZOU AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, PROVENTO E PENSÃO, AINDA QUE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SE PRESERVE MONTANTE QUE GARANTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - OCORRE QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE HIPÓTESE QUE SE PODE EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE IMPOSTA PELO ART. 833, IV, DO CPC. A PENHORA, AINDA QUE NO PERCENTUAL POSTULADO, PODERIA AFETAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50425689620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) [grifei]. Assim, INDEFIRO a expedição de ofício ao INSS em virtude da ausência da excepcionalidade exigida pela medida requerida, bem como a necessidade de preservação dos rendimentos previdenciários, presumidamente impenhoráveis pelo art. 833, IV, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No silêncio, renove-se a intimação, pessoalmente, pelo prazo de 5 dias, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(144)