Procedimento Comum Cível 5000200-48.2012.8.21.0063 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000200-48.2012.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-48.2012.8.21.0063/RS AUTOR: VALERIA ALICE SANES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 dias requerido no evento 124, PET1. Com a juntada dos documentos, dê-se vista a autora.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 14:07

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:12

Petição

10/06/2026, 15:28

Publicação

19/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-48.2012.8.21.0063/RS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional bancária ajuizada por VALERIA ALICE SANES DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando à revisão de contratos bancários, sob alegação de cobrança excessiva e existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto a juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, tarifas e IOF. Apesar de reiteradas intimações, o réu não apresentou os contratos originais objeto da revisão, limitando-se a juntar documentos posteriores à propositura da ação, estranhos à controvérsia. Assim, aplica-se a presunção relativa de veracidade das alegações autorais quanto à abusividade contratual, conforme já consignado no evento 82, DOC1. A parte autora, diante da ausência dos contratos completos, apresentou estimativa de valores no montante de R$ 30.000,00 (evento 117, DOC1), justificando a impossibilidade de elaboração de cálculo preciso, o que se mostra pertinente diante da conduta do réu. Diante disso, acolho a manifestação da autora (evento 117, DOC1) como cumprimento da determinação de apresentação de memória de cálculo. Reafirmo a incidência da presunção relativa de veracidade das alegações autorais, em razão da não apresentação dos contratos originais pelo réu. Intime-se o BANCO BRADESCO S.A. para que se manifeste especificamente sobre a estimativa de cálculo apresentada pela autora, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para análise da necessidade de produção de outras provas ou julgamento antecipado, ressalvada a possibilidade de apuração do quantum em liquidação de sentença, por arbitramento ou perícia.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 14:21

Outras Decisões

15/05/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 12:25

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:15

Petição

13/05/2026, 23:29

Publicação

20/04/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-48.2012.8.21.0063/RS AUTOR: VALERIA ALICE SANES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, analiso a possibilidade de retratação, conforme faculta o artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil. A sentença proferida no (evento 98, SENT1) extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. A decisão se fundamentou na inércia da parte autora, que, intimada para dar andamento ao feito, não se manifestou. A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta a nulidade da sentença. Argumenta que não foi cumprido o requisito da intimação pessoal para suprir a falta, conforme exige o § 1º do mesmo artigo. Assiste razão à apelante. A extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito. No caso dos autos, a tentativa de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento (evento 89, CARTA1 e evento 90, AR1) retornou com a informação "não existe o número", o que evidencia que a comunicação não se concretizou. A autora não foi efetivamente cientificada da necessidade de impulsionar o processo. A posterior intimação realizada por meio de seu procurador (Evento 91) não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. A norma é clara ao determinar a comunicação direta com o autor da ação, a fim de confirmar o seu real desinteresse no prosseguimento da demanda. Dessa forma, a ausência de intimação pessoal válida impede a extinção do processo por abandono. Pelo exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a sentença proferida no (evento 98, SENT1). Determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se pessoalmente a parte autora, por mandado, no endereço constante nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação do Evento 82, apresentando a memória de cálculo do valor que entende devido, sob pena de extinção. Com a retratação, o recurso de apelação (evento 103, APELAÇÃO1) e as contrarrazões (evento 109, CONTRAZ1) perdem seu objeto. Intimações agendadas eletronicamente.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-48.2012.8.21.0063/RS AUTOR: VALERIA ALICE SANES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Ana Lúcia Antinolfi (OAB RS025812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, analiso a possibilidade de retratação, conforme faculta o artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil. A sentença proferida no (evento 98, SENT1) extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. A decisão se fundamentou na inércia da parte autora, que, intimada para dar andamento ao feito, não se manifestou. A parte autora, em suas razões de apelação, sustenta a nulidade da sentença. Argumenta que não foi cumprido o requisito da intimação pessoal para suprir a falta, conforme exige o § 1º do mesmo artigo. Assiste razão à apelante. A extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito. No caso dos autos, a tentativa de intimação pessoal por carta com aviso de recebimento (evento 89, CARTA1 e evento 90, AR1) retornou com a informação "não existe o número", o que evidencia que a comunicação não se concretizou. A autora não foi efetivamente cientificada da necessidade de impulsionar o processo. A posterior intimação realizada por meio de seu procurador (Evento 91) não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. A norma é clara ao determinar a comunicação direta com o autor da ação, a fim de confirmar o seu real desinteresse no prosseguimento da demanda. Dessa forma, a ausência de intimação pessoal válida impede a extinção do processo por abandono. Pelo exposto, em juízo de retratação, TORNO SEM EFEITO a sentença proferida no (evento 98, SENT1). Determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se pessoalmente a parte autora, por mandado, no endereço constante nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação do Evento 82, apresentando a memória de cálculo do valor que entende devido, sob pena de extinção. Com a retratação, o recurso de apelação (evento 103, APELAÇÃO1) e as contrarrazões (evento 109, CONTRAZ1) perdem seu objeto. Intimações agendadas eletronicamente.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000200-48.2012.8.21.0063/RS AUTOR: VALERIA ALICE SANES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por VALERIA ALICE SANES OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora busca a revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita desde 2012, tendo sido determinado ao banco réu, por diversas vezes, que juntasse aos autos os contratos objeto da pretensão revisional, para que a parte autora pudesse especificar as cláusulas que pretendia controverter, nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil. Após sucessivas intimações e pedidos de dilação de prazo, o banco réu informou, em 04/12/2024 (evento 54, DOC1), a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, alegando não ter localizado os contratos solicitados. A parte autora, por sua vez, manifestou-se no evento 79, DOC1, sustentando que a não localização dos contratos não deve favorecer a instituição financeira, que deve responder pelas consequências de sua desorganização, presumindo-se favoráveis ao autor as teses defendidas na inicial. A ausência de apresentação dos contratos pela instituição financeira, após reiteradas determinações judiciais, configura descumprimento injustificado de ordem judicial e impede o regular prosseguimento do feito, uma vez que impossibilita à parte autora o cumprimento da exigência prevista no art. 330, §2º, do CPC. Nesse contexto, considerando que o banco réu não cumpriu com seu dever de colaboração com o Poder Judiciário (art. 6º do CPC) e que a não apresentação dos contratos decorre exclusivamente de sua desorganização administrativa, aplico a presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora quanto à existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes. Assim, determino: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo do valor que entende devido, considerando as teses defendidas na inicial, sob pena de extinção do feito; Com a manifestação da parte autora, intime-se o banco réu para se manifestar especificamente sobre os cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, voltem conclusos.

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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