Reintegração / Manutenção de Posse 5008241-61.2025.8.21.0026 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5008241-61.2025.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

29/06/2026, 16:10

Mero expediente

29/06/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:58

Petição

02/02/2026, 18:11

Publicação

11/12/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008241-61.2025.8.21.0026/RS AUTOR: ORLANDO JOSE SCHUH ADVOGADO(A): RONALDO FERNANDO SPIES (OAB RS111869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ORLANDO JOSÉ SCHUH em face de OSMAR ALVES GASS. Citado, o réu ofertou contestação. Em réplica, a parte autora arguiu, em sede preliminar, a intempestividade da defesa e a consequente revelia do demandado. Decido. A preliminar de intempestividade não prospera. Embora a contestação tenha sido apresentada após o prazo simples, deve-se considerar que o réu está assistido pela Defensoria Pública, que goza da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme o artigo 186, caput, do Código de Processo Civil. Assim, a defesa é tempestiva, razão pela qual afasto a preliminar e passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da gratuidade da justiça requerida pelo réu O réu veio aos autos representado pela Defensoria Pública do Estado. Defiro-lhe a gratuidade da justiça requerida. 2. Dos pontos incontroversos: Restou incontroverso que as partes são proprietárias de imóveis rurais confrontantes e que existe uma cerca dividindo as áreas na faixa de terras em litígio. 3. Dos pontos controversos: Contudo, restaram controversas as seguintes questões, que dependem de prova pelas partes: (a) O exercício da posse anterior sobre a área litigiosa pela parte autora e a ocorrência do esbulho possessório praticado pelo réu com a (re)construção da cerca em 2018; (b) A titularidade da área em disputa, descrita como um corredor de aproximadamente 6 metros de largura, e se a construção da cerca pelo réu representou invasão da propriedade do autor ou mero exercício regular de direito sobre área própria; (c) A superveniência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, decorrentes da suposta invasão e utilização da área para criação de animais; (d) A ocorrência de danos morais indenizáveis ao demandante em razão dos fatos narrados. 4. Do ônus da prova: Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, ou seja, necessária a demonstração do ato ilícito, da superveniência do dano e do nexo causal entre ambos. Os incisos do artigo 373 do Código de Processo Civil dispõem acerca da incumbência da dilação probatória, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, entendo que o ônus da prova compete ao demandante, no sentido de provar a sua posse anterior sobre a área, o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência, bem como a superveniência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. Não se pode deixar de lado, outrossim, a também incumbência do demandado (inciso II) de provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, especialmente a alegação de propriedade exclusiva sobre a faixa de terras e a inexistência de posse anterior pelo autor. Por fim, não é caso de inversão do ônus probatório. 5. Da dilação probatória: Fixados os pontos controvertidos, digam as partes, em 15 (quinze) dias, quais as outras provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Pretendendo a produção de prova oral, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova, bem como, desde já, arrolem suas testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, ou, caso necessário, intimadas para comparecimento. Caberá ao advogado da parte que as arrolou, neste último caso, efetuar a intimação, mediante comprovação no feito com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência, nos termos do artigo 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimações agendadas.

Expedida/certificada

09/12/2025, 20:52

Retificação de movimento

09/12/2025, 15:28

Petição

11/09/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 17:52

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:13

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 06:06

Petição

12/08/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 14:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008241-61.2025.8.21.0026/RS AUTOR: ORLANDO JOSE SCHUH ADVOGADO(A): RONALDO FERNANDO SPIES (OAB RS111869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ORLANDO JOSÉ SCHUH em face de OSMAR ALVES GASS. Citado, o réu ofertou contestação. Em réplica, a parte autora arguiu, em sede preliminar, a intempestividade da defesa e a consequente revelia do demandado. Decido. A preliminar de intempestividade não prospera. Embora a contestação tenha sido apresentada após o prazo simples, deve-se considerar que o réu está assistido pela Defensoria Pública, que goza da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme o artigo 186, caput, do Código de Processo Civil. Assim, a defesa é tempestiva, razão pela qual afasto a preliminar e passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da gratuidade da justiça requerida pelo réu O réu veio aos autos representado pela Defensoria Pública do Estado. Defiro-lhe a gratuidade da justiça requerida. 2. Dos pontos incontroversos: Restou incontroverso que as partes são proprietárias de imóveis rurais confrontantes e que existe uma cerca dividindo as áreas na faixa de terras em litígio. 3. Dos pontos controversos: Contudo, restaram controversas as seguintes questões, que dependem de prova pelas partes: (a) O exercício da posse anterior sobre a área litigiosa pela parte autora e a ocorrência do esbulho possessório praticado pelo réu com a (re)construção da cerca em 2018; (b) A titularidade da área em disputa, descrita como um corredor de aproximadamente 6 metros de largura, e se a construção da cerca pelo réu representou invasão da propriedade do autor ou mero exercício regular de direito sobre área própria; (c) A superveniência e a extensão dos danos materiais alegados pelo autor, decorrentes da suposta invasão e utilização da área para criação de animais; (d) A ocorrência de danos morais indenizáveis ao demandante em razão dos fatos narrados. 4. Do ônus da prova: Trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, ou seja, necessária a demonstração do ato ilícito, da superveniência do dano e do nexo causal entre ambos. Os incisos do artigo 373 do Código de Processo Civil dispõem acerca da incumbência da dilação probatória, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, entendo que o ônus da prova compete ao demandante, no sentido de provar a sua posse anterior sobre a área, o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência, bem como a superveniência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. Não se pode deixar de lado, outrossim, a também incumbência do demandado (inciso II) de provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, especialmente a alegação de propriedade exclusiva sobre a faixa de terras e a inexistência de posse anterior pelo autor. Por fim, não é caso de inversão do ônus probatório. 5. Da dilação probatória: Fixados os pontos controvertidos, digam as partes, em 15 (quinze) dias, quais as outras provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Pretendendo a produção de prova oral, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova, bem como, desde já, arrolem suas testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, ou, caso necessário, intimadas para comparecimento. Caberá ao advogado da parte que as arrolou, neste último caso, efetuar a intimação, mediante comprovação no feito com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência, nos termos do artigo 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimações agendadas.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008241-61.2025.8.21.0026/RS AUTOR: ORLANDO JOSE SCHUH ADVOGADO(A): RONALDO FERNANDO SPIES (OAB RS111869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ORLANDO JOSE SCHUH em desfavor de OSMAR ALVES GASS. Diz a parte autora que é legítimo adquirente e possuidor do imóvel rural localizado em Cerro Alegre, adquirido por meio de escritura, enquanto o demandado Osmar é proprietário de terras confrontantes. Assevera que o demandado possui um caminho de passagem com direito de uso estabelecido há mais de 50 anos, devidamente averbado na matrícula nº 98.346, do Registro de Imóveis local, direito de passagem perpétuo reconhecido e formalizado entre as partes, acordando-se expressamente que o referido caminho deveria permanecer livre e desimpedido, sem a instalação de porteiras, portões, grades ou cadeados, garantindo o acesso de qualquer pessoa. Narra que o requerido, no ano de 2018, extrapolou os limites do direito de passagem e, de forma arbitrária e ilegal, invadiu suas terras, sem qualquer consentimento ou autorização, mediante instalação de uma cerca que tomou uma área de aproximadamente 6 metros de largura por 197 metros de comprimento, privando-o do uso e gozo legítimo de sua propriedade. Pede, em sede liminar, a reintegração na posse, com desocupação e remoção da cerca instalada pelo réu. Anexa documentos. Veio concluso. Decido. As ações de manutenção e de reintegração sob o rito especial (artigo 560 e seguintes, do CPC) requisitam propositura dentro de ano e dia da ofensa, enquanto as propostas em tempo maior se desenvolvem pelo procedimento comum, sem perder o caráter possessório, como disposto no CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No “procedimento especial” (artigo 560 e seguintes) não se trata de tutela de urgência ou cautelar, exigindo o deferimento da liminar prova concreta para antecipar o resultado da lide (posse do autor, da turbação ou o do esbulho ocorrido em até ano e dia do ajuizamento - artigo 561 do CPC), ainda que provisoriamente; contudo, não exige a situação de perigo e o risco próprios da tutela de urgência, pressupostos atinentes à possessória pelo rito comum. Vejamos. Segundo a narrativa inicial, a perda da posse ocorreu há bem mais de ano e dia, de modo que a ação segue o procedimento comum, na forma do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, na presente hipótese, a decisão inaudita altera parte está sujeita às regras gerais da tutela de urgência (artigo 294 do CPC), submetendo-se ao exame, em sede de cognição sumária, quanto à demonstração sumária da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. OBRAS COM INVASÃO DE DIVISAS. Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de plano. - Circunstância dos autos em que se impõe dar provimento ao recurso para revogar o ponto da liminar que determinou fossem retiradas as microestacas. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075457622, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/11/2017) Nesta perspectiva, passo à análise da liminar antecipatória, à luz do art. 303 do Código de Processo Civil. A autora não comprou o exercício anterior da posse, que não se presume - posse é exercício de fato -, o que demandada maior investigação, sob o crivo do contraditório. O próprio autor reconhece que a cerca foi instalada em 2018, aparentemente, sem nenhuma iniciativa na via judicial, o que depõe contra o periculum in mora. Ainda, não há informação de deterioração ou outro motivo determinante para a retomada imediata do imóvel. Assim, ausentes os pressupostos - probabilidade do direito e perigo de dano -, impõe-se o indeferimento da decisão antecipatória. ANTE O EXPOSTO, indefiro a reintegração de posse em favor da parte autora, em sede de cognição sumária. II - Na esteira da decisão do evento 9, DESPADEC1, designo sessão de mediação no Cejusc para o dia 12-08-2025, às 13h30min. As partes deverão acessar a plataforma indicada pelo CEJUSC, informando o ID e a senha confidencial, para participação no ato. Havendo impossibilidade de participar ou alguma dificuldade de acesso, contatar o CEJUSC pelo e-mail [email protected] ou fones: 51. 3711-2171 e 51.99742-9385. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e/ou reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). Junte-se cópia da informação do evento 13, CERT2, onde consta o link de acesso para participação na audiência virtual. O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, em não havendo ajuste. Havendo pedido de cancelamento desta pela parte ré, com até 10 dias de antecedência (art. 334, §5º, do CPC), o prazo contar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). Da citação também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o documento citatório. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intimação eletrônica dos autores por meio de seus procuradores, os quais deverão comparecer (ou seus prepostos) com poderes para transigir, cientes de que, OCORRENDO TRANSAÇÃO, FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DE EVENTUAL TAXA ÚNICA REMANESCENTE, ressalvadas eventuais despesas processuais (art. 90, § 3º do CPC), bem como advertidas das penalidades para o caso de ausência injustificada. Cite(m)-se e intime(m)-se, por AR. Consigno que a citação será por AR; no insucesso da citação postal, deverá ser por Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá considerar a possibilidade de cumprimento preferencialmente virtual, permissão dos artigos 18 a 20 do Ato 75/2021-CGJ, em sendo informados dados telefônicos e/ou eletrônicos, os quais deverão constar no mandado. Quando a residência do requerido for noutra comarca no âmbito do TJRS, sem a indicação de dados telefônicos e/ou eletrônicos para cumprimento virtual pela Unidade (sendo fora da Comarca, conforme artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ), deverá ser expedido mandado para a comarca de destino, independentemente de expedição de precatória, nos termos do Ofício-Circular 102/2020-CGJ, não sendo devidas custas de carta precatória, pois se trata de mandado, mas sim o pagamento de despesa de condução em 3 URCs, independentemente de endereço, ressalvada a gratuidade de justiça ou a hipótese de a parte autora tratar-se de Fazenda Pública do Estado. Quando cumprido virtualmente, o Oficial de Justiça deverá consignar em certidão o endereço atualizado, a ser informado pelo citando. Contudo, sendo fora do nosso Estado, deverá ser expedida precatória, ressalvada a hipótese de constar dado telefônico/eletrônico, caso em que a citação deverá ser realizada pelo meio telefônico/eletrônico, preferencialmente Whatsapp, pela própria Unidade, se existentes no feito (artigo 20 do Ato 75/2021-CGJ, alterado pelo Ato 10/2023-CGJ). Em qualquer hipótese de cumprimento virtual - Oficial de Justiça ou Unidade -, será considerada válido o ato citatório se houver confirmação de leitura pela própria parte ou pelo dispositivo do aplicativo Whatsapp ou do e-mail. Por fim, quanto à parte autora, se eventualmente assistida pela DPE deverá ser intimada por AR, no endereço apontado na exordial, considerando-se intimada na hipótese de não ser localizada no endereço, ante a previsão do artigo 274, parágrafo único, do CPC; não sendo, fica intimada eletronicamente, por seus procuradores, responsáveis pelo repasse das informações prestadas pelo CEJUSC (acesso à plataforma etc.) aos seus constituintes. Ciência eletrônica do procurador da parte autora. Dil.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008241-61.2025.8.21.0026/RS AUTOR: ORLANDO JOSE SCHUH ADVOGADO(A): RONALDO FERNANDO SPIES (OAB RS111869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial e respectivas emendas (eventos 2 e 7), pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, pois comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. Remeti eletronicamente esta ação ao CEJUSC para designação de sessão de mediação ou de conciliação. Considerando o fato de que a realização da audiência/sessão implica despesas de natureza processual, consistentes, dentre outras, no custeio e remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, conforme art. 13 da Lei nº 13.140/2015 c/c arts. 149 e 165 do CPC; considerando, ainda, Ato 47/2021-P da Presidência do TJRS; e, por fim, considerando que incumbe às partes anteciparem as despesas dos atos que requererem ou à parte autora quando remetido de ofício por esta magistrada, cabe à parte autora a antecipação do pagamento de 01 URC (sendo realizada sessão de conciliação) ou de 2 URC's (sendo realizada sessão de mediação), valor previsto no art. 1º, I, do Ato 47/2021-P, mediante depósito judicial ou depósito na conta do conciliador(a) ou mediador(a) para a remuneração dos mediadores. Desde já, caso o pagamento ocorra diretamente ao mediador, eventuais quantias vinculadas ao feito deverão ser devolvidas ao depositante. Ainda que não haja entendimento (composição), são devidos honorários ao conciliador/mediador, independente do número de sessões e de conciliadores/mediadores, a cargo da parte não beneficiária da AJG, nos termos do art. 1°, inc. I, do Ato n. 047/2021-P (depósito prévio). Realizada a sessão de mediação/conciliação, conforme parágrafo acima — e desde que não ajustado o pagamento direto ao conciliador/mediador —, expeça-se alvará automatizado, para o levantamento dos honorários, devidamente atualizados, em favor do mediador/conciliador. Caso exista depósito judicial para o mesmo fim, restitua-se a quantia atualizada ao depositante. No caso de acordo ou termo de entendimento homologado, será devido pela parte o valor de 2 (duas) URC’s (sendo realizada sessão de conciliação) ou de 4 (quatro) URC"s (sendo realizada sessão de mediação) para cada conciliador(a) ou mediador(a), conforme art. 1º, II, A e B.1, do Ato 47/2021-P. Os honorários devem ser depositados judicialmente ou em conta a ser indicada pelo auxiliar da justiça, podendo o valor ser rateado pelas partes, mediante ajuste na sessão. Se uma ou mais partes estiver ao amparo do benefício da AJG, fica suspensa a exigibilidade, e o pagamento dos honorários em relação a ela, será suportado por dotação orçamentária própria do TJ/RS, no valor previsto no Ato n. 047/2021-P. Contudo, a parte não beneficiária da AJG, arcará com o pagamento de 50% do valor fixado a título de honorários. Contudo, tratando-se a parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus fica suspenso. Informada a data, volte para complementação do despacho inicial (determinação de citação/intimação etc.). Ciência eletrônica da parte autora. Dil. legais.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008241-61.2025.8.21.0026/RS AUTOR: ORLANDO JOSE SCHUH ADVOGADO(A): RONALDO FERNANDO SPIES (OAB RS111869) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Ordem de Serviço Conjunta n.º 01/2022 ‒ que pode ser acessada via link (https://drive.google.com/file/d/1-fVNFsa1Z8ugxilyO1flHMIDKSesUMCj/view?usp=share_link): I – Quanto às iniciais, deverão ser revisadas antes da conclusão para análise pelo(a) juiz(íza) e eventual recebimento, ressalvadas as ações relacionadas à saúde, ante a urgência que lhes é característica: […] (d) faltante(s) algum(ns) dos requisitos previstos no Ofício-Circular n.º 08/2016-CGJ e artigo 2º do Provimento n.º 61/2017-CNJ, intimar a parte para complementação — nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; número do CPF ou número do CNPJ; nacionalidade; estado civil e filiação; profissão; domicílio/endereço para citação; endereço eletrônico/celular, para eventual citação virtual; (e) presente requerimento de gratuidade de justiça, deverá a exordial estar acompanhada da declaração de Imposto de Renda atualizada (último exercício) ou comprovação da situação de isento/regularidade do CPF/CNPJ, bem como comprovar, a pessoa física, se faz parte de pessoa jurídica – caso contrário, a parte autora deverá ser intimada a apresentar tais documentos, no prazo de 15 dias, excepcionadas as partes assistidas pela Defensoria Pública, GAJ e Dom Alberto; Intime-se o autor para indicar ponto de referência/coordenadas da residência ou telefone do réu para auxiliar no cumprimento de posterior mandado de citação, no prazo de 15 dias. Ainda, no referido prazo, fica o autor intimado para apresentar o comprovante de rendimentos atualizado e a declaração de Imposto de renda (último exercício), a fim de oportunizar a análise da concessão da Gratuidade de Justiça ou, alternativamente, no mesmo lapso temporal, deverá proceder ao recolhimento da taxa única, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), no prazo de 15 dias. Caso se trate de parte isenta, deve juntar aos autos declaração de isenção retirada no site da Receita Federal que deve ser assinada pelo contribuinte ou por procurador legal.

19/05/2025, 00:00