Reintegração / Manutenção de Posse 5031290-83.2024.8.21.0021 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5031290-83.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/03/2026, 20:07

Petição

24/03/2026, 16:56

Publicação

10/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5031290-83.2024.8.21.0021/RS AUTOR: DOMINGOS MORAIS MOREIRA ADVOGADO(A): JESSICA BONFIGLIO (OAB RS112224) ADVOGADO(A): ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA (OAB RS060763) RÉU: JONATAN DOMINGOS CAMARGO MOREIRA ADVOGADO(A): ADELAR DE ASSIS BARRETO (OAB RS111596) RÉU: ELISANGELA MOREIRA PRETTO ADVOGADO(A): ADELAR DE ASSIS BARRETO (OAB RS111596) RÉU: ELISANDRA CAMARGO MOREIRA ADVOGADO(A): ADELAR DE ASSIS BARRETO (OAB RS111596) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Prazo: 10 dias.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 11:18

Expedida/certificada

06/03/2026, 11:18

Petição

12/02/2026, 19:44

Publicação

22/01/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5031290-83.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES AUTOR: DOMINGOS MORAIS MOREIRA ADVOGADO(A): JESSICA BONFIGLIO (OAB RS112224) ADVOGADO(A): ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA (OAB RS060763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 19/12/2025 - CONTESTAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 04:20

Expedida/certificada

09/01/2026, 04:01

Petição

19/12/2025, 20:24

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 06:05

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5031290-83.2024.8.21.0021/RS RÉU: JONATAN DOMINGOS CAMARGO MOREIRA ADVOGADO(A): ADELAR DE ASSIS BARRETO (OAB RS111596) RÉU: ELISANGELA MOREIRA PRETTO ADVOGADO(A): ADELAR DE ASSIS BARRETO (OAB RS111596) RÉU: ELISANDRA CAMARGO MOREIRA ADVOGADO(A): ADELAR DE ASSIS BARRETO (OAB RS111596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar e pedido alternativo de arbitramento de aluguéis, onde alega o autor ser proprietário de 50% dos imóveis localizados na Rua Aparício Lângaro, n.º 310 e n.º 435, em Passo Fundo–RS. Afirma que, após o falecimento de sua ex-esposa (mãe dos réus), ocorrido em 18/03/2024, os réus (seus filhos) estariam impedindo-o de exercer seus direitos de posse sobre os imóveis. Liminarmente, solicita a reintegração na posse dos bens ou, alternativamente, o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 3.500,00. É o breve relato. Decido. 1) Da AJG e tramitação preferencial. Diante da documentação juntada pela parte autora defiro a AJG (evento 23, DECLPOBRE3), bem como em face da mesma possuir mais de 60 anos (artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 e artigo 1.048, inc. I do CPC). 2) Da liminar. Quanto ao pedido liminar, verifico que não estão presentes os requisitos dos arts. 5581 e 5612 do CPC. A posse anterior alegada pelo autor não está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Embora o autor tenha juntado contratos particulares de compra e venda, estes documentos comprovam apenas a propriedade parcial dos imóveis (50%), não havendo elementos que demonstrem o efetivo exercício da posse direta pelo autor antes do alegado esbulho. Ademais, conforme narrado na própria inicial, o autor foi afastado da residência em dezembro de 2022, em razão de medida protetiva concedida em favor de sua ex-esposa, no âmbito do processo n.º 5033678-27.2022.8.21.0021. Portanto, quando do falecimento da Sra. Irma Moreira, em 18/03/2024, o autor já não exercia a posse direta dos imóveis há mais de um ano. Quanto ao pedido alternativo de arbitramento de aluguéis, também não vislumbro elementos suficientes para seu deferimento em sede liminar, pois tal providência pressupõe a comprovação do direito à posse exclusiva ou compartilhada dos imóveis, o que, como já exposto, demanda maior instrução probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, bem como o pedido alternativo de arbitramento de aluguéis, por não estarem presentes os requisitos legais necessários à sua concessão neste momento processual. Sem prejuízo, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Intime-se a parte autora, que desde já fica cientificada que receberá, através de seus advogados, nova intimação com data, horário e dados de acesso à audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de sessão de conciliação. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, fica dispensada a parte autora do depósito prévio do valor de 1 URC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Com a notícia da designação da audiência, cite-se e intimem-se, sendo que o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes devem ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de instrução e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. 1. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. 2. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5031290-83.2024.8.21.0021/RS AUTOR: DOMINGOS MORAIS MOREIRA ADVOGADO(A): JESSICA BONFIGLIO (OAB RS112224) ADVOGADO(A): ROBSON ZANETTE DE OLIVEIRA (OAB RS060763) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar e pedido alternativo de arbitramento de aluguéis, onde alega o autor ser proprietário de 50% dos imóveis localizados na Rua Aparício Lângaro, n.º 310 e n.º 435, em Passo Fundo–RS. Afirma que, após o falecimento de sua ex-esposa (mãe dos réus), ocorrido em 18/03/2024, os réus (seus filhos) estariam impedindo-o de exercer seus direitos de posse sobre os imóveis. Liminarmente, solicita a reintegração na posse dos bens ou, alternativamente, o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 3.500,00. É o breve relato. Decido. 1) Da AJG e tramitação preferencial. Diante da documentação juntada pela parte autora defiro a AJG (evento 23, DECLPOBRE3), bem como em face da mesma possuir mais de 60 anos (artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 e artigo 1.048, inc. I do CPC). 2) Da liminar. Quanto ao pedido liminar, verifico que não estão presentes os requisitos dos arts. 5581 e 5612 do CPC. A posse anterior alegada pelo autor não está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Embora o autor tenha juntado contratos particulares de compra e venda, estes documentos comprovam apenas a propriedade parcial dos imóveis (50%), não havendo elementos que demonstrem o efetivo exercício da posse direta pelo autor antes do alegado esbulho. Ademais, conforme narrado na própria inicial, o autor foi afastado da residência em dezembro de 2022, em razão de medida protetiva concedida em favor de sua ex-esposa, no âmbito do processo n.º 5033678-27.2022.8.21.0021. Portanto, quando do falecimento da Sra. Irma Moreira, em 18/03/2024, o autor já não exercia a posse direta dos imóveis há mais de um ano. Quanto ao pedido alternativo de arbitramento de aluguéis, também não vislumbro elementos suficientes para seu deferimento em sede liminar, pois tal providência pressupõe a comprovação do direito à posse exclusiva ou compartilhada dos imóveis, o que, como já exposto, demanda maior instrução probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, bem como o pedido alternativo de arbitramento de aluguéis, por não estarem presentes os requisitos legais necessários à sua concessão neste momento processual. Sem prejuízo, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Intime-se a parte autora, que desde já fica cientificada que receberá, através de seus advogados, nova intimação com data, horário e dados de acesso à audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de sessão de conciliação. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, fica dispensada a parte autora do depósito prévio do valor de 1 URC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Com a notícia da designação da audiência, cite-se e intimem-se, sendo que o prazo para contestação será de 15 dias úteis, a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes devem ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física retornar assinada por terceiro, expeça-se mandado, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu, restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de instrução e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. 1. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. 2. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

21/08/2025, 00:00

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