Execução Fiscal 5021601-56.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5021601-56.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:07

Documento (Certidão)

01/06/2026, 15:07

Petição

28/05/2026, 17:29

Confirmada

03/05/2026, 00:08

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:13

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:08

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:13

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:59

Petição

18/03/2026, 10:56

Publicação

02/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021601-56.2016.8.21.0001/RS EXECUTADO: SALZACH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): ROBERTO MATHEUS BENINCA (OAB RS121526) ADVOGADO(A): MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI (OAB RS081403) EXECUTADO: VICTOR ANTONIO ABREU DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRIGIDO (OAB RS033080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de indisponibilidade formulado pelo exequente (evento 116, PET1). A medida está amparada no disposto no artigo 185-A do CTN: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (grifei) No caso dos autos, realizadas diversas diligências para tentativa de localização de bens (Sisbajud: evento 81; Infojud: evento 112), restaram infrutíferas. Isso posto, com base no artigo 185-A do CTN e na Súmula n.º 5601 do STJ, determino a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos da executada SALZACH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, que compareceu espontaneamente no evento 3, PROCJUDIC1 e VICTOR ANTONIO ABREU DE ALMEIDA, citado no evento 52, AR1. Cumpra-se através (a) da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ, endereço eletrônico www.indisponibilidade.org.br; e (b) do RENAJUD, quanto aos veículos, em relação ao CNPJ indicado. Após o cumprimento, dê-se vista à parte exequente. 1. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 09:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021601-56.2016.8.21.0001/RS EXECUTADO: SALZACH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO(A): ROBERTO MATHEUS BENINCA (OAB RS121526) ADVOGADO(A): MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI (OAB RS081403) EXECUTADO: VICTOR ANTONIO ABREU DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO DORNELLES BRIGIDO (OAB RS033080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de indisponibilidade formulado pelo exequente (evento 116, PET1). A medida está amparada no disposto no artigo 185-A do CTN: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (grifei) No caso dos autos, realizadas diversas diligências para tentativa de localização de bens (Sisbajud: evento 81; Infojud: evento 112), restaram infrutíferas. Isso posto, com base no artigo 185-A do CTN e na Súmula n.º 5601 do STJ, determino a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos da executada SALZACH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, que compareceu espontaneamente no evento 3, PROCJUDIC1 e VICTOR ANTONIO ABREU DE ALMEIDA, citado no evento 52, AR1. Cumpra-se através (a) da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça/CNJ, endereço eletrônico www.indisponibilidade.org.br; e (b) do RENAJUD, quanto aos veículos, em relação ao CNPJ indicado. Após o cumprimento, dê-se vista à parte exequente. 1. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

27/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

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