Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032169-88.2023.8.21.0033 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032169-88.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032169-88.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE: MARCIA VALQUIRIA DOS SANTOS TRINDADE ADVOGADO(A): ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas para o regular prosseguimento do feito, bem como para fins de organização do Juízo — em razão da quantidade de ações de mesma natureza e do número reduzido de servidores neste gabinete —, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Desde já, fica consignado que, em caso de requerimento de prova pericial e de pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar documentação idônea que comprove sua renda mensal, a fim de possibilitar a análise da alegada hipossuficiência financeira. Quanto ao réu, caberá a ele o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar quanto à possibilidade de substituição da prova testemunhal por declarações escritas, tendo em vista a multiplicidade de processos com a mesma temática. Não havendo concordância e mantendo-se o interesse na produção de prova oral, deverá a parte autora: manifestar interesse na realização da solenidade de forma presencial ou virtual; indicar o rol de testemunhas, com as respectivas qualificações (apontando, obrigatoriamente, o número de CPF) e endereços; cadastrar diretamente sua(s) testemunha(s) nos autos do presente processo junto ao Sistema Eproc, com fulcro no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC Em relação à última providência referida, deverá utilizar a ação "incluir intimado", preencher os dados da(s) testemunha(s), incluí-la(s) e identificá-la(s) devidamente, do seguinte modo: Consigno que, no caso de testemunha arrolada e residente fora desta Comarca, deverá a parte interessada dizer se poderá trazer a respectiva testemunha para aqui ser ouvida, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, eventuais pedidos de produção de prova não reiterados serão tidos como desistidos. Após, voltem para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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